Execução de Título Extrajudicial 0000546-70.2020.8.17.3020 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000546-70.2020.8.17.3020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MARICEU FREIRE DE SIQUEIRA DECISÃO Atento ao requerimento constante nos autos (id 139617154), nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e já avaliado(s), por intermédio de leilão público a ser realizado, por meio eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. Diogo Mattos Dias Martins, e-mail, [email protected] e [email protected], Fones (81) 996996535 e (81) 3132-5966. Proceda a secretaria com a intimação do nomeado, pelo meio mais célere, para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Uma vez Indicado, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público (1ª e 2ª praças), no mesmo dia, deve a Secretaria intimar as partes, para que tomem ciência; b) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º, do CPC); c) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; d) O edital de leilão, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores; e) O leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, devendo fazer anúncios impressos em panfletos, jornais de grande circulação, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; f) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente; g) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). h) Serão aceitas propostas de pagamento do lance em parcelas, sendo que, nesse caso, a proposta conterá a oferta de pagamento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º, do CPC). i) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance. No entanto, conforme previsto no art. 895, § 7º, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O valor do lance ou, em caso de proposta de parcelamento, o percentual do valor do lance que será pago à vista deverá ser quitado, imediatamente, mediante depósito judicial do valor. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. j) Fixo a comissão do leiloeiro da seguinte forma: j.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); j.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; j.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; j.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo remitente; j.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; OURICURI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000546-70.2020.8.17.3020

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)