Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030463-29.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030463-29.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLOVIS AUGUSTO DOS SANTOS REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183421842, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0030463-29.2016.8.17.2001 Vistos etc. CLOVIS AUGUSTO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, foi contemplado com a implantação do benefício de auxílio-acidente, espécie 94, (Sentença de ID n° 80215088), tendo o INSS comprovado a implantação do benefício (ID n°135787813). Considerando a ausência de contador judicial e visando maior celeridade processual, foi determinada a execução invertida, com a qual o INSS aceitou e forneceu os cálculos de ID n° 162427589, indicando o valor total de R$ 279.521,63 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos). Em seguida, a parte autora concordou com os cálculos do INSS (ID n° 162557005) e requereu a retenção dos honorários contratuais (ID n° 135826046 e 182028170). O Ministério Público ofereceu o parecer de ID n° 149884203, opinando pela homologação dos valores apresentados pela parte executada. É o relatório. Decido. Diante da concordância das partes com a planilha elaborada pelo INSS de ID n°162427589, homologo os referidos cálculos no valor de R$ 279.521,63 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), cabendo ao autor a quantia de R$ 254.722,16 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), devendo o valor de R$ 24.799,47 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais, ser pago ao advogado JORGE SILVA, inscrito na OAB/PE n° 17.573. Defiro o requerimento da patrona do autor de ID n° 136651646, referente a honorários contratuais, com base no § 4° do art. 22 da Lei n° 8.906/1994 bem como no art. 61 da Resolução n° 392 do TJPE, de 22.12.2016, pelo que determino, quando do pagamento do crédito devido àquele, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor cabível ao demandante em favor de JORGE SILVA, inscrito na OAB/PE n° 17.573, conforme contrato de honorários advocatícios de ID n° 136651649. Tendo em vista a Decisão do STF, no julgamento em repercussão geral do Recurso Extraordinário n°564.132, no tocante ao entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser executados e levantados de forma separada do crédito da parte demandante, determino a expedição de um requisitório de pagamento em nome do advogado qualificado acima para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão pagos por meio de RPV, e outro requisitório em nome da parte autora, a ser pago através de precatório. Assim, em relação ao crédito dos honorários sucumbenciais, após o trânsito em julgado desta sentença, a DEFFA deverá providenciar a expedição de ofício requisitório ao INSS para que proceda ao depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito (art. 59, caput¸ da Resolução n° 392, de 22/12/2016), devidamente atualizada, juntando o respectivo comprovante bem como o demonstrativo de atualização do valor, face à ausência de contador judicial para as Varas de Acidentes do Trabalho, no momento, conforme teor do ofício nº 60/2013 do 1º Distribuidor da Capital. Os credores deverão informar nos autos os seus dados bancários, para que o valor depositado pelo réu seja transferido às suas respectivas contas, de acordo com o Ato Normativo TJPE n° 866 de 09.09.2022, bem como deverá acostar a Certidão de Situação de Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Pessoas de Físicas e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Comprovado o depósito do valor dos honorários, intimem-se as advogadas credoras para tomarem ciência e, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo discordância do valor depositado referente aos honorários, expeça-se o correspondente alvará. Decorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique a DEFFA o trânsito em julgado e providencie o(s) expediente(s) necessário(s), remetendo-o(s) ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para pagamento do crédito devido ao autor por meio de precatório (art. 9°, § § 1° e 3°, da Instrução Normativa n° 01). As partes ficam isentas de taxa judiciária e custas processuais, a autora, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. Cumpridas as providencias pela DEFFA para o pagamento do crédito devido ao autor através de precatório e após a expedição do alvará do crédito dos advogados, a presente execução será extinta nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC/2015 e, consequentemente, os autos deverão ser arquivados. P.R.I.A. Ciência ao Ministério Público. Recife, 26 de setembro de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito] " RECIFE, 11 de outubro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(129)