Execução de Título Extrajudicial 0021540-12.2022.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021540-12.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO EXECUTADO(A): BARTOLOMEU ANDRADE SOUZA JUNIOR - ME, BARTOLOMEU ANDRADE SOUZA JUNIOR, BARTOLOMEU ANDRADE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0021540-12.2022.8.17.3130 Vistos, etc... Trata-se de uma execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito do Vale do São Francisco (Sicredi Vale do São Francisco) em face de Bartolomeu Andrade de Souza Junior, com fundamento em uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 84.535,82. O executado apresentou uma exceção de pré-executividade (id 167252740), alegando a nulidade do título em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC), invocando ainda as Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelecem que o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo. Por outro lado, o exequente impugnou a exceção, argumentando que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, não sendo necessária a assinatura de duas testemunhas para sua validade, além de afirmar que o título é certo, líquido e exigível (id 174449785). É o breve relato. Decido. A presente exceção de pré-executividade fundamenta-se essencialmente na alegação de que a Cédula de Crédito Bancário apresentada como título executivo extrajudicial não preenche os requisitos legais, particularmente pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Todavia, tal argumento não procede. A Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, estabelece de maneira inequívoca que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial desde que represente uma dívida em dinheiro, seja pela soma indicada no título, seja pelo saldo demonstrado em planilha de cálculo ou extrato de conta corrente. O legislador, ao regulamentar a Cédula de Crédito Bancário, não impôs a exigência de assinatura de duas testemunhas como condição para sua exequibilidade. Esse entendimento já se encontra amplamente consolidado na jurisprudência pátria. Distintamente dos contratos particulares referidos no art. 784, III, do CPC, a Cédula de Crédito Bancário constitui um título executivo extrajudicial próprio, regulado por lei especial, cuja força executiva independe das formalidades exigidas para contratos particulares ordinários. Dessa forma, não se aplica a exigência de assinatura de testemunhas ao caso em análise, visto que o título está regulado por legislação especial, prevalecendo o princípio da especialidade. É o que se infere do teor da jurisprudência pátria dominante, a exemplo dos seguintes julgados, com grifos nossos: “EMENTA: EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. O contrato de cédula de crédito bancário se constitui título executivo extrajudicial, hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do artigo 28, § 2º, inciso II da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, desde que acompanhado de planilha demonstrativa da evolução da dívida imputada ao executado. Não há inconstitucionalidade na referida Lei, haja vista a previsão do artigo 18, da LC 95/98. Não se aplicando ao caso o artigo 192 da CF/88. Considerada título executivo extrajudicial, por força do art. 28, da Lei 10.931/04, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 29 da mesma lei, a Cédula de Crédito Bancário é título hábil a instruir ação de execução, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial, devendo ser cassada a sentença, dando-se regular prosseguimento ao feito executivo.” (TJ-MG - AC: 10024140484122001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO. A exceção de pré-executividade só é admitida quando o título exeqüendo não se reveste, de imediato, de liquidez, certeza e exigibilidade. Para fins de execução da Cédula de Crédito Bancário, exige a Lei nº 10.931/2004 que esteja acompanhada de planilha de cálculo ou dos extratos da conta corrente. É cabível a substituição de depositário, para que o bem penhorado passe para as mãos da credora, se os devedores não comprovam a sua necessidade para o exercício de sua profissão. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento.” (TJ-RS. Agravo de Instrumento Nº 70057331886, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 20/05/2014)” Ademais, a Cédula de Crédito Bancário apresentada nos autos atende integralmente aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. O título encontra-se acompanhado de um demonstrativo de débito, o qual evidencia a evolução da dívida e o montante exato devido. Tal demonstrativo preenche os requisitos exigidos para conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao título, nos termos do art. 784, XII, do CPC. O executado invoca de forma inadequada as Súmulas 233 e 247 do STJ. No entanto, tais súmulas se referem especificamente aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, que de fato não constituem título executivo extrajudicial, salvo para fins de ação monitória. Todavia, não é essa a situação dos autos. Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada por Bartolomeu Andrade de Souza Junior e determino o prosseguimento regular da execução, com a prática de todos os atos expropriatórios necessários para a satisfação do crédito exequendo. No entanto, deixo de condenar as excipientes/executadas ao pagamento de verbas de sucumbência, por só serem devidas quando acolhida a objeção para desconstituir a pretensão executiva, total ou parcialmente (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1443450/DF), o que não ocorre no caso em apreço. Intimem-se. Escoado o prazo recursal sem impugnações, intime-se o exequente para autora para o prosseguimento da execução, inclusive com atualização de planilha de débito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Advirta-se o exequente da possibilidade de cobrança de taxas judiciais, na forma do provimento do TJPE nº 002/2022-CM c/c NOTA TÉCNICA nº 001/2022, devendo, neste caso, o pedido autoral estar acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido e remessa dos autos ao arquivo conforme Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019, bem como Portaria nº 24/2021 CGJPE. Advirta-se ainda que o exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. PETROLINA, 11 de outubro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BARTOLOMEU ANDRADE SOUZA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DA NOBREGA BESARRIA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU ANDRADE SOUZA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU ANDRADE SOUZA JUNIOR - ME em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU ANDRADE SOUZA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU ANDRADE SOUZA em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 09/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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