Execução de Título Extrajudicial 0002652-77.2023.8.17.2380 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002652-77.2023.8.17.2380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): ANANIAS RODRIGUES DE MORAES, JOAO SEVERO DE MORAES ESPÓLIO - REQUERIDO: AVENOR RODRIGUES DE MORAIS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0002652-77.2023.8.17.2380 Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO em que, após alguns atos processuais e paralisação do processo por mais de 25 anos, o espólio de Avenor Rodrigues de Moraes apresentou exceção de pre-executividade arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente e, alternativamente, a extinção do processo por abandono do exequente (ID 145017993). Intimado a se manifestar, o exequente, ora excepto, apresentou manifestação rechaçando os argumentos do excipiente (ID 151654629). Este Juízo verificou discrepâncias entre os fatos apontados na peça de defesa e o que se verifica nos autos, o que ensejou a determinação de intimação do excipiente para manifestação. Contudo, apesar de intimado, nada disse. É o relatório. Passo a decidir. Insta destacar que a prescrição intercorrente, como de resto a prescrição em geral, constitui imperativo de segurança jurídica. Destina-se a evitar a eternização de execuções fadadas ao insucesso, pendentes por tempo indeterminado em virtude da inoperância do exequente que, a despeito do ônus de diligenciar em busca de bens penhoráveis e de movimentar o processo, deixa de fazê-lo, abandonando-o adormecido por considerável lapso temporal. De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" (CÓDIGO CIVIL COMENTADO, coord. CEZAR PELUSO, 1ª edição, pág. 134, São Paulo: MANOLE, 2007). Assim estabeleceu a Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse sentido, ocorrerá prescrição intercorrente sempre que a paralisação do feito decorrer exclusivamente da inércia do exequente e alcançar período ininterrupto superior ao prazo prescricional do título executivo em causa. Outrossim, a matéria foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com formação de precedentes obrigatórios (REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, S2, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018. Tema IAC nº 1): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. Nesse passo, há que se atentar para a cronologia dos atos processuais para se identificar eventual omissão prolongada do exequente, caracterizável pela inação em situações em que lhe era possível agir no sentido de promover andamento útil à execução. No caso em tela, incide a prescrição intercorrente em 03 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil), por se tratar de execução de título executivo extrajudicial. É o que se extrai da incidência das teses fixadas no IAC. O vencimento do título ocorreu em 31.10.1986, sendo os executados citados em 06/05/1987 (ID 144999568, págs. 4 e 5). Houve a penhora de imóveis do avalista JOAO SEVERO DE MORAES (ID 144999568, pág. 5), com o posterior auto de arrematação (ID 145001559, pág. 5). Contudo, em seguida, o exequente requereu o prosseguimento do feito em razão do saldo remanescente da execução (ID 145001571, pag. 8) No ano de 1995, o exequente requereu a suspensão do processo por tempo indeterminado, ante à ausência de bens penhoráveis, o que foi deferido pelo juízo (ID 145001571, pág. 15). Nada mais foi requerido pelo exequente. Nesse contexto, tem-se que a parte exequente deixou de imprimir andamento útil à execução por período muito superior ao prazo prescricional de 03 (três) anos, interregno em que não houve efetiva constrição patrimonial. Não se verificando qualquer hipótese de suspensão ou interrupção (artigo 202 e seguintes do Código Civil) operou-se, irremediavelmente, a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Assim, é de se concluir que ocorreu a prescrição intercorrente, porque, sob égide do CPC de 1973, foi determinada a suspensão do processo em 1995 por prazo indeterminado, sem movimentação posterior por parte do exequente (nos termos do referido IAC nº1: 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Não se desconhece a prescrição do CPC no sentido de que “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código” (art. 1.056). Contudo, se a prescrição intercorrente ocorrer integralmente na vigência do CPC/73 não é aplicável ao caso a regra de transição intertemporal do art. 1.056 do CPC/15 (IAC n. 1 no REsp n. 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze). Assim também já se manifestou o TJPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A citação, enquanto ato interruptivo da prescrição, foi realizada em 09 de Agosto de 2000, sendo certo que, intimada a credora exequente para se manifestar nos autos em 23 de Abril de 2002, a mesma somente pronunciou-se em 27 de Agosto de 2013, quando passados mais de 11 (onze) anos, com o feito paralisado por sua exclusiva inércia; 2- Não aplicável à espécie o comando contido no artigo 1.056, do CPC, isso porque, ao tempo da vigência do novo diploma processual civil, a pretensão executiva já teria sofrido os efeitos da prescrição intercorrente (Cfr. José Miguel Garcia Medina. Comentários ao Código de Processo Civil. RT. 5ª Edição, pág. 1.637, Nota ao artigo 1.056). Ainda que se admitisse que o prazo prescricional se iniciasse apenas com a entrada em vigor do CPC de 2015, nos termos do art. 1.056, também se teria operado a prescrição, ante à inércia do credor. Diante do exposto, para o fim de DECLARAR a prescrição intercorrente, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Revogo todos os atos constritivos eventualmente pendentes. Custas iniciais já recolhidas. Deixo de condenar em custas finais e em honorários, a teor do art. 921, §5°, do CPC. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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