Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025856-28.1994.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025856-28.1994.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: RUY DE AZEVEDO PARAHYBA, DANIEL DE SOUZA PORTELLA, GERALDO VANDERLEI DE ANDRADE IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 184767267, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Valide-se a migração. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0025856-28.1994.8.17.0001 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Daniel de Souza Portela, Geraldo Vanderlