Embargos à Execução 0106092-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0106092-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MJMOURA S/S LTDA EMBARGADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184188782, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO MJMOURA S/S LTDA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº. 0076433-71.2024.8.17.2001, proposta pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, e em trâmite perante esta unidade. Pugnou, a priori, pela concessão de tutela de urgência, abstendo-se de proceder com qualquer bloqueio judicial até o julgamento dos embargos à execução. No mérito, requereu seja declarada a nulidade da execução por inexequibilidade do título, ante o cancelamento do plano antes da emissão das cobranças perseguidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.422,73 e requereu a gratuidade da justiça. Pois bem. Sabe-se que ao Magistrado é permitido condicionar a concessão do benefício de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, à comprovação da necessidade econômica do requerente. Da mesma forma, lhe é ressalvado o direito de indeferir tal pretensão, caso existam fundadas razões para isso, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 1.060/50. Estas são premissas da lei que permitem ao julgador exercer fiscalização e controle sobre o uso do instituto da gratuidade judicial, a fim de que tal benesse seja usufruída por quem dela realmente necessite. Tratando-se especificamente de pessoa jurídica, a jurisprudência possui o entendimento de que a concessão do benefício depende, necessariamente, de prova suficiente de sua miserabilidade. Nesse sentido: Súmula nº 481⁄STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Empresa inativa. Benefício concedido. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, AI 2244716-70.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, j, 08/04/2019, DJe 12/04/2019) Nesse contexto, e considerando a inexistência de elementos suficientes que autorizem a concessão da gratuidade nesse momento processual, vislumbro necessária a comprovação da hipossuficiência da demandante. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias comprovar situação econômica condizente com a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido, acostando a cópia das 03 (três) últimas declarações de IRPJ, ou outros documentos (ex. balancetes) que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira ou, em igual prazo, recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 03 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de outubro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106092-28.2024.8.17.2001

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MJMOURA S/S LTDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MJMOURA S/S LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Todas as movimentações(23)