Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0126825-25.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0126825-25.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183618214, conforme segue transcrito abaixo: " [S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0126825-25.2018.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL GALDENCIO DA SILVA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: RAFAEL GALDENCIO DA SILVA, qualificado na exordial, por meio de seu advogado, ajuizou a presente ação acidentária, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entidade autárquica federal. Alega, em síntese, que é portador de transtorno crônico depressivo recorrente com episódio atual grave e transtorno de pânico, em decorrência do exercício de sua função de teleoperador, na empresa J.T.D Comercio e Serviços de Telefonia Ltda. Acrescenta que em razão da sua incapacidade laborativa o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, espécie 91, e posteriormente passou a receber o auxílio-acidente, espécie 94. Informar ainda que ingressou com uma ação na Justiça Federal, processo nº 0508600-10.2017.4.05.8300, pleiteando a concessão do benefício. Requereu a antecipação da tutela jurisdicional, objetivando a implantação da aposentadoria por invalidez acidentária e, no mérito, requer a condenação do INSS a manter o B92 mais o pagamento das prestações atrasadas. Com a inicial foram acostados aos autos vários exames e documentos. O INSS se manifestou sobre o pedido de tutela provisória de urgência (ID n° 40387625), arguindo, quanto à medida de urgência requerida, que, no caso concreto, não há prova da probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela, não se encontrando presentes as hipóteses configuradoras desta. Por meio da petição de ID n°51933651º INSS alegou a existência da coisa julgada por entender que a presente ação possui o mesmo fato gerador e pedidos da ação ajuizada perante esta Justiça Estadual. O demandante se manifestou sobre a possível ocorrência de coisa julgada referente ao julgamento do processo de n° 0508600-10.2010.8.17.0001, alegando que não há o que se falar em ocorrência de coisa julgada tendo em vista que se trata de agravamento de doença, que foi comprovada através dos laudos médicos, bem como, poderá ser comprovada através de designação de perícia (ID n° 45597678). Antecipada a prova pericial foi acostado aos autos os laudos periciais dos Peritos Oficiais de ID n°54437107 e 102895123. Em seguida, registra-se o despacho de ID n° 56648869 onde este Juízo se reservou para julgar o pedido de tutela antecipada após a instrução do processo. Dispensada a realização da audiência, o INSS apresentou a contestação de ID n° 57635497, alegando as preliminares de prescrição quinquenal e da coisa julgada e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos em razão da ausência dos requisitos necessários para concessão do benefício ao autor. Instado a se manifestar, o autor apresentou a réplica a contestação, na qual refuta todos os seus termos (ID n° 58944683). Por fim, o Ministério Público ofereceu o parecer final, opinando pela concessão do auxílio-doença acidentário por um período de 24 meses e, após este prazo, que o demandante seja reavaliado pelo perito e caso seja identificada a redução da capacidade laboral, seja implantado o auxílio-acidente (ID n° 149290520). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, convém tecer considerações quanto ao uso da prova emprestada requerida pelo demandante. Verifica-se que o CPC/2015 trouxe um avanço no tocante a prova emprestada, pois possibilita o uso de prova advinda de outro processo, atendendo principalmente os princípios constitucionais do contraditório e da economia processual. O artigo 372 do NCPC preconiza: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. O CPC/2015 não delimita ser imprescindível que haja identidade de partes entre as demandas, nem tampouco que o contraditório deve ser observado no processo de origem. Neste sentido vejamos e Jurisprudência do STJ: “(…) Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (…). (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)”. (Negritamos). Dessa forma, observado o contraditório no presente processo e, considerando ser desnecessário que haja identidade de partes nesta ação e na demanda de origem da prova emprestada, recebo nos autos o laudo pericial de ID n° 38470450. Quanto à preliminar de coisa julgada suscitada pelo réu, não lhe assiste razão, visto que a parte autora comprovou ter ocorrido fatos novos, diferentes daqueles que deram origem ao processo de n°0508600-10.2010.8.17.0001, sendo verificada durante a perícia médica que o quadro clínico do obreiro se agravou, surgindo outras doenças de natureza psicológica. Assim, indefiro a alegação do INSS de coisa julgada. Em relação à preliminar de prescrição quinquenal, a mesma fica prejudicada, a considerar os argumentos elencados a seguir. No mérito, em relação ao nexo, vemos que este se encontra comprovado, uma vez que foi reconhecido pelos peritos oficiais (ver resposta do 1° quesito do laudo, ID n° 54437107 e 1° quesito do laudo, ID n° 102895123). Quanto à capacidade laborativa, o perito com especialidade em ortopedia atesta que houve uma perda parcial e temporária (ID n°54437107), enquanto a médica que analisou a condição física e psicológica