Recurso Especial 0006258-17.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

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Partes do Processo

MD PE SERRANA CONSTRUCOES SPE LTDA

CNPJ

Autor

OTONILSON LIMA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

11/12/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 11/12/2023

11/12/2023, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/11/2023

16/11/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/11/2023, 19:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/11/2023

14/11/2023, 18:10

Não conhecido o recurso de MD PE SERRANA CONSTRUCOES SPE LTDA

14/11/2023, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD

28/09/2023, 16:38

Distribuído por sorteio ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA

28/09/2023, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

22/09/2023, 15:04

Documentos

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