Cumprimento de sentença 0015402-73.2021.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de sentença 0015402-73.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0015402-73.2021.8.17.2480 AUTOR(A): NORSA REFRIGERANTES LTDA Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO NORSA REFRIGERANTES LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face de PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora pede e requer, basicamente, o que se segue: “(...) 01. A autora é a responsável pela produção, engarrafamento e distribuição de produtos alimentícios e bebidas, em especial, aqueles que levam a marca Coca-Cola, neste estado de Pernambuco. 02. A ré, por sua vez, atua no setor de varejo e revende produtos em geral, dentre esses, aqueles fabricados pela autora. Foi, então, nesse nicho de relações firmadas com a autora, que foram emitidas, em março de 2021, as notas fiscais anexas (doc. 02/32), constantes da relação abaixo: Referência Emissão Vencimento 001267464-7 10/02/2021 04/03/2021 001267465-7 10/02/2021 04/03/2021 001267466-7 10/02/2021 04/03/2021 001267467-7 10/02/2021 04/03/2021 001267468-7 10/02/2021 04/03/2021 001267469-7 10/02/2021 04/03/2021 001267470-7 10/02/2021 04/03/2021 001267471-7 10/02/2021 04/03/2021 001272389-7 15/02/2021 09/03/2021 001272777-7 15/02/2021 09/03/2021 001272778-7 15/02/2021 09/03/2021 001272779-7 15/02/2021 09/03/2021 001272780-7 15/02/2021 09/03/2021 001272781-7 15/02/2021 09/03/2021 001272782-7 15/02/2021 09/03/2021 001272783-7 15/02/2021 09/03/2021 001272784-7 15/02/2021 09/03/2021 001272785-7 15/02/2021 09/03/2021 001272786-7 15/02/2021 09/03/2021 001272787-7 15/02/2021 09/03/2021 001272788-7 15/02/2021 09/03/2021 001281154-7 23/02/2021 17/03/2021 001281159-7 23/02/2021 17/03/2021 001288570-7 01/03/2021 23/03/2021 001288568-7 01/03/2021 23/03/2021 001288569-7 01/03/2021 23/03/2021 001288563-7 01/03/2021 23/03/2021 001288731-7 01/03/2021 23/03/2021 001288559-7 01/03/2021 23/03/2021 001288732-7 01/03/2021 23/03/2021 001288730-7 01/03/2021 23/03/2021 03. Como as referidas notas simplesmente não foram pagas pela ré quando de seus respectivos vencimentos, as partes negociaram o parcelamento do montante devido (R$ 228.526,21) em cinco vezes de R$ 48.902,70 (quarenta e oito mil, novecentos e dois reais e setenta centavos), vencendo-se a primeira parcela em 10/04/2021 e a última em 16/08/2021. 04. Apesar da negociação entabulada, a ré apenas honrou com o pagamento da primeira parcela do acordo, a saber, aquela vencida em 10/04/2021, deixando de quitar as quatro restantes. 05. Além daquelas quatro parcelas inadimplidas, a ré ainda deixou de pagar outras dezoito notas fiscais (doc.33/55), emitidas posteriormente à negociação mencionada, que somavam a quantia de R$ 49.647,06 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), a seguir descritas: Referência Emissão Vencimento 001352894-7 04/05/2021 09/05/2021 001353620-7 04/05/2021 09/05/2021 001353539-7 04/05/2021 09/05/2021 001354951-7 05/05/2021 10/05/2021 001354898-7 05/05/2021 10/05/2021 001354900-7 05/05/2021 10/05/2021 001354899-7 05/05/2021 10/05/2021 001357751-7 07/05/2021 12/05/2021 001357750-7 07/05/2021 12/05/2021 001357719-7 07/05/2021 12/05/2021 001357720-7 07/05/2021 12/05/2021 001357752-7 07/05/2021 12/05/2021 001357721-7 07/05/2021 12/05/2021 001359992-7 10/05/2021 15/05/2021 001360625-7 11/05/2021 16/05/2021 001360626-7 11/05/2021 16/05/2021 001361525-7 11/05/2021 16/05/2021 001360627-7 11/05/2021 16/05/2021 06. Em suma, a ré deixou de efetuar o pagamento de quatro parcelas da negociação realizada com a autora, cujo débito alcança o importe de R$ 195.610,80 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos), acumulando, ainda, os débitos relativos às notas fiscais supramencionadas (no valor total de R$ 49.647,06), de forma que o seu débito alcança hoje a cifra histórica de R$ 245.257,86 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme planilha abaixo: Referência Emissão Vencimento Montante 001352894-7 04/05/2021 09/05/2021 2.518,66 001353620-7 04/05/2021 09/05/2021 1.768,16 001353539-7 04/05/2021 09/05/2021 1.951,02 001354951-7 05/05/2021 10/05/2021 2.120,40 001354898-7 05/05/2021 10/05/2021 36,48 001354900-7 05/05/2021 10/05/2021 3.154,98 001354899-7 05/05/2021 10/05/2021 2.259,16 001357751-7 07/05/2021 12/05/2021 3.357,64 001357750-7 07/05/2021 12/05/2021 5.138,50 001357719-7 07/05/2021 12/05/2021 3.392,52 001357720-7 07/05/2021 12/05/2021 2.044,04 001357752-7 07/05/2021 