Procedimento Comum Cível 0159963-41.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0159963-41.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: KETHLLEN ADRIANY BEZERRA DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Kethllen Adriany Bezerra da Silva, policial militar, propusera "AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PEDIDO LIMINAR", em face da Companhia Independente de Polícia com Cães (CIPCÃES) e da Polícia Militar (PMPE). Alega responder ao Processo n.º 3900035805.000326/2022-60, no qual vem tendo cerceado os direitos a ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Pede, em sede de tutela antecipada, provimento judicial que lhe assegure a imediata suspensão do processo administrativo disciplinar, de todos os atos e prazos, até o deslinde desta ação; que se abstenham as rés de fazer diligências para citar, intimar, notificar ou cientificar, de qualquer forma a autora, de qualquer procedimento administrativo, seja por meio pessoal (presencial), virtual ou eletrônico (via SEI, e-mail, telefone, aplicativo de mensagens etc), enquanto ela estiver de licença maternidade; e, principalmente, abstenham-se de enviar qualquer efetivo policial para sua residência ou à sua procura, em qualquer local que esteja, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, pelo descumprimento. A Fazenda Pública Estadual pugnara pelo indeferimento da tutela de urgência (ID 126275507). DECIDO Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o deferimento da liminar pretendida é mister a presença de dois pressupostos - o periculum in mora e o fumus boni iuris. O primeiro se refere à possibilidade de ineficácia da decisão, caso se aguarde o processamento do pedido até o final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. A probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, não restara demonstrada. A autora não lograra êxito em comprovar a existência de qualquer nulidade no PAD, em detrimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inexiste, tendo em vista a possibilidade de que eventual reparação do direito, alegado pela autora, possa ser concedida ao final da demanda, caso acolhido o mérito do pedido. Posto isso, não havendo elementos que evidenciem a urgência, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0159963-41.2022.8.17.2001 INDEFIRO a pedido de tutela provisória de urgência (ID 119703647 - págs 25/26). Quanto a alegada ausência de capacidade das rés, para estar em Juízo, intime-se a autoria, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, indicando o ente que pretende acionar - sob pena de indeferimento. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JENNYFFER LAIS DOS SANTOS LUIZ ARRUDA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KETHLLEN ADRIANY BEZERRA DA SILVA - CPF: 070.423.644-30 (AUTOR(A)) em 07112024.

Decorrido prazo de JENNYFFER LAIS DOS SANTOS LUIZ ARRUDA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

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