Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0011150-22.2024.8.17.2480 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0011150-22.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILVALTER DE SOUSA SILVA JUNIOR, JADEILSON VIEGAS SOUSA, JANNAILSON VIEGAS SOUSA, JANNAINA VIEGAS DE SOUSA GALVAO, JEFFERSON VIEGAS SOUSA SENTENÇA ( com força de mandado/ofício) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011150-22.2024.8.17.2480 Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUIDICIAL ajuizado por GIVALTER DE SOUSA SILVA JÚNIOR para levantamento dos valores deixados (3° PARCELA FUNDEF) em face do falecimento de GIVALTER DE SOUSA SILVA, ocorrido em 11/02/2013. Certidão de óbito em ID174771222. Declaração/Extrato dos valores dos precatórios (3° parcela) FUNDEF, ID 174771227. Informação do INSS afirmando que não dependentes habilitados, ID 183040437. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pretensão relativa ao levantamento de valores não recebidos em vida pela falecida. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes de FGTS ou PIS/PASEP não recebidos em vida pelos seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte ou, não havendo, aos sucessores legítimos perante a lei civil. A Lei nº 6.858/80 prevê, no seu art. 1o, o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, dos saldos de salários, FGTS, PIS, PASEP e restituição do imposto de renda não recebidos em vida pelos respectivos titulares, instituindo a preferência aos dependentes do falecido que se encontrem habilitados como beneficiários perante a Previdência Social e preceituando que a ordem da vocação hereditária será observada somente na ausência de dependentes previdenciários. O atual Código Civil por sua vez preconiza que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Restou comprovado nos autos o falecimento de GIVALTER DE SOUSA SILVA, ocorrido em 11-02-2013 (ID174771222) e também que o (a) falecido (a) deixou benefícios a receber, no caso a 3° parcela do FUNDEF (ID174771227). Ficou ainda comprovado nos autos a condição dos Requerentes como HERDEIROS. O pedido encontra respaldo na Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, na Lei Pernambucana nº 17.868, de 1º de julho de 2022, e no Decreto Pernambucano nº 53.307, de 3 de agosto de 2022. Trata-se de verba indenizatória (art. 47-A, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 14.113/2020, com redação pela Lei 14.325/2022, e art. 3º parágrafo único da Lei Pernambucana 17.868/2022) não recebida em vida. A lei de regência prevê expressamente o direito das herdeiras pelo artigo 47-A, parágrafo 1º, III, da Lei 14.113/2020, com redação pela Lei 14.325/2022: III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. Grifei. A Lei Estadual 17.868/2022 (artigo 5º, parágrafo único) e o Decreto Pernambucano 53.307/2022 (artigo 3º, parágrafo 2º) exigem tão somente alvará judicial para o pagamento, sendo desnecessário inventário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, determino a expedição de alvará em nome dos Requerentes, em igual percentual/valores para cada um, uma vez que não há dependentes habilitados junto a previdência, devendo o alvará ser endereçado à Secretaria de Educação de Pernambuco, para levantamento integral dos valores a título de rateio do FUNDEF (3° PARCELA), os quais foram deixados pelo falecido, com os acréscimos legais porventura existentes, independente de nova conclusão, o que faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Acaso comprovada a liberação de parcelas outras relativas ao FUNDEF, independente de nova conclusão, desde já resta autorizada a expedição do alvará respectivo, respeitando-se os mesmos termos desta sentença relativa a herdeira. P.R.I. Custas paga em ID 183040445. Sem condenação em honorários. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, declaro nesta data operado o trânsito em julgado. Expeça-se alvará para conta de titularidade do(a)(s) beneficiário(a)(s), em conformidade com o percentual/valores fixados nesta ocasião, ficando desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, acaso juntado o instrumento negocial, com expedição do respectivo valor para conta de titularidade do causídico. Acaso não tenham sido informadas as contas respectivas, intime-se para fazê-lo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. UMA VEZ APRESENTADAS AS CONTAS, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ, independente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, acaso o causídico permaneça silente ou informe que não logrou êxito em contatar seu(s) cliente(s), intime-se pessoalmente o(a)(s) demandante(s) para informar ao Sr. Oficial de Justiça se possui conta em seu nome e, em caso positivo, informar o número da conta respectiva ao Sr. Oficial de Justiça ou, não possuindo, comparecer a Secretaria da DCRA, no prazo de 5 dias, para receber pessoalmente o alvará respectivo para levantamento de valores, sob pena de arquivamento. Não logrado êxito na intimação ou não havendo comparecimento, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, sem prejuízo de seu desarquivamento tão logo fornecido os números de contas ou com o comparecimento da parte, ocasião em que DEVE(M) O(S) ALVARÁ(S) RESPECTIVO(S) SER(EM) IMEDIATAMENTE EXPEDIDO(S), independentemente de nova conclusão, REARQUIVANDO-SE O FEITO EM SEGUIDA. Caruaru, data de assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JADEILSON VIEGAS SOUSA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVALTER DE SOUSA SILVA JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANNAINA VIEGAS DE SOUSA GALVAO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON VIEGAS SOUSA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANNAILSON VIEGAS SOUSA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JADEILSON VIEGAS SOUSA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVALTER DE SOUSA SILVA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANNAINA VIEGAS DE SOUSA GALVAO em 28/01/2025 23:59.

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