Ação Penal - Procedimento Sumário 0001889-09.2022.8.17.2640 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001889-09.2022.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1ª GRAU 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 E-mail: [email protected] - ': (87) 37649074 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0001889-09.2022.8.17.2640 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): JOSE ALEXANDRE GOMES O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, Dr(ª) POLLYANNA MARIA BARBOSA PIRAUA COTRIM, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JOSE ALEXANDRE GOMES - CPF: 117.333.284-75, brasileiro, agricultor, naturalidade não informada, nascido 04/08/1983, RG nº 9830872, SDS/PE, filho de Sebastião Vitalino Gomes e Maria Luíza da Conceição, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: “SENTENÇA: Relatório e Fundamentação orais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o réu JOSÉ ALEXANDRE GOMES como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal. Passo, de plano, a realizar a dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. Para a fixação da pena base, observo as diretrizes do art. 59 do CP quanto às circunstâncias judiciais ali dispostas: 1) o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não existindo elementos fora do comum a valorar; 2) o réu não possui maus antecedentes, eis que não há condenações criminais transitadas em julgado contra a sua pessoa; 3) poucos elementos há nos autos a respeito da sua conduta social e personalidade, pelo que as deixo de valorar; 4) os motivos do crime também foram comuns à espécie do delito; 5) as consequências do crime são próprias do tipo; 6) as circunstâncias do crime não se mostram desfavoráveis ao réu; 7) por fim, não se pode cogitar de valorar o comportamento da vítima em seu desfavor. Assim, considerado que a pena em abstrato do art. 147 do Código Penal vai de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção ou multa, fixo a pena base em 1 (um) mês de detenção. Passando à segunda fase, verifico a existência das circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, "e" e “f”, do CP, haja vista que praticou a ameaça contra sua companheira, no âmbito da violência doméstica, aumentando a pena em 10 (dez) dias e resultando em uma pena definitiva de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em razão da inexistência de circunstância atenuante e causa de aumento e diminuição da pena. Assim, considerando o disposto no art. 33, §2º, alínea “c” do CP, determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de condenar o réu ao pagamento de danos causados pelo crime, porque ausente comprovação de danos. (art. 387, IV, do CPP). Considerando a quantidade de pena fixada e o regime inicial do cumprimento da reprimenda, reconheço ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito em razão da proibição do artigo 44, I do CPB (crime praticado com grave ameaça). Não obstante a pena fixada não exceder a 02 (dois) anos e o acusado preencher os requisitos do artigo 77 do CPB, deixo de concede-lo o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista que a concessão do referido benefício, in casu, o seria prejudicial, eis que foi condenado a uma pena de apenas 01 (um) mês de detenção e teria que aguardar a suspensão da pena por um prazo mínimo de 02 (dois) anos. O diploma repressivo assevera que diante da aplicação de pena a ser cumprida em regime aberto, o estabelecimento apropriado será a Casa de Albergado. Ocorre que nesta comarca não há tal estabelecimento, desta forma, determino, pelo período da pena, que o condenado: 1) Recolha-se em sua casa até as 22:00 horas; 2) Exerça atividade totalmente lícita; 3. Caso mude de endereço, comunique imediatamente a este juízo; 4) Se necessitar ausentar-se desta comarca por mais de 8 dias, terá que portar autorização judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Contudo, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exequibilidade das custas nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências:.1 Lance-se o nome do réu no rol de culpados;2. Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CR/88;.3 Oficie-se ao IITB. 4Adote as providências necessárias ao cadastramento do incidente de execução no SEEU e, em seguida, arquivem-se estes autos com a devida baixa na distribuição. Representante do Ministério Público e da Defensoria Pública cientes em audiência, renunciaram ao prazo recursal. Intime o réu por edital.”. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, BARBARA FERRAZ GOMINHO BOAVIAGEM, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. GARANHUNS, 11 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria.

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOMES em 19/12/2024 23:59.

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