12/05/2021 3.361,00 001357721-7 07/05/2021 12/05/2021 2.005,62 001359992-7 10/05/2021 15/05/2021 4.568,74 001360625-7 11/05/2021 16/05/2021 6.031,82 001360626-7 11/05/2021 16/05/2021 1.874,56 001361525-7 11/05/2021 16/05/2021 1.506,12 001360627-7 11/05/2021 16/05/2021 2.557,64 30/03/2021 17/05/2021 48.902,70 30/03/2021 14/06/2021 48.902,70 30/03/2021 19/07/2021 48.902,70 30/03/2021 16/08/2021 48.902,70 245.257,86 07. O referido débito, atualizado até novembro de 2021, com correção monetária pelo ENCOGE e juros de 1% a.m., além de multa contratual de 2%, perfaz o valor do demonstrativo abaixo: PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: novembro/2021 Indexador utilizado: ENCOGE (XI ENCONTRO) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês Acréscimo de 2,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). (...) -------------------------------- Sub-Total R$ 274.807,08 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 274.807,08 08. Assim, com fulcro nos artigos 389, 391 e 884, todos do Código Civil Brasileiro, deve a ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 274.807,08 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros desde esta data até a do efetivo pagamento. (...) 09. Por todo o exposto, a autora requer a V. Exa. Que determine a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação do art. 334 do CPC e, não havendo acordo, que, ofereça a sua resposta no prazo legal. Pugna que, ao final, o pedido seja julgado totalmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 274.807,08 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e oito centavos), além de custas e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação. 10. Informando que recebe intimações exclusivamente na pessoa do advogado João Loyo de Meira Lins, inscrito na OAB/PE sob o nº 21.415 e com endereço profissional, na cidade do Recife, constante do timbre, a autora protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. (...)” A parte autora acostou os seguintes documentos: procuração, notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias (Ids 93599911, 93599920, 93599921 e 93599922). Termo de audiência de tentativa de conciliação, Id 99222150, que restou infrutífera e à qual não compareceu e nem apresentou justificativa a ré. Pediu a autora que fosse aplicada a multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Regularmente citada, a ré contestou a ação, Id 100723899. Alega que não há comprovação mínima dos débitos descritos na inicial e que não é possível identificar os signatários dos canhotos de recebimento de mercadorias juntados pela autora. Diz também que não é cabível a incidência dos juros moratórios e multas constantes na planilha de débitos do autor, existindo cobrança de valores acima do que seria devido. Pede, em suma, que seja o pedido julgado improcedente. Em sede de reconvenção, pede que a reconvinda seja condenada a pagar-lhe o dobro do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 35.066,24. Em sede de réplica, Id 109814621, a demandante rebate as teses da defesa, pugnando, em síntese, pela procedência dos pedidos. Pede a aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. As partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório. Passo a decidir. 2-) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A questão vertente merece julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura de dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. 3-) DO MÉRITO Observo que o ponto controvertido da lide cinge-se à legalidade da cobrança das mercadorias. Veja-se que a demandada não negou que mantinha negociações de compra de mercadorias com a ré, limitando-se a argumentar que os documentos acostados não comprovam a entrega de mercadorias. A demandante acostou todas as notas fiscais e canhotos de recebimentos das mercadorias devidamente assinados, que são comprovações suficientes da dívida alegada, cabendo ao devedor a prova em sentido contrário. No mesmo sentido: *Ação de cobrança – Inicial embasada em notas fiscais de prestação de serviços de manutenção e venda de peças de veículos automotores, além de canhotos de recebimento das mercadorias - Negócio subjacente comprovado – Ausência de impugnação específica do réu quanto à existência de relação jurídica entre as partes, deixando de comprovar fato modificativo ou extintivo do direito de crédito da autora, ônus que competia ao réu (art. 373, II, do CPC)– Inadimplência – Legitimidade do débito – Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10161476120198260344 SP 1016147-61.2019.8.26.0344, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS SEM ACEITE. