Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039278-58.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039278-58.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCICREIDE MARIA VIEIRA DE LIMA, ALEXANDRE PASSOS COSTA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO DECISÃO Ação em que se pretende compelir o DETRAN a renovar a CNH definitiva da autora, cassada em virtude de penalidade aplicada durante a vigência da CNH provisória. Conforme a inicial, a autora chegou a receber a CNH definitiva, no entanto, em razão de uma infração, teve cassada a permissão para dirigir. Em sede de tutela de urgência, pede que o DETRAN suspenda o ato administrativo que cassou a CNH da autora, a transferência dos pontos para o segundo autor, e que seja autorizada a imediata renovação da CNH da primeira autora, sob o argumento de que nunca foi notificada das infrações. No caso, em que pese o dano alegado, temos que, por ora, não há como ignorar a presunção de validade do ato administrativo, confrontada com a alegação de que a autora não teria recebido qualquer notificação da infração a ela atribuída, compreendendo-se ainda controversa, a esta altura, as questões postas em debate, a exigir exame mais aprofundado, a partir das alegações, esclarecimentos e prova documental que as partes ainda podem trazer para o processo. Assim, fica indeferido o pedido da tutela de urgência. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0039278-58.2024.8.17.8201 Intime-se a parte autora. Cite-se o demandado para oferecer defesa. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias, sendo que, em homenagem ao princípio da celeridade processual, poderá ser feito independentemente de intimação. No prazo da contestação, as partes deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução. Data e assinatura conforme certificado digital Jorge Luiz dos Santos Henriques Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos cancelado pelo usuário

Determinada a citação

Decorrido prazo de LUCICREIDE MARIA VIEIRA DE LIMA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PASSOS COSTA em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PASSOS COSTA em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(31)