Procedimento Comum Cível 0000427-26.2012.8.17.0390 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000427-26.2012.8.17.0390 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 01 – Consta dos documentos juntados pela parte autora que o seu nome é RITA DE QUEIROZ SOBRAL. Proceda-se à correção no caderno processual. 02 – Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000427-26.2012.8.17.0390 AUTOR(A): RITA DE QUEIROZ SOBRAL SOUZA Trata-se de ação proposta por RITA DE QUEIROZ SOBRAL, em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, por meio da qual objetiva o reconhecimento e declaração de exercício de atividade especial/insalubre, cumulada com pedidos condenatórios e de obrigação de fazer. Alega, em síntese, que é servidor(a) do Município requerido, no qual ocupa o cargo de agente comunitário de saúde desde 2001. Sustenta que se mantém contínua e habitualmente exposto(a) a toda gama de agentes agressores à sua saúde e/ou integridade física sem receber a devida atenção aos preceitos de medicina e segurança do trabalho por parte do Município réu. Defende que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade sobre todas as verbas remuneratórias, conforme preconiza a Lei Municipal n.º 850/1994, inciso XII do art. 113, em conjunto com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Injunção (MI) n.º 721. Aduz, ainda, ter direito a parcelas vencidas e vincendas de um repasse financeiro como forma de incentivo, valor esse advindo do Piso de Atenção Básica (PAB); retificação de sua data de admissão junto aos seus registros funcionais e, por fim, requer sejam regularizadas contribuições previdenciárias que faltarem, perante o Instituto Previdenciário. Juntou provas, especialmente portaria de nomeação, cópias de contracheques e cópias de Leis Municipais. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Em sede de contestação, o Município defendeu que a parte autora ingressou no serviço público no exercício 2009. Juntou documentação comprovando que, desde 2012, realiza pagamento relativo a adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde. Argui não haver que se falar em contribuições previdenciárias relativas ao período que a parte demandante trabalhou como servidor temporário, pois o seu contrato era regido pelas normas administrativas e não pela CLT. Defendeu, por fim, que os incentivos financeiros vindos do PAB são repassados da União para o Município, sendo utilizados para viabilização do Programa do Agente Comunitário de Saúde. Além disso, informou que sem uma norma jurídica específica é inviável tal repasse. Em réplica à contestação, a parte autora rebateu os argumentos da contestação e ratificou os termos da exordial. Laudo pericial juntados aos autos, azo em que a parte ré se manifestou e a parte autora se manteve silente. Em razões finais, a parte autora mais uma vez silenciou, tendo se manifestado apenas a parte ré. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Os princípios do contraditório foram devidamente analisados. Não há vícios a sanar, nem tampouco preliminares a enfrentar, estado o feito apto a ser julgado no mérito. I – DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO FGTS E DA RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO Uma das causas da presente demanda cinge em estabelecer se a parte autora faz jus ao recebimento de terço constitucional de férias, FGTS e retificação em sua data de admissão junto à Administração. Inicialmente, esclareço que a parte autora exerce a função de agente comunitário de saúde desde 01/10/2001 (id. 96789742, pág. 5). Aparentemente, o vínculo mantido com o Município demandado decorria de contrato de trabalho por prazo determinado de excepcional interesse público. De acordo com a Constituição Federal (CF), são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo e mediante remuneração paga pelo Erário, e, em sentido estrito, apenas aqueles que prestam serviços à administração direta, autárquica ou funcional. A princípio, impende observar que a CF exige prévia aprovação em concurso público como requisito para o acesso a cargos e empregos públicos, consoante preconiza seu art. 37, inciso II. Não obstante, o próprio texto constitucional enumera hipóteses em que a observância à regra supracitada está dispensada, permitindo o acesso a cargos públicos por meio de outros instrumentos que não o concurso, como no caso de contratação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF). Outrossim, o art. 37, IX, da CF excepciona o princípio do concurso público, autorizando a contratação de pessoal administrativo por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Veja-se, portanto, que a contratação direta sem concurso público até se mostra possível, desde que preenchidos os requisitos estampados na Carta Magna. De toda forma, o agente contratado com fundamento neste dispositivo constitucional não exerce/titulariza cargo público, mas tão somente função pública. Sobre o assunto, discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro1: A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no art. 