Reclamação 0050370-61.2024.8.17.9000 - TJPE

Reclamação 0050370-61.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Processo nº 0050370-61.2024.8.17.9000 RECLAMANTE: JOAO PIRES SOBRINHO, IRACEMA SILVA PIRES, CREMILDA PIRES PAIXAO, NALIGE PIRES SILVA, MAGNOLIA PIRES DE MELO, DILEMON PIRES SILVA, JASSA PIRES SILVA RECLAMADO(A): LUCAS PIRES SILVA, DIOGO PIRES SILVA DESPACHO Trata-se de RECLAMAÇÃO (ID nº 42140895) manejada pelo ESPÓLIO DE JOÃO PIRES SOBRINHO, ESPÓLIO DE IRACEMA SILVA PIRES, por sua inventariante CREMILDA PIRES PAIXÃO e outros, contra ato praticado pela eminente Juíza de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, Doutora MARIA AURI ALEXANDRE RIBEIRO, nos autos do Inventário nº dos Processo nº 0030240-71.2019.8.17.2001 (habilitação de crédito) e Processo nº 0601070-51.1983.8.17.0001 (Inventário). Nesta Reclamação, sustentam os Reclamantes que a Reclamada proferiu despachos em desrespeito à acordo judicial transitado em julgado proferido nos autos dos Processos de nº 0030240-71.2019.8.17.2001 (habilitação de crédito) e nº 0601070-51.1983.8.17.0001 (Inventário). Sob a alegação de que os despachos proferidos pela magistrada contêm erros de procedimento que, à falta de recurso específico, resultam em dano irreparável ou de difícil reparação aos ora Reclamantes, pugnam para que seja conhecida a reclamação para anular todos os despachos da e. Juíza Drª. MARIA AURI ALEXANDRE RIBEIRO proferidos após o referido acordo, cessando assim, a sua imediata eficácia. É o que impende relatar. DECIDO. As hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e estão previstas no art. 988 do CPC, dispondo o art. 989, do referido diploma, que ao despachar a reclamação, poderá o relator: “I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.” Destaquei. Em tais considerações, determino que seja oficiada Reclamada (Juíza de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital) para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente as informações que entender necessárias a respeito do ato impugnado, nos termos do art. 899, I, do CPC. Cite-se o Espólio de JOÃO PIRES SOBRINHO, na pessoa de sua inventariante para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 989, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cite-se e Cumpra-se. Recife, data da certificação digital Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) vindo do(a) Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)

Conclusos para admissibilidade recursal

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO PIRES SOBRINHO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILEMON PIRES SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE SOUSA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MACEDO BRANDAO em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Citação (Outros) em 15/10/2024.

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