Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000694-43.2024.8.17.2470 - TJPE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000694-43.2024.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIZABETE MARIA DE LIRA SILVA, ERICA PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO, JOAMIR PIMENTEL GOMES, JOSE LEONARDO DA PAZ, JOSINETE DA SILVA SOARES, MARIA BETANIA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO LIMA DIAS DUTRA, MARIA LUCIA DA SILVA, MARIA SINEIDE DA SILVA, ROCHELE GOMES DA SILVA, VALERIA MARIA DO NASCIMENTO, VALTER JOSE LIMA DE VERAS, WEDJA OLIVEIRA DE SOUSA, YOJANA SOARES FERREIRA CAROBA BEZERRA, GILVANIA BEZERRA DA SILVA, JOSEFA FERREIRA DA SILVA MARTINS REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO CARPINA, MUNICIPIO DE CARPINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 180437621, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. ELIZABETE MARIA DE LIRA DA SILVA e OUTROS, devidamente qualificado(a) nos autos, requereram o cumprimento de sentença transitada em julgado pertinente aos seus respectivos créditos em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARPINA e do MUNICÍPIO DE CARPINA, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado, conforme planilha de cálculos acostadas aos autos. Intimado, os executados deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, conforme certidão de ID 169489371. Vieram-me os autos conclusos. Sinteticamente é relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0000694-43.2024.8.17.2470 Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face de Fazenda Pública, nos moldes do art.534 e seguintes, do atual Código de Processo Civil. Impende ressaltar que intimada para querendo impugnar a presente execução, a parte executada não se manifestou, impondo a homologação das planilhas de cálculos acostadas aos autos pela parte exequente. Ademais, verifico que os valores apontados como devidos estão em conformidade com a sentença, e o valor a ser executado deve ser pago parte por meio de requisição de pequeno valor e parte por precatório, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.444/2010 e com o art.100, da Constituição Federal. Pois, de acordo com supramencionada lei municipal o limite de pagamento de requisição de pequeno valor é o teto da previdência social, atualmente no montante de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos constante nas planilhas ínsitas nos IDs 158783178, 158783179, 158783180, 158783181, 158785032, 158785033, 158785034, 158785035, 158785036, 158785037, 158785039, 158785040, 158785041, 158785042, 158785043, 158785044, referente aos créditos dos exequentes e aos honorários advocatícios. Ao tempo em que determino que os créditos ínsitos nas planilhas de IDs 158783180 e 158785039, devem ser pagos por meio de requisição de precatório, vista ultrapassar o teto de pagamento por RPV, devendo os demais serem pagos por meio de requisição de pequeno valor. E determino, com arrimo nos artigos 535, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, e 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 01 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, de 24/01/2012 (DJE 25/01/2012), a expedição de precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença. Saliento que as requisições deverão ser acompanhadas das informações exigidas pelo artigo 6º da supracitada Instrução Normativa, inclusive com a utilização do formulário próprio, devendo constar, inclusive, a discriminação dos honorários contratuais, em caso de eventual requerimento neste sentido. Ressalto ainda que se a soma dos valores relativas aos honorários da fase de conhecimento ultrapassar o limite de pagamento por meio de RPV, deverá ser pago via expedição de precatório. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria a ordem cronológica para expedição de Precatório. Caso necessário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para eventual cumprimento de diligência exigida exigência pelo setor de precatório do Tribunal de Justiça no que tange aos cálculos. P.R.I. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Cumpra-se. Carpina, 28 de agosto de 2024. Mariana Vieira Sarmento. Juíza de Direito" CARPINA, 11 de outubro de 2024. CLEOMENES FONSECA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARPINA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI em 13/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO CARPINA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVANIA BEZERRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA FERREIRA DA SILVA MARTINS em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)