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. Igualmente acerca desse tema, esclarece Alexandre de Moraes2: O texto constitucional permite a contratação temporária sem concurso público no art. 37, IX, mantendo disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por se tratar de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei. (grifei) A administração municipal, ao celebrar contrato por tempo determinado, o faz com esteiro no art. 37, IX, da CF, e, portanto, adstrito ao princípio da legalidade. Nesse contexto, o regime jurídico que disciplina tais servidores temporários é do tipo especial, ou seja, todas as vantagens ou verbas que porventura tenham direito devem estar expressamente determinadas no contrato avençado, não havendo, pois, espaço para vinculação de obrigações alheias ao que for estipulado. Com isso, tendo em vista que a relação jurídica decorrente da contratação autorizada pelo art. 37, IX, da CF é de natureza eminentemente administrativa, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A propósito, trago à colação os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho3: O regime especial visa a disciplinar uma categoria específica de servidores: os servidores temporários. Como visto anteriormente, o recrutamento desse tipo de servidores tem escora no art. 37, IX, da CF, mas algumas observações devem ser feitas em relação ao regime especial. (…). Outro ponto a ser examinado é o relativo à natureza da relação jurídica funcional. Diz a Constituição que a lei estabelecerá os casos de contratação desses servidores. Assim dizendo, só se pode entender que o Constituinte pretendeu caracterizar essa relação funcional como de natureza contratual. Cuida-se, de fato, de verdadeiro contrato administrativo de caráter funcional, diverso dos contratos administrativos em geral pelo fato de expressar um vínculo de trabalho subordinado entre a Administração e o servidor. Não obstante essa qualificação, a lei instituidora do regime certamente poderá incluir algumas normas que mais se aproximem do regime estatutário, que, inclusive, tem aplicação subsidiária no que couber. O que não poderá, obviamente, é fixar outra qualificação que não a contratual. O STJ, aliás, já teve a oportunidade de decidir, em processo de conflito de competência, que esse tipo de contratação ‘não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT’, sendo, pois, da Justiça Federal a competência para dirimir questão de pagamento de verbas quando for ré a União Federal. No Estados que adotarem semelhante regime, portanto, a competência será dos juízos fazendários, os mesmos que normalmente processam e julgam litígios de servidores estatutários. Em suma: litígios de servidores sob a égide dos regime estatutário e especial são processados e julgamos na justiça comum (federal ou estadual), e não na trabalhista. A propósito, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que esse tipo de contratação não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo devida apenas as verbas avençadas no contrato celebrado com a Administração pública. Ocorre que, no caso dos autos, verifico que houve gritante desvirtuamento do instituto sob análise, uma vez que a parte autora, à escusa da Administração de que a parte demandante estaria exercendo apenas função em contrato temporário para atendimento de interesse público, laborou de 01/10/2001 a 31/12/2008 nessa condição. Nesses casos, opera-se distinguishing já consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e demais tribunais, dada a repercussão geral atribuída ao tema, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. SÚMULA Nº 466/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STF, no julgamento do RE nº 596.478, com repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Ademais, o STF, dessa vez no julgamento do RE nº 765.320, com repercussão geral reconhecida, declarou que o desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores também enseja o pagamento de FGTS. 3. No âmbito do STJ, em respeito às premissas jurídicas declaradas pelo STF, reconheceu-se que a contratação temporária de forma irregular de servidores públicos também enseja o pagamento de FGTS. Precedentes. 