Execução de Título Extrajudicial 0071799-04.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0071799-04.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): MICHELLE MARIA CAMPOS CARVALHO, AUGUSTO CESAR RIBEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177552527, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071799-04.2013.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial apresentada por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em face de MICHELLE MARIA CAMPOS CARVALHO, AUGUSTO CESAR RIBEIRO, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Foi realizada penhora online no valor de R$ 2.266,38 (Dois mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos) em face da executada MICHELLE MARIA CAMPOS CARVALHO, e do executado, AUGUSTO CESAR RIBEIRO, no valor de R$ 57,24 (Cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) através do sistema SISBAJUD, conforme documento de ID. 177453583. Os referidos executados apresentaram impugnação à penhora ID. 177244693, alegando a impenhorabilidade das referidas quantias bloqueadas via SISBAJUD, por se tratar de seu salário, sendo verba alimentar, nos termos do art.833, IV, do CPC. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. Decido. O artigo 833, IV do CPC prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Conforme atual entendimento do STJ, a quantia inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, por força do artigo 833, X do CPC, independente da natureza jurídica da aplicação financeira em que se encontre depositada. Assim, a impenhorabilidade alcança não apenas a caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Considerando a documentação colacionada, restou demonstrado que os ativos financeiros objetos do bloqueio correspondem às verbas salariais, razão pela qual, reconheço a sua impenhorabilidade, por força do atual entendimento do STJ e do artigo 833, IV, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio no tocante à constrição realizada via SISBAJUD nas contas de titularidades dos executados, MICHELLE MARIA CAMPOS CARVALHO, no valor de R$ 2.266,38 (Dois mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos),e AUGUSTO CESAR RIBEIRO, no valor de R$ 57,24(Cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE MARIA CAMPOS CARVALHO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RIBEIRO em 06/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(50)