Procedimento Comum Cível 0042178-24.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042178-24.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190119558, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042178-24.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO JUVENAL Vistos, etc. A parte ré, Unimed Recife – Cooperativa de Trabalho Médico, pleiteia a substituição da perita judicial designada, Dra. Romeyka Karinny Almeida de Freitas, sob a alegação de parcialidade. A tese sustentada pela demandada fundamenta-se no fato de que a perita é cônjuge de profissional que, em sua prática privada, teria emitido pareceres técnicos em casos análogos envolvendo beneficiários da operadora de saúde ré. Instada a se manifestar, a perita contestou a impugnação. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a imparcialidade do perito é requisito indispensável para a validade e credibilidade do trabalho pericial, estando tal condição expressamente prevista nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil. Todavia, não há nos autos elementos que evidenciem a ocorrência de qualquer hipótese de impedimento ou suspeição previstas na legislação processual aplicável. A alegação de que a perita é esposa de profissional da área odontológica que eventualmente tenha atuado em casos similares não se mostra suficiente para configurar violação à imparcialidade. É plenamente legítimo que o perito designado pelo juízo exerça regularmente sua atividade, desde que sua conduta se mantenha isenta e que o compromisso de imparcialidade seja rigorosamente observado. Ressalta-se que a prática profissional prévia da perita ou de seu cônjuge em demandas semelhantes não configura, por si só, causa de impedimento. O impedimento somente se verificaria na hipótese de a perita manter relação direta com as partes ou de o periciando ser seu paciente, o que, evidentemente, não é o caso. Dessa forma, não restam caracterizadas as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, tampouco se vislumbra qualquer elemento que comprometa a isenção da perita. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela ré e mantenho a nomeação da Dra. Romeyka Karinny Almeida de Freitas como perita do juízo. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser adiantados pela ré, em conformidade com o disposto no artigo 95, § 1º, do CPC, e com o decidido no ID nº 179642030. Advirto a parte ré de que o não pagamento dos honorários no prazo estipulado poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema. Após o trânsito em julgado desta decisão e comprovado o depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos periciais, autorizando-se, desde logo, a expedição de alvará para levantamento de 50% dos honorários fixados. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da validação eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito". RECIFE, 10 de dezembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, § 1º, CPC), colacionando ou indicando, no mesmo prazo, todos os documentos que desejam submeter ao crivo técnico, conforme inteiro teor do Ato Judicial de ID 179642030, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042178-24.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO JUVENAL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Geraldo Juvenal contra a Unimed Recife. O autor, beneficiário do plano de saúde da ré, alega ser portador de distúrbios mastigatórios, fonação, respiração e edentulismo, além de má adaptação de prótese dentária. Solicitou autorização para procedimento cirúrgico, que foi negado pela ré, segundo o autor, ao argumento de que o plano não cobriria tratamentos de natureza odontológica. Em caráter liminar, o autor requereu que a ré fosse compelida a autorizar o procedimento, internamento hospitalar e materiais necessários, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e indenização por danos morais de R$ 20.000,00, além de custas e honorários. A ré contestou, alegando que o médico assistente do autor não possui a qualificação técnica necessária para o procedimento cirúrgico indicado, e que o procedimento proposto não foi aprovado por sua auditoria, sugerindo tratamento alternativo, qual seja: instalação de quatro implantes nessa área com protocolo “all on four” ou levantamento de seio maxilar bilateral para distribuição de 6 implantes na prótese protocolo superior”. Afirmou, ainda, que, embora devidamente notificado, o autor não compareceu à Junta Médica convocada para esclarecer a divergência. A tutela antecipada foi indeferida e a decisão mantida em Agravo de Instrumento. Em réplica, o autor reiterou que a negativa da ré baseou-se no fato de o tratamento ser odontológico, anexando certificado do médico assistente. Posteriormente, a ré solicitou prova pericial, enquanto o autor requereu o julgamento antecipado. Intimado para comprovar a especialização do médico, o autor apresentou o mesmo certificado já anexado e um printscreen de um pedido de averbação, que foi impugnado pela ré. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que o ponto controvertido da lide reside em perscrutar a necessidade e adequação do tratamento proposto pelo médico assistente do autor, ante a divergência deste com a conclusão da junta médica da operadora de saúde Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que se observa na hipótese vertente, na medida em que se revela necessária a perícia com o fito de analisar a adequação. No caso, a parte demandada postulou a realização da perícia, sendo certo que, em se tratando de relação de consumo, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência da parte autora na hipótese em apreço, fica deferida a inversão do ônus de produzir a respectiva prova, com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, como forma de dar efetividade à facilitação da defesa do consumidor em juízo. Dessa maneira, caso o fornecedor não antecipe os honorários do perito, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, v.g.: AgRg no AgRg no AREsp 153.797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 16/06/2014; AgRg no AREsp 426.062/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014. Dito isto, converto o julgamento em diligência, e determino a realização da perícia técnica, nomeando como expert do Juízo, a Dra. ROMEYKA KARINNY ALMEIDA DE FREITAS, inscrita no CRO/PE Nº 10296 ([email protected]), a qual deverá apresentar o laudo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do início dos trabalhos, independentemente de compromisso. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Colacionando ou indicando, no mesmo prazo, todos os documentos que desejam submeter ao crivo técnico. Intime-se a perita acerca da nomeação, para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, a expressão monetária do trabalho a ser desenvolvido, dispensando-se a entrega de currículo, por já constar dos cadastros desta Vara (art. 465, § 2º, CPC). Após manifestação da perita quanto a seus honorários, proceda a Diretoria Cível à intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre o valor requerido, nos termos do art. 465, § 3º, CPC. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para arbitramento dos honorários e intimação para os fins do art. 95, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 11 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(36)