4. Por fim, nos termos da Súmula nº 466/STJ, "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1781940 MG 2018/0310684-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DESVIRTUAMENTO COMPROVADO. NULIDADE DA AVENÇA. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", conforme julgamento publicado na Ata Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020. 2. A admissão dita transitória prolongou-se por 4 anos em virtude das reiteradas renovações contratuais, o que evidentemente extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público (art. 37, IX, da CF/88), revelando-se assim o "desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública." Acertada, portanto, a condenação da edilidade ao pagamento de férias e décimo terceiro salário. 3. Em relação ao FGTS, o STF já havia definido, inclusive em sede de repercussão geral, que - em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário para atender excepcional interesse público - é devido aos contratados o direito ao levantamento do FGTS. No caso sob exame, ante a nulidade da contratação temporária da parte autora, é devida a condenação da edilidade ao depósito de FGTS. 4. Nesse contexto, cabia ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. A teor do art. 373, II, do CPC/2015 é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas reclamadas. 5. Os consectários legais devem ser calculados com base nos seguintes parâmetros: os juros de mora nos termos das Súmulas n.º 150 e 157 do TJPE, e a correção monetária, desde o inadimplemento de cada parcela, pelo IPCA-E. 6. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00002943220078170560, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 06/05/2021, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2021) Com isso, nos períodos de vigência dos contratos de trabalho por prazo determinado de excepcional interesse público, uma vez que patente o desvirtuamento da modalidade especial de contrato, imperioso reconhecer o direito da parte autora aos terços constitucionais de férias e seus respectivas contribuições previdenciárias, observada a prescrição quinquenal, bem como ao às verbas relativas ao FGTS, por todo o período trabalhado. Quanto ao pedido de retificação da data de admissão, este não merece colheita, em conformidade com o entendimento exarado pelo STF em sede de repercussão geral, no tema 916, o qual atesta que "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” (grifei). II - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO DE EPIs Observo que a parte demandante foi nomeada, efetivamente, em 23/10/2009 para exercer o cargo efetivo de agente comunitário de saúde, momento em que seus direitos e deveres passaram a ser regulados pelas Leis Municipais n.º 850/1994 e 1.124/2009 (id. 96789744, pág. 11). O art. 113, inciso XII, da Lei Municipal n.º 850/1994, prevê o adicional de insalubridade para seus servidores, mas carece de regulamentação específica, o que é imprescindível para que o adicional seja devido, uma vez que a mera previsão sem descriminação de grau, porcentagem e demais critérios caracteriza a norma como de eficácia limitada, a qual necessita da mencionada regulamentação para a sua aplicabilidade, conforme doutrina majoritária e jurisprudência pacífica sobre o tema. No caso, embora o próprio Município tenha juntado aos autos comprovante de que o realiza o pagamento relativo ao adicional em epígrafe aos servidores, o fato é que não existe norma local dispondo sobre o pagamento do adicional, logo, adstrito ao princípio da legalidade ao qual se submete a Administração, não assiste qualquer razão à autora em ver deferido o seu pedido. Imperioso reiterar que o Município só se obriga ao pagamento do adicional a partir do momento de sua regularização, nos moldes decidido pelo TJPE em caso semelhante, vide: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - É entendimento, inclusive sumulado (súmula 119), deste TJPE que - para concessão do adicional de insalubridade a servidor municipal - se faz necessária a existência de lei local que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. 2 - Na hipótese dos autos, apesar de o Município de Pesqueira prever na Lei nº 1.780/2009 a concessão da gratificação de insalubridade, a referida norma não possui aplicabilidade imediata, pois se trata de norma de eficácia limitada, dependendo de norma regulamentadora para a sua implementação. 3 - Não é o caso de aplicação da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, pois não seria possível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade a apelante, no período em que não havia regulamentação municipal. (TJPE - Apelação 386859-7 e STF - ARE 1013010 PB). 