Procedimento Comum Cível 0162531-30.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0162531-30.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGRICIO JOSE INACIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Agricio José Inácio, ex-policial militar, propusera "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C REINTEGRAÇÃO DO CARGO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", em face do Estado de Pernambuco. Alega ter ingressado na Polícia Militar, em 06 de maio de 1982, e que fora licenciado ex offício, pela Portaria do Comando Geral n.º 1399/DP-3/SSJD, sem o devido processo legal. Pede, em sede de tutela antecipada, provimento judicial que lhe assegure a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada e, consequentemente, a imediata reabilitação/reintegração à Polícia Militar. A Fazenda Pública Estadual pugnara pelo indeferimento da tutela de urgência (ID 134649488). DECIDO Tendo em vista que há nos autos provas da hipossuficiência econômica do autor, CONCEDO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não restara configurado o periculum in mora. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos que a instruíram, a publicação do ato administrativo, que gerara a exclusão do autor, ocorrera no ano de 1994, e esta ação somente fora ajuizada em 05/10/2019 (ID 120381000), o que demonstra a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O servidor reintegrado faz jus aos vencimentos do cargo no período compreendido entre a demissão e a reintegração ao serviço público, uma vez que a anulação do ato de demissão produz efeito ex tunc. Nesse sentido, posicionara-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como conseqüência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. A declaração de nulidade do ato de demissão deve operar efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade. Precedentes. II - Nos moldes do entendimento desta Corte, não há julgamento extra petita se a parte dispositiva guardar sintonia com o pedido e a causa de pedir lançados na exordial. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 779194 SP 2005/0146222-7, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 15/08/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/09/2006 p. 322) - (Grifei). Não há perigo de irreversibilidade do provimento, posto que, caso seja provada ilegalidade do conselho de disciplina, o autor terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens, que possa ter deixado de perceber, em virtude do alegado ato ilegítimo. Ausente o periculum in mora, desnecessária é a análise da existência do fumus boni iuris. Posto isso: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0162531-30.2022.8.17.2001 INDEFIRO a antecipação da tutela provisória de urgência. Deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre a contestação (ID 134649488). Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)