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. PROTESTO E COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DO RECIBO POR PESSOA NÃO HABILITADA. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO PRESCRIÇÃO DO CHEQUE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. De acordo com o art. 15, II, da Lei 5.478/68, é possível a execução de duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria e o sacado/devedor não tenha comprovado qualquer causa legal para recusa do aceite; 2. A nota fiscal, que discrimina os produtos vinculados à duplicata, acompanhada do respectivo recibo devidamente assinado é documento hábil a comprovar o recebimento das mercadorias, sendo irrelevante a alegação do comprador de que o signatário do recibo não seria habilitado para tanto; 3. Aplica-se a “teoria da aparência”, pela qual a assinatura do recibo na nota fiscal é suficiente a comprovar a efetiva entrega da mercadoria, sendo ônus do devedor/comprador a produção de prova em sentido contrário; 4. A prescrição da pretensão executória do cheque somente poderá ser reconhecida se decorrido o prazo de 6 meses contado a partir do término do prazo para sua apresentação (art. 59 da Lei 7.357/1985). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, na conformidade do incluso voto e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife,. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS Relator (TJ-PE - AI: 00103642220188179000, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/02/2021, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) No que se refere ao pedido contido na reconvenção, entendo que não merece prosperar. A reconvinte alega cobrança indevida apenas de encargos, como multas e juros. A restituição em dobro prevista no artigo 940 do CC é aplicada apenas em casos de má fé, com evidente intenção de causar prejuízo a outrem, o que não se aplica ao caso discutido nestes autos. Transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ARTIGO 940 DO CC)- NÃO-INCIDÊNCIA. Fato gerador da restituição em dobro prevista pela norma do artigo 940 do CC é a cobrança promovida de má-fé, conduta que supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola, porquanto conduta lesiva inspirada na intenção de prejudicar. O autor de ação de cobrança não age com a intenção de prejudicar o devedor diante da prova que possuía do não pagamento das parcelas iniciais do contrato de empréstimo consignado, de tal sorte que a pretensão do devedor deduzida de recebimento em dobro da quantia objeto de ação de cobrança não pode ser tutelada. (TJ-MG - AC: 10024142613546002 Belo Horizonte, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/06/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2020) Veja-se também a tese firmada no Tema Repetitivo 622 do STJ: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. A demandada não compareceu à audiência de conciliação designada por este Juízo, não apresentando quaisquer justificativas, nem previamente e nem posteriormente à sua realização, implicando na condenação da multa prevista no artigo 334,,§ 8º, do CPC em seu percentual máximo. 4-) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido posto na reconvenção e JULGO PROCEDENTE o pedido da petição inicial, o que faço com resolução do mérito, para: a) condenar a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 245.257,86, acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do inadimplemento até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC, a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA; b) condenar a demandada a pagar a multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, no percentual de 2% do valor da causa, que será revertida em favor do Estado de Pernambuco. Condeno a demandada ao pagamento das despesas processuais, bem como a pagar, 10 % do valor da condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC. Condeno a reconvinte ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condenar em honorários sucumbências porque não houve contestação da reconvinda. Após depósito da multa prevista no item b, voltem-me conclusos para decidir o fundo ao qual será destinada. P.R.I. Acaso haja adimplemento voluntário, mediante depósito judicial, desde já fica autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia, com os acréscimos decorrentes até a sua liberação. