Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000668-45.2024.8.17.2470 - TJPE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000668-45.2024.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA MARQUES, ROSANGELA MARIA DAS CHAGAS, ROZILENE GONCALVES DE LIMA RIBEIRO, RUBENITA BENTO DA SILVA, RUTH BATISTA ARAUJO ERNESTO DA SILVA, SANDRA CRISTINA DA SILVA LEAO, SANDRA CRISTINA SOUZA DA SILVA, SANDRA GOMES DA SILVA, SANDRA MARIA DE MELO SOUZA, SANDRA VALERIA MARIA DA CONCEICAO, SEVIRINO DO RAMOS SILVA, SEVERINO JOSE DE BARROS, SONIA CLEONICE DA SILVA, SUELY MARIA DO NASCIMENTO MENDONCA, TALITA PEREIRA DE ANDRADE FREITAS DE PAULA, TEREZINHA MARIA DA SILVA TAVARES, VALTER DE ASSIS ALMEIDA, VILMA HELENA DA SILVA, WAGNER EMANOEL HENRIQUE ALEIXO DA SILVA, WELLINGTON ANTONIO DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO CARPINA, MUNICIPIO DE CARPINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 180434446, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. ROSÂNGELA FERREIRA DA SILVA MARQUES e OUTROS, devidamente qualificado(a) nos autos, requereram o cumprimento de sentença transitada em julgado pertinente aos seus respectivos créditos em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARPINA e do MUNICÍPIO DE CARPINA, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado, conforme planilha de cálculos acostadas aos autos. Intimado, o município concordou com os valores apontados como devidos na presente execução- ID 168935645. Vieram-me os autos conclusos. Sinteticamente é relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0000668-45.2024.8.17.2470 Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face de Fazenda Pública, nos moldes do art.534 e seguintes, do atual Código de Processo Civil. Impende ressaltar que intimada para querendo impugnar a presente execução, a edilidade executada concordou com as planilhas de cálculos acostadas aos autos pela parte exequente. Ademais, verifico que os valores apontados como devidos estão em conformidade com a sentença, e o valor a ser executado deve ser pago parte por meio de requisição de pequeno valor e parte por precatório, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.444/2010 e com o art.100, da Constituição Federal. Pois, de acordo com supramencionada lei municipal o limite de pagamento de requisição de pequeno valor é o teto da previdência social, atualmente no montante de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos constante nas planilhas ínsitas nos IDs 158494461, 158494462, 158494463, 158494464, 158494465, 158494467, 158494468, 158494470, 158494472, 158494473, 158494474, 158494478, 158494479, 158494481, 158496132, 158496134, 158496135, 158496136, 158496139 e 158496140, referente aos créditos dos exequentes aos aos honorários advocatícios. Ao tempo em que determino que os créditos ínsitos nas planilhas de IDs 158494474, 158494478, 158496135, 158496139 e 158496140, devem ser pagos por meio de requisição de precatório, vista ultrapassar o teto de pagamento por RPV, devendo os demais serem pagos por meio de requisição de pequeno valor. E determino, com arrimo nos artigos 535, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, e 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 01 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, de 24/01/2012 (DJE 25/01/2012), a expedição de precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença. Saliento que as requisições deverão ser acompanhadas das informações exigidas pelo artigo 6º da supracitada Instrução Normativa, inclusive com a utilização do formulário próprio, devendo constar, inclusive, a discriminação dos honorários contratuais, em caso de eventual requerimento neste sentido. Ressalto ainda que se a soma dos valores relativas aos honorários da fase de conhecimento ultrapassar o limite de pagamento por meio de RPV, deverá ser pago via expedição de precatório. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria a ordem cronológica para expedição de Precatório. Caso necessário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para eventual cumprimento de diligência exigida exigência pelo setor de precatório do Tribunal de Justiça no que tange aos cálculos. P.R.I. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Cumpra-se. Carpina, 28 de agosto de 2024. Mariana Vieira Sarmento. Juíza de Direito" CARPINA, 11 de outubro de 2024. CLEOMENES FONSECA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA DA SILVA MARQUES em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(42)