4. Os juros de mora devem ter como parâmetro o índice de remuneração da caderneta de poupança; a correção monetária, por sua vez, pelo IPCA-E. 5. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 5392221 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 14/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2019) (grifei) É cediço que o adicional de insalubridade consiste na retribuição pecuniária paga ao trabalhador que realiza o seu labor exposto a agentes nocivos à saúde, encontrando guarida no art. 7º, XXIII, da CF. No entanto, para isso, é condicionado a regulamentação específica no âmbito do serviço público. O Município de Cachoeirinha não possui norma local que reconheça a atividade do Agente Comunitário de Saúde como insalubre, de modo que não há direito ao adicional de insalubridade para aqueles que exercem este cargo. Com efeito, apenas com a edição de lei específica é que se estabelece a regulamentação e a forma de concessão do adicional de insalubridade, pressuposto imprescindível para que o servidor público possa exigir a vantagem. In casu, embora incontroverso que a parte autora exerça o cargo de Agente Comunitário de Saúde no Município de Cachoeirinha, o pedido declaratório relativo ao reconhecimento e declaração de submissão da autora a condições prejudiciais à saúde desde o início do desempenho de seu labor não merece acolhida, uma vez que o pagamento de adicional de insalubridade apenas é devido a partir de edição de lei instituidora, a qual inexiste no ámbito municipal da edilidade Cachoeirinha –PE, conforme informação prestada pela Câmara de Vereadores (id. 166708734). Quanto ao pedido de fornecimento de equipamentos de segurança, a perícia atestou a necessidade de uso de EPIs, aduzindo que o cargo de agente comunitário de saúde não apresenta condições estáveis, devido ao fator variável das condições climáticas, cujas consequências são desconhecidas, reportando-se tanto a fatores naturais como especificidades do cotidiano, a exemplo de estar em contato com pessoas que possuem doenças infectocontagiosas, o que constitui elemento apto a ensejar a declaração perquirida, de que a municipalidade ora demandada deve fornecer tais equipamentos. Assim, a declaração atinente aos EPIs merece prosperar desde a confecção da perícia destacada, uma vez que o fornecimento está condicionado ao laudo que comprova efetivamente a necessidade do uso, não podendo a perícia surtir efeitos retroativos ante a impossibilidade de se presumir a necessidade dos equipamentos em épocas passadas. III - DO REPASSE DE INCENTIVOS FINANCEIROS A parte autora alega que existem valores de incentivos financeiros que provêm do Piso de Atenção Básica (PAB) e que, no último trimestre de cada ano, é concedida uma parcela extra ao Município, a qual deveria ser repassada diretamente para os agentes comunitários de saúde. Em sua contestação, o demandado afirma que tais valores são revertidos em prol do Programa do Agente Comunitário de Saúde e que sem uma norma específica a qual contemple o repasse do incentivo advindo do Governo Federal para os agentes comunitários de saúde locais não há que se falar em procedência do pleito. Sobre o tema, o TJPE firmou entendimento no sentido de que o valor pago a título de incentivos financeiros advindos do Piso de Atenção Básica (PAB), a princípio, não são para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, salvo se houver regulamentação nesse sentido em lei municipal, senão: COSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Portaria n.º 1.350/99 do Ministério da Saúde instituiu o Incentivo Adicional vinculado ao programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. No texto legal está previsto o repasse da verba federal aos municípios no último trimestre de cada ano, com base no número de Agentes Comunitários, com finalidade exclusiva ao financiamento das atividades dos ACS. 2. Portaria n.º 1.043/MS revisou o valor do Incentivo Financeiro ao Custeio do Programa não se manifestando sobre o Adicional de Incentivo. Previu o repasse mensal, em duodécimos, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais ou, em caráter excepcional, aos Fundos Estaduais. Mais atualizada, a Portaria 2.488 de 2011, que revogou a Portaria n.º 674/03, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, revisando as diretrizes e normas para organização do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, entre outros, estabelece que o financiamento federal desta política está condicionado à implantação de estratégias e programas prioritários dos Agentes em referência. 3. Em que pese a existência de previsão expressa, na Portaria n.