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado determino que a Diretoria Cível certifique se houve o pagamento das custas processuais e taxa judiciária referentes à condenação imposta no processo de conhecimento e cumpra em conformidade com o Provimento CM nº 03/2022, após ARQUIVE-SE. Acaso seja requerido o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado, DETERMINO que se cumpra independente de nova conclusão: Inicialmente promova a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, levando em consideração o estabelecido na nova lei de custas do Estado de Pernambuco, determino intimação da parte ré, na pessoa de seu advogado, se houver, ou pessoalmente acaso não o possua ou tenha sido representado pela Defensoria Pública e, ainda, se o cumprimento de sentença tiver sido requerido 1 ano após o trânsito em julgado (art 513, §2º e 4º), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, de acordo com os cálculos apresentados, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, sob pena de incorrer em multa de 10% e, também, nos honorários advocatícios em igual percentual, na forma do art. 523, §1º do CPC, ficando ciente, desde logo, que, no prazo sucessivo de 15 dias, poderá apresentar impugnação (CPC art. 525, caput), a qual conterá pagamento das custas e taxa judiciária provenientes deste procedimento, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 1. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se, independente de nova conclusão, mandado de penhora e avaliação, intimando-se o autor para se manifestar após o seu cumprimento. A apresentação de impugnação não obstará a prática de atos executivos determinado alhures, nem mesmo na hipótese de ser deferido o efeito suspensivo (art. 525, §7º, CPC). 2. Na hipótese de haver interposição de impugnação, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Acaso requerido o efeito suspensivo e, desde que garantido o juízo com penhora ou depósito suficientes, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, voltem-me conclusos para decisão. Acaso não garantido o juízo, resta desde já INDEFERIDO O PEDIDO SUSPENSIVO, sem necessidade de conclusão. 3. Havendo juntada de novos documentos a qualquer momento, por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 dias. 4. Em havendo pagamento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o autor para se manifestar, para fins de levantamento do valor depositado, bem como no prazo de 05 dias se manifestar sobre a quitação se TOTAL OU PARCIAL (art. 526 do CPC), requerendo o que de direito, sob pena desta magistrada considerar a obrigação satisfeita e determinar o arquivamento, por sentença (art. 536, §3º, do CPC). 4.1. Na hipótese do exequente concordar com o pagamento, dando plena quitação, voltem-me conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, alocando-se o processo na pasta de JULGAMENTOS, com etiqueta indicativa. 4.2. Na hipótese do exequente concordar parcialmente com o valor adimplido, por se tratar de quantia incontroversa, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO, que deverá informá-la no prazo de 5 dias. Fica desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, desde que juntado o instrumento negocial devidamente assinado. 4.3. Em seguida, em razão da discordância dos valores, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos em consonância com a sentença e eventual acórdão modificativo, deduzindo-se o valor adimplido. 4.4. Com a juntada dos autos da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, voltando-me conclusos em seguida para JULGAMENTO. 5. Não havendo pagamento e nem interposição de impugnação ou não logrando êxito na citação, acaso seja pessoal, ou penhora de bens, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão, sob pena de suspensão do processo, advertindo-o que serão indeferidas o requerimento de diligências protelatórias e sem comprovação de realização de diligências outras na busca de localização do réu, ser for a hipótese. 6. Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se a Diretoria Cível para o CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA e para a PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição, EVITANDO-SE CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Conclusos cancelado pelo usuário

Decorrido prazo de PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES LTDA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(94)