Procedimento Comum Cível 0046817-51.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046817-51.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046817-51.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO PAULO SILVA Vistos, etc... 1.Relatório Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS proposta por JOÃO PAULO SILVA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIAS LTDA, todos identificados nos autos, uma vez que o autor efetuou compra de aparelho de televisão de 55 polegadas LG SMART, descrito em exordial, junto a demandada, não tendo recebido o referido aparelho dentro do prazo e não conseguindo solucionar administrativamente o pleito perante a ré. Assim, requereu a condenação da parte demandada em restituir a quantia de 2.723,58 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), bem como, condenação da demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$05.000,00 (cinco mil reais). A ré, devidamente citada, apresentou contestação em ID 173330382, defendendo inicialmente ausência de interesse de agir, aduzindo que o valor pago pelo produto foi devidamente restituído. Assim, defende que não há que se falar em dano mora, pois que não houve sua comprovação, tendo agido no exercício regular de seu direito e sem falha na prestação do serviço, na medida que a quantia paga já foi restituída. Por fim, defende a impossibilidade da inversão do ônus da prova e requer a total improcedência da ação. Houve apresentação de réplica, em ID 178086029, onde a parte autora rebate os argumentos trazido na contestação e reforça o pleito da exordial. Foi o que entendi de importante a relatar. 2. Fundamentação Da Carência de Ação – Falta de Interesse Processual. Observo que este preliminar não merece ser acolhida, uma vez que o reembolso só foi feito depois da propositura da presente ação. 2.2. Do mérito: O feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme preceitua o art. 355, I do NCPC vigente. Observo que a parte autora juntou aos autos nota fiscal do produto comprado em ID 169143162, não havendo prova, por parte da ré, no sentido de que o produto foi entregue ou de que tenha realizado o estorno da compra antes da propositura da ação. Ao contrário, resta como fato incontroverso o atraso na entrega da mercadoria que ocasionou a propositura da presente ação e só posteriormente o reembolso dos valores pagos. Ora, o caso em tela se trata de nítida relação de consumo, sendo aplicável, o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Observo que o produto foi adquirido diretamente pela autora junto a demandada. Desta feita, não tendo sido o produto entregue no prazo assinalado, cabe a ré responder perante os danos causados a autora. No que concerne ao dano moral, entendo que o atraso na entrega da mercadoria não constitui dano moral indenizável, pois este se caracteriza como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. A oportunidade da reparação do prejuízo por dano moral é gerada na hipótese de o indivíduo entender que foi lesado em algum direito da personalidade. Observa-se que, no caso em análise, não houve ofensa à parte autora que lhe gerasse o direito de receber tal indenização, uma vez que o reembolso da compra foi efetuado e o atraso da entrega não passou de mero dissabor, ou simples aborrecimento. Vejamos: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ENTREGA DE PRODUTO. ATRASO NA ENTREGA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DA COMPRA ANTES DA ENTREGA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES ADIMPLIDOS. A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou improcedente a presente ação. Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a compra do maquinário foi realizada em 11/11/2013, sendo o prazo para despacho da mercadoria o total de 15 dias úteis (fl. 16), até 06/12/2013, restando, ainda, o prazo para a entrega do produto para a autora. Todavia, conforme documento de fl. 24, a autora enviou um email para o representante da requerida em 11/12/2013, solicitando o cancelamento da compra pela circunstância do atraso na entrega. Ainda que se admita a hipótese de atraso na entrega, tem-se que a situação trazida aos autos configura mero inadimplemento contratual, que não dá ensejo, por si só, à indenização por danos morais. Nesse contexto a parte autora também não comprovou, em concreto, situação excepcional que desse ensejo a tal condenação. Assim, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, eis que ausente a comprovação desta modalidade de dano. Contudo, ante o desfazimento do negócio e da não entrega do bem, assiste parcial razão à recorrente, eis que se impõe a devolução dos valores pagos pela mesma em momento anterior ao cancelamento,... que conforme documentos de fls. 17/19, perfazem o valor de R$ 2.105,43. Com relação à restituição, ressalta-se que os documentos de fls. 78/88 comprovam somente a solicitação de cancelamento da compra mediante a operadora de cartão de crédito, mas não são aptos a comprovar o efetivo estorno dos valores já pagos pela autora. Assim, merece ser reformada em parte a sentença recorrida, somente para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.105,43, relativamente à restituição dos valores adimplidos pela... (TJ-RS - Recurso Cível 71005312376 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/07/2015) – grifo nosso. 3. Decisão Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral condenando a parte ré restituir a autora o valor pago pela mercadoria, o que foi feito após propositura da ação, ID173330383. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atenta às regras e condições estampadas no parágrafo único do art. 86 do NCPC. Publique-se. Intimações necessárias. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com as cautelas de estilo. RECIFE, 02 de novembro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA em 21/03/2025 23:59.

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