Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000163-88.2019.8.17.3550 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000163-88.2019.8.17.3550 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO(A): JOSINALDO AMADO CAVALCANTE INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000163-88.2019.8.17.3550 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Venturosa Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrido: JOSINALDO AMADO CAVALCANTE Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrido: JOSINALDO AMADO CAVALCANTE Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO Da admissibilidade da remessa necessária Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a iliquidez da sentença proferida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Do mérito da remessa necessária O cerne da questão consiste em analisar a correção da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária ao autor desde 10/04/2020, data em que o benefício foi indevidamente cessado. Após minuciosa análise dos autos, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, pelos fundamentos que passo a expor. Da incapacidade laborativa O magistrado singular, com acerto, reconheceu a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, com base no laudo pericial de id. 35813759, que comprova de forma inequívoca a incapacidade laborativa do segurado. A perícia judicial constatou incapacidade total e permanente do autor, com nexo causal entre a patologia e a atividade laboral anteriormente desempenhada. Este fato, por si só, já seria suficiente para justificar a concessão da aposentadoria por invalidez. Contudo, o juízo a quo foi além e, de forma acertada, considerou também as condições pessoais do autor. Neste ponto, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado para aferir a possibilidade de retorno ao trabalho ou de inserção no mercado de trabalho. No caso em tela, o magistrado considerou a baixa escolaridade do autor, sua idade avançada e a natureza da atividade habitual por ele exercida, concluindo, acertadamente, pela inviabilidade de reabilitação profissional. Esta análise holística da situação do segurado está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive deste Tribunal de Justiça, que em situações análogas tem reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez mesmo quando o laudo pericial aponta apenas incapacidade parcial. Neste sentido, cito precedente desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR E TUMOR ÓSSEO - CONDIÇÕES DO SEGURADO QUE INDICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS - PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAL CARREADAS AOS AUTOS CAPAZES DE POSSIBILITAR O JULGAMENTO DA DEMANDA - A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RECONHECEU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA E SUA ATIVIDADE LABORATIVA, ANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA (FLS. 12-16) - DECISÃO DO JUIZ QUE NÃO SE VINCULA AO LAUDO PERICIAL - MITIGAÇÃO - RELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO - DIFICULDADE DE DESENVOLVER NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE PERMITA QUE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA - PRINCÍPIO IN DÚBIO POR MÍSERO - SEGURADO QUE FAZ JUS AUXÍLIO-ACIDENTE, COM FULCRO NO ART. 86 DA LEI 8.213/91 EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBEDECER AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS ENUNCIADOS NºS 10, 14 E 19, APROVADOS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE E COM BASE NO SEU ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 25 - NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME.( Apelação / Remessa Necessária 436358-2. 4ª Câmara de Direito Público – TJPE. Pub. 29/07/2019) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXILIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N 8213/1991. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. TRABALHADOR RURAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. ADEQUAÇÃO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. REEXEMA NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. Para a concessão do benefício do aposentadoria por invalidez deve-se considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 318.761/PR AgRg no Ag 1420849/PB. 2. Na hipótese, a perícia oficial concluiu que, em virtude de acidente do trabalho sofrido, o segurado é portador de sequela no 1º quirodáctilo esquerdo, com perda funcional dos movimentos, com possibilidade de reabilitação profissional. 3. Muito embora a prova técnica afaste a existência de incapacidade total para o trabalho, é possível formar convicção em contrariedade com o laudo pericial nesse ponto, porquanto o segurado tem histórico profissional composto apenas por trabalhos braçais (trabalhador rural), com baixa escolaridade (fundamental incompleto), contando atualmente com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, o que torna pouco provável que consiga ser reabilitado em trabalho que não dispense esforço físico ou amplitude de movimentos de ambas as mãos. 4. Requisitos necessários a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária preenchidos. 5. Juros, correção monetária e honorários advocatícios fixados na sentença a quo que merecem reforma. 6. Reexame Necessário a que se dá parcial provimento, prejudicado o apelo voluntário, reformando a sentença a quo para a) para estipular que os índices de atualização monetária e de juros de mora sejam calculados de acordo com os parâmetros constantes dos Enunciados de nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público deste Tribunal; b) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados quando da liquidação do julgado, consoante o art. 85, §4º, II do CPC/2015, apurado até a data da sentença, conforme o disposto na Súmula 111 do STJ; e c) excluir a condenação do INSS em honorários advocatícios contratuais (Apelação / Remessa Necessária 515851-0 - 0043387-34.2011.8.17.0001. 4ª Câmara de Direito Público – TJPE. Pub. 23/07/2019) Ademais, é importante ressaltar que, em matéria previdenciária, deve-se aplicar o princípio in dubio pro misero, que determina que, em caso de dúvida razoável, deve-se decidir em favor do segurado. No caso em análise, ainda que houvesse alguma dúvida quanto à incapacidade total e permanente do autor - o que não é o caso - a aplicação deste princípio justificaria a manutenção da sentença. Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, entendo acertada a decisão do magistrado de primeiro grau em antecipar os efeitos da tutela para determinar o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à parte autora, ora recorrida. A antecipação dos efeitos da tutela, neste caso, justifica-se pela natureza alimentar do benefício previdenciário e pelo risco de dano irreparável ao autor caso tivesse que aguardar o trânsito em julgado da decisão para obter o restabelecimento do benefício. Dispositivo Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrido: JOSINALDO AMADO CAVALCANTE Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito Previdenciário. Remessa necessária. Aposentadoria por invalidez acidentária. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária, determinando o pagamento das parcelas atrasadas desde 10/04/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a correção da sentença que reconheceu a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial comprovou a incapacidade total e permanente do autor, com nexo causal entre a patologia e a atividade laboral anteriormente desempenhada. 4. As condições pessoais do autor, como baixa escolaridade, idade avançada e natureza da atividade habitual, corroboram a inviabilidade de reabilitação profissional. 5. A análise holística da situação do segurado está em consonância com a jurisprudência dominante, que considera aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 6. Aplica-se o princípio in dubio pro misero em matéria previdenciária, decidindo-se em favor do segurado em caso de dúvida razoável. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É devida a manutenção da aposentadoria por invalidez quando comprovada a incapacidade total e permanente do segurado, considerando-se não apenas o laudo pericial, mas também as condições pessoais que inviabilizam sua reabilitação profissional." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação / Remessa Necessária 515851-0 - 0043387-34.2011.8.17.0001, 4ª Câmara de Direito Público, Pub. 23/07/2019. ACÓRDÃO Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrido: JOSINALDO AMADO CAVALCANTE: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, JOSE SEVERINO BARBOSA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY] CARUARU, 9 de outubro de 2024 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000163-88.2019.8.17.3550 Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Venturosa, nos autos da ação de manutenção de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ajuizada por JOSINALDO AMADO CAVALCANTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O juízo a quo julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária ao autor desde 10/04/2020, data em que o benefício foi indevidamente cessado. Determinou ainda o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem como concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para imediato restabelecimento do benefício. Na sentença, o magistrado considerou incontroversos os requisitos de qualidade de segurado e cumprimento da carência legal. Quanto à incapacidade laborativa, baseou-se no laudo pericial que atestou incapacidade total e permanente do autor, com nexo causal entre a patologia e a atividade laboral anteriormente desempenhada. Além disso, levou em conta as condições pessoais do autor, como baixa escolaridade, idade avançada e natureza da atividade habitual, para concluir pela inviabilidade de reabilitação profissional. O INSS foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença. Não houve interposição de recurso voluntário por qualquer das partes. Petição de cumprimento de sentença apresentada em sede de recursal. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000163-88.2019.8.17.3550 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Venturosa Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da remessa necessária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. A petição de cumprimento provisório da sentença deve ser peticionada autonomamente no juízo de origem, enquanto não transitada em julgado a fase de conhecimento. Dos ônus da sucumbência Não há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de remessa necessária. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000163-88.2019.8.17.3550 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Venturosa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária nº 0000163-88.2019.8.17.3550;

14/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Ofício.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)