º 674/03 MS, no sentido de que o Incentivo Adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o Agente, não é bastante ao recebimento do adicional. É necessário, ainda, que se tenha a regulamentação em lei municipal. 4. A Lei n.º 837/2010 do Município de Trindade, no art. 2º-C, institui uma gratificação adicional meritória aos agentes comunitários. Contudo, em nenhum momento a lei refere-se ao incentivo Adicional previsto em Portaria, tanto que utiliza nomenclatura diversa. 5. A Administração Pública deve se pautar pelo disposto em lei, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal por conceder direitos sem amparo legal. O Incentivo Financeiro Adicional pleiteado pela apelante necessita, portanto, de expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, para que se possa vincular o repasse pelo Ministério da Saúde ao pagamento aos Agentes Comunitários. 6. Apelação improvida. A unanimidade. (TJPE - APL: 4977902 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 14/12/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/01/2019) A Câmara de Vereadores, em resposta a ofício que lhe foi enviado, aduziu que há a referida regulamentação por meio da lei municipal n.º 1.279/2018, no entanto, observo que a referida lei foi editada a partir de iniciativa da referida Câmara, e após sancionada pelo Prefeito, em desobediência a norma constitucional refletida no julgamento acima do TJPE, pois a lei que traz esse impacto orçamentário deve ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, entendo que a referida lei sob análise padece de vício de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que foi editada por iniciativa do Poder Legislativo Municipal e apenas sancionada pelo Prefeito do Município de Cachoeirinha – PE, motivo porque declaro a sua inconstitucionalidade incidental. Diante do exposto e seguindo a linha de entendimento do Tribunal, o pedido de pagamento dos valores vencidos e vincendos dos incentivos financeiros não deve ser acolhido, haja vista que a Lei Municipal que autorizou tais repasses diretamente aos agentes comunitários de saúde é inconstitucional. DISPOSITIVO Desta feita, atento ao que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para o fim de condenar a parte requerida ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, pagamento dos terços constitucionais de férias e verbas relativas ao FGTS que não foram repassadas ao fundo durante a vigência do desvirtuado contrato temporário de trabalho, a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos moldes dos Enunciados Administrativos n.º 11, 15 e 20, da Seção de Direito Público do TJPE, adaptados ao caso concreto da seguinte forma: juros moratórios a partir da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, à luz do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021; correção monetária a partir do momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, devendo ser calculada pelo índice IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021; juros moratórios e correção monetária de acordo com a taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de retificação da data de admissão, adicional de insalubridade e repasse diretamente em seu favor de verbas oriundas do PAB. Em razão da sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas. Quota parte da parte demandante com verbas com exigibilidade suspensa, ante a concessão de gratuidade da justiça. Intime-se a parte demandada para pagamento de sua quota parte no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 20%. Não havendo recolhimento, adotem-se as medidas de estilo, comunicando à fazenda estadual e ao comitê gestor de arrecadação do TJPE. Comunique-se à fazenda estadual acerca da condenação do ente público às custas processuais. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Verbas com exigibilidade suspensa. Quanto à parte requerida, condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual a ser definido no momento da liquidação da sentença sobre o proveito econômico obtido, à luz do art. 85, par. 4º, inc. II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, porquanto o débito não se apresenta líquido (art. 496, par. 3º, do CPC). Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se ao 2º grau de jurisdição. Não havendo recurso voluntário, remeta-se ao 2º grau de jurisdição. Cumpra-se. Cachoeirinha - PE, 20/06/2024 Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito em exercício cumulativo" CACHOEIRINHA, 11 de outubro de 2024. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA em 25/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de RITA DE QUEIROZ SOBRAL SOUZA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(140)