Monitória 0072478-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME em 04/09/2024 23:59.

20/09/2024, 09:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179874795, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072478-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME Vistos, etc... Trata-se de ação na qual foi determinada que a parte Autora tomasse providências, recolhendo as custas processuais, o que não foi feito. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Denota-se dos autos que a parte Promovente, apesar de devidamente intimada, não recolheu as custas processuais, o que acarreta no cancelamento da distribuição – art. 290 do CPC, in verbis: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Não poderia o Autor deixar de cumprir a mencionada determinação, para possibilitar a sobrevivência da ação. De acordo com o art. 485, IV, do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...).” Determinado recolhimento das custas, o demandante não o fez não cumprindo ônus que é seu, violando, assim, diretamente os requisitos de admissibilidade do feito, não havendo outra consequência jurídica senão a extinção do feito. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021).” grifei Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos arts. 290 e 485, IV, do NCPC. Sem custas e honorários. Proceda-se de imediato ao cancelamento da distribuição. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 26 de agosto de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/08/2024, 12:37

Conclusos para despacho

23/08/2024, 07:51

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 05:16

Conclusos para o Gabinete

22/08/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 18:04

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:21

Publicado Despacho em 30/07/2024.

11/08/2024, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

11/08/2024, 22:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2024.

07/08/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

07/08/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0072478-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME Vistos... Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez não comprovada a hipossuficiência da parte autora. Foram anexados aos autos relação de protestos constantes em seu nome, mas não foi colacionada aos autos a receita/fatu

29/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 19:41

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175661594, conforme se Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072478-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME

19/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 10:21

Conclusos para decisão

11/07/2024, 20:39

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 20:39

—

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2024.

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