Execução Fiscal 0008637-77.2018.8.17.2420 - TJPE

Execução Fiscal 0008637-77.2018.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE APELADO: J.B. ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO Nº. 0008637-77.2018.8.17.2420 Trata-se de apelação em face de sentença nos autos da Ação de Execução Fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade para declarando a ilegitimidade ativa ad causam do exequente e extinguindo a execução. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, que fora observada a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i) Recebo o recurso de apelação interposto, nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii) Publique-se e intime-se. iv) Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 16

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/11/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAMARAGIBE PREFEITURA EXECUTADO(A): J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. CAMARAGIBE, 10 de outubro de 2024. RAFAELLY BARBOSA DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0008637-77.2018.8.17.2420

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 21:42

Juntada de Petição de apelação

03/06/2024, 23:20

Decorrido prazo de KARLA CAPELA MORAIS em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de CAMARAGIBE PREFEITURA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 05:08

Decorrido prazo de Jurandy Soares de Moraes Neto em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/04/2024, 10:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/04/2024, 10:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/04/2024, 10:26

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2024, 16:45

DESPACHO

•15/02/2019, 14:05

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de KARLA CAPELA MORAIS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMARAGIBE PREFEITURA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jurandy Soares de Moraes Neto em 10/05/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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