do autor, afirmou que a incapacidade laboral foi de forma total e temporária (quesitos 6 e 7 do laudo, ID n° 102895123 - Pág. 6). Por outra vertente, o laudo pericial elaborado pelo perito Paulo José Tavares de Lima, psiquiatra que avaliou o demandante no processo de n°508600-10.2017.4.05.8300, que tramitou perante a Justiça Federal, o qual foi extinto sem julgamento do mérito, atestou a incapacidade total e definitiva do obreiro em razão de doença psíquica adquirida no trabalho (ID n° 38470450 - Pág. 5). Como o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, pode se utilizar de outros elementos constantes dos autos para formar seu convencimento, pois a melhor maneira de não se cometer injustiças com os trabalhadores é analisar cada caso concreto individualmente, de acordo com as particularidades do obreiro e de sua atividade laboral. Para se aferir uma incapacidade definitiva para o trabalho é preciso avaliar a natureza da doença que acomete o trabalhador e a repercussão de suas sequelas na vida profissional do mesmo. Tratando-se da impossibilidade de exercer normalmente as atividades para as quais tem aptidão, levando em conta a atual conjuntura do mercado de trabalho e a obtenção de subsistência, ainda que o obreiro não tenha ficado totalmente incapacitado para o labor, em obediência ao princípio in dubio pro misero, deve-se conceder-lhe o direito à aposentadoria por invalidez, sobretudo quando, em virtude de suas condições pessoais de idade, grau de escolaridade e qualificação profissional, tornar-se difícil sua reinserção no mercado de trabalho. Ademais, acresce que, segundo o referido princípio, consagrado em infortunística, havendo dúvidas quanto à incapacidade do autor de desempenhar ofício que garanta o seu sustento, deve ser resolvida em favor do mesmo. Acolho, portanto, os laudos médicos apresentados pelo autor. A jurisprudência pátria se conduz no sentido de que em havendo divergência entre os laudos periciais, deve ser admitido o laudo mais favorável ao acidentado. Transcrevo logo abaixo, excertos pertinentes acerca deste tema: “A Jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que em havendo laudos divergentes, prevalece aquele que mais beneficiar o acidentado”. (TJPE. AC 19649-6-PE. 4ª Câm. Cível. Rel. Des. Itamar Pereira da Silva. Julgado em 19.10.94. DJ. NR. 227). Há de se reconhecer ainda que, analisadas suas condições pessoais perante as atuais exigências do mercado de trabalho, o mesmo se tornou total e definitivamente incapaz de desenvolver atividade que lhe garanta a subsistência. Ou seja, por suas doenças diagnosticadas há mais de 10 (dez) anos, saliente-se, em robusta prova documental (documentos médicos), causada pela atividade laboral, e não sendo reabilitado para exercer outra função, tornou o obreiro incapaz definitivamente para o exercício das atividades laborativas, fazendo jus à aposentadoria por invalidez acidentária. Nesse sentido é o entendimento de nossos tribunais, inclusive o do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS. 1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei. 2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado. 3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AI Nº 1.102.739-GO, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, J. 20.10.2009). Dispõe o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91 que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 3. O DISPOSITIVO: Face ao exposto e considerando a existência do nexo etiológico e da incapacidade laborativa total e permanente do demandante para o exercício de atividade compatível com suas condições pessoais que lhe garanta a subsistência, julgo procedentes os pedidos constantes da exordial, condenando o INSS ao pagamento ao autor do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária mais abono, pelo que extingo o presente processo, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art.487, I, do CPC/2015. A aposentadoria será mensal e equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença acidentário, corrigido até o mês anterior ao do início da aposentadoria (art.36, § 7°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último benefício de auxílio-doença concedido, implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com aplicação dos índices legais. Concedo a tutela de urgência, em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, determinando a implantação imediata, no prazo de 10 (dez) dias, da aposentadoria por invalidez acidentária, devendo ser cessado o auxílio-acidente, em razão da vedação legal de acumulação dos mencionados benefícios. Os demais termos deste decisum serão cumpridos após o trânsito em julgado. Vale salientar que nos cálculos das prestações atrasadas deverão ser descontados os valores pagos ao autor a título de auxílio-acidente ou qualquer outro benefício que seja inacumulável com a aposentadoria ora deferida. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Na hipótese do réu descumprir a tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício deferido e só após a comprovação da obrigação de fazer, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recife, 27 de setembro de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito] " RECIFE, 11 de outubro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

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