Reintegração / Manutenção de Posse 0004777-19.2020.8.17.2640 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0004777-19.2020.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOAO MARCOS RESENDE IVO, JOSE EVILASIO RESENDE IVO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0004777-19.2020.8.17.2640 AUTOR(A): ADELMO BENEVIDES DE SANTANA Vistos etc. ADELMO BENEVIDES DE SANTANA, através de advogado(a) habilitado(a), propôs AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em face JOAO MARCOS RESENDE IVO e JOSE EVILASIO RESENDE IVO. Indeferida a liminar e determinada a citação dos réus. Determinada a averbação da suspensão dos atos de consolidação da propriedade do imóvel litigado. Citado, os demandados apresentam contestação, alegando, em síntese: que o imóvel pertence ao espólio dos genitores dos demandados; que o imóvel estava abandonado quando estes tomaram a decisão de reestruturar o imóvel; que o genitor dos réus negociou parte de seu patrimônio, mas o imóvel litigado não estava incluso. Réplica nos autos. Realizada audiência de instrução, com oitiva do autor e das testemunhas arroladas. A parte autora apresentou suas alegações finais; enquanto a parte ré, quedou silente, transcorrendo, in albis, o prazo para tal desiderato. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. De pronto, cabe salientar que a ação de reintegração de posse tem como finalidade a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa espécie de ação, devem estar devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu e a data em que este ocorreu, constituindo ônus da parte autora a efetiva comprovação dos referidos pressupostos. Assim, o ponto fulcral no juízo possessionis se resume na posse, e para o deslinde da questão, em sede de ação de reintegração de posse, deve restar claramente demonstrado quem detém a posse e sua eventual perda, decorrente do esbulho possessório. O art. 561, do novo CPC, praticamente repetiu o disposto no art. 927, do CPC/1973, acerca dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de reintegração de posse, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração." A posse anterior foi devidamente comprovada com os documentos anexos a exordial e as testemunhas ouvidas em audiência de instrução. Os réus, por sua vez, alegaram que o imóvel pertence ao espólio de seus genitores, contudo, não colacionou aos autos, nenhuma prova de suas alegações. As testemunhas ouvidas em audiência de instrução deixaram claro que o autor exercia a posse do imóvel por anos, inclusive celebrando contratos de locação. Entretanto, muito embora existam provas da posse anterior do autor e da ocorrência do esbulho, este não demonstrou, efetivamente, a existência de danos materiais. Como se sabe, os danos materiais devem ser devidamente comprovados como fato constitutivo do direito da parte, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A respeito, Carlos Roberto Gonçalves, in" Direito Civil Brasileiro ", volume 2, Editora Saraiva, São Paulo, 7ª edição, 2010, páginas 394-395, leciona: "Quem pleiteia perdas e danos pretende, pois, obter indenização completa de todos os prejuízos sofridos e comprovados. (...) A palavra efetivamente, utilizada no referido art. 402, está a significar que o dano emergente não pode ser presumido, devendo ser cumpridamente provado. O dano indenizável deve ser certo e atual. Não pode ser, pois, meramente hipotético ou futuro." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. REDUÇÃO. - (...) Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A reparação do dano material depende de comprovação. (...)"(TJMG - Apelação Cível 1.0281.11.000626-5/003 - Rel. Des. Ramom Tácio - Julgamento em 27/10/2021 - Publicação no DJe em 03/11/2021)." No caso, nada foi provado de danos causados ao imóvel pelos réus. Também não há provas dos valores gastos pelos réus nas supostas obras que alegam ter realizado no imóvel. Poso isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento na dicção do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Improcedente o pleito de perdas e danos, conforme fundamentação supra. Outrossim, improcedente o pedido de pagamento de indenização aos réus pelas despesas realizadas na reestruturação do imóvel. DETERMINO a reintegração do autor na posse do imóvel localizado na Rua Ismael Tino e Silva, nº 43, Aloísio Pinto, CEP 55292-078, Garanhuns-PE. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e, da verba honorária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos art. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. Garanhuns, 05 de setembro de 2024. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito. Mônica Lopes Vieira Assessora do Magistrado

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE EVILASIO RESENDE IVO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS RESENDE IVO em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(158)