Procedimento Comum Cível 0036454-50.2008.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036454-50.2008.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NORDESTE FRIO LTDA - ME, RENATO BENVENUTO DA SILVA, CLELIA DA HORA BEZERRA PONTES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0036454-50.2008.8.17.0001 AUTOR(A): CRISTIANE CONCEICAO ULISSES DA SILVA, CAUA PEDRO ULISSES DA SILVA, FABIO DAMIAO ULISSES DA SILVA Vistos, etc. CAUÃ PEDRO ULISSES DA SILVA, FÁBIO DAMIÃO ULISSES DA SILVA e CRISTIANE CONCEIÇÃO ULISSES DA SILVA, já qualificados, por procurador constituído, ajuizaram o que chamaram de “Ação de Ressarcimento de Danos cumulada com Ação de Indenização por Danos Pessoais” em desfavor de RENATO BENVENUTO DA SILVA, CLÉLIA DA HORA BEZERRA PONTES e NORDESTE FRIO LTDA, também já qualificados. Os autores narraram que sua mãe, CECÍLIA ULISSES DA SILVA, que era o arrimo da família, faleceu em decorrência de acidente de trânsito causado pelo réu RENATO BENVENUTO DA SILVA, que se evadiu do local sem sequer prestar socorro. Pediram ressarcimento pelas despesas com o funeral, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), indenização correspondente aos alimentos que eram prestados pela vítima, no valor de 05 (cinco) salários-mínimos mensais, além de compensação por danos morais. Requereram os benefícios da Justiça Gratuita. Deram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Anexaram documentos. No despacho de ID 113649847, foi deferido o pedido de JG e determinada a citação dos réus, que se efetivou em 02/02/2009 e 05/02/2009 (ID 113649850-págs.05, 09 e 13). Em suas contestações (IDs 113649868 e 113649872), CLÉLIA DA HORA BEZERRA PONTES e NORDESTE FRIO LTDA arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial, pois a exordial não teria trazido sequer a fundamentação pertinente aos seus pedidos, nem apontou a conduta praticada pelas requeridas a ensejar sua condenação de forma solidária por ato ilícito praticado por terceiro. Sustentaram, também, sua ilegitimidade passiva, alegando, respectivamente, que o proprietário do veículo não deve ser demandado por acidente quando não era ele o seu condutor e que o caminhão causador do sinistro não é de propriedade da empresa demandada. No mérito, afirmaram que houve um empréstimo do automóvel ao corréu, sendo ele o único responsável pela indenização. Refutaram, ainda, o valor pleiteado a título de pensão mensal e a pretensão de indenização por danos morais. Requereram o acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Em sua contestação (ID 113651190), RENATO BENVENUTO DA SILVA alegou que a vítima estava fazendo uso de transporte alternativo clandestino, o qual não oferece qualquer proteção aos passageiros. Assegurou, ainda, que seguiu todos os procedimentos de segurança de trânsito, prestou assistência à vítima e a responsabilidade pelo acidente não pode ser imputada exclusivamente a ele, pois também foi causado pela imprudência do condutor da caminhonete e da própria vítima, ao optar por utilizar transporte clandestino. Refutou a alegação dos autores de que a genitora era responsável pelo sustento da família, não tendo eles trazido qualquer prova da renda que a mãe auferia. Requereu a improcedência dos pedidos. Decorrido o prazo sem apresentação de réplica pela parte autora (ID 113651194-pág.02). No termo de audiência de instrução e julgamento de ID 113653302-págs.03 e 04, deu-se por encerrada a instrução do processo, passando-se à fase decisória, com a concessão de prazo para as alegações finais das partes e, após, conclusão para sentença. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. No despacho de ID 166464588, ao constatar que o demandante CAUÃ PEDRO ULISSES DA SILVA atingiu a maioridade, a magistrada que presidia o feito determinou que fosse acostado aos autos instrumento procuratório por ele outorgado. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. No ID 182659111, foi certificada a juntada aos autos de cópia da decisão proferida no Processo nº 0056056-27.2008.8.17.0001, a qual acolheu a impugnação, para atribuir à causa o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente ação foi distribuída em 05/09/2008 e, apesar de já ter sido declarado o encerramento da instrução do processo, na audiência de instrução e julgamento de ID 113653302-págs.03 e 04, faz-se necessário proferir típica decisão de saneamento do art. 357 do CPC, o que faço agora. A pretensão dos autores cinge-se ao pagamento de pensão mensal vitalícia, além de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do falecimento de sua genitora em acidente de trânsito causado pelo réu RENATO BENVENUTO DA SILVA, enquanto dirigia veículo de propriedade da corré CLÉLIA DA HORA BEZERRA PONTES e ao transportar equipamentos da empresa na qual trabalhava, a corré NORDESTE FRIO LTDA. Em suas contestações, as rés CLÉLIA DA HORA BEZERRA PONTES e NORDESTE FRIO LTDA invocaram preliminares, as quais passo ao enfrentamento, fixando, em seguida, os pontos controvertidos e ônus da prova. I – Da suscitada inépcia da inicial: No caso concreto, não verifico razões para acolher o pedido. Isso porque a inexistência de lastro de fundamentação dos pedidos conduzirá à improcedência da ação, com sentença definitiva. Assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, rejeito a preliminar invocada. II – Da suscitada ilegitimidade passiva: CLÉLIA DA HORA BEZERRA PONTES aduziu que é parte ilegítima para responder aos pedidos pois o proprietário do veículo não deve ser demandado por acidente quando não era ele seu condutor. Já NORDESTE FRIO LTDA alegou que o caminhão causador do sinistro não é de sua propriedade e que o evento ocorreu fora do horário de trabalho. No que diz com a preliminar de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo em casos de acidentes de trânsito: “O proprietário do veículo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização.” (AgRg no Ag n. 823.567/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 1/10/2015.) Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO CORRÉU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CULPA IN VIGILANDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte dispõe que "o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo" (REsp n. 1.044.527/MG, Relator Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/3/2012). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.834.006/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.519.178/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 8/8/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que "O proprietário do veículo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização" (AgRg no Ag 823.567/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe de 1º/10/2015). (...) (AgRg no AREsp n. 814.893/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 13/5/2016.) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. (...) 3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes. 5. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época. 6. Ao STJ é permitido revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. 7. A jurisprudência do STJ indica que as hipóteses de morte, em especial de filho, em decorrência de acidente de automóvel, vêm sendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Precedentes. 8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a majoração da compensação por danos morais para fixar a quantia de 300 salários mínimos a cada um dos recorrentes. 9. A análise da existência do dissídio é inviável, quando não realizado o cotejo analítico ou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 10. Recurso especial do réu conhecido em parte e, nesta parte, não provido. 11. Recurso especial dos autores conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.044.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 1/3/2012.) Então, ainda que tivesse havido mero empréstimo do caminhão, subsistiria a responsabilidade do seu proprietário, ocorre que, no caso em testilha, flagrantemente não se tratou de um comodato, como querem fazer crer as demandadas. O automóvel era de propriedade da ré CLÉLIA DA HORA BEZERRA PONTES e estava sendo utilizado pelo réu RENATO BENVENUTO DA SILVA, como ele mesmo admitiu em sua contestação, para transportar, também, equipamentos de refrigeração da empresa na qual trabalhava, a corré NORDESTE FRIO LTDA, que passou a ter como um dos sócios o senhor WELLINGTON BEZERRA PONTES (ID 113652670), pai da requerida CLÉLIA. Neste ponto, convém destacar que as demandadas pessoa física e jurídica sempre foram patrocinadas, desde o início do processo, pelos mesmos advogados e que o sr. WELLINGTON, desde a primeira audiência designada (ID 113651204), sempre figurou como preposto da PJ. Assim, está patente a ligação entre as rés e evidente que o caminhão, de propriedade da filha, era usado nas atividades da empresa do pai, inclusive no momento do acidente, em que eram transportados equipamentos seus, o que faz presumir sua legitimidade, sendo certo que a não assunção requer prova segura da alegação, o que não foi providenciado. Destarte, rejeito, pois, a preliminar invocada. III – Dos pontos controvertidos e do ônus da prova: Como dito, a pretensão dos autores cinge-se ao pagamento de indenizações pelo falecimento de sua mãe ocasionado por acidente de trânsito. O ponto controvertido é, portanto, se os réus são responsáveis por essas reparações e o valor a ser estipulado para elas. Observo que os demandantes alegaram que a genitora era quem sustentava a família, auferindo uma renda mensal de 05 (cinco) salários-mínimos, contudo, não fizeram prova dessa alegação, como defenderam os requeridos em suas contestações. IV – Deliberações: Assim, fixados os pontos controvertidos e o ônus da prova, passo às seguintes determinações: a) Intime-se, pessoalmente, por Oficial de Justiça, o demandante CAUÃ PEDRO ULISSES DA SILVA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos instrumento procuratório, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, quanto a ele; b) Intimem-se os autores para que comprovem a atividade laborativa de sua genitora e a renda que auferia à época do evento trágico, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Acostados os documentos referidos do item “b”, intime-se a parte adversa para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; d) Cumpridas as determinações supra e nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. Diligências legais. Recife, 02 de outubro de 2024. Naiana Lima Cunha Bhering, Juíza de Direito.

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)