Execução de Título Extrajudicial 0013146-52.2015.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013146-52.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA EXECUTADO(A): MARIA PRISCILLA DA SILVA FONSECA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183564164, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013146-52.2015.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA em desfavor de MARIA PRISCILLA DA SILVA FONSECA, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Compulsando os autos verifica-se que foi realizado bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme certidão de id. 177715144, em desfavor da executada no valor de R$ R$ 1.565,88 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Ato contínuo, a Defensoria Pública, representando a executada atravessou a petição de id. 178077821, por meio da qual pugna pela liberação do valor bloqueado, alegando se trata de depósito em conta poupança, em valor muito inferior ao de 40 salários mínimos, impenhorável, portanto. Acostou documento comprobatórios. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme atual entendimento do STJ, a quantia inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, por força do artigo 833, X do CPC, independente da natureza jurídica da aplicação financeira em que se encontre depositada. Assim, a impenhorabilidade alcança não apenas a caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada e consequentemente determino o desbloqueio da sua conta, posto que se trata de quantia inferior à 40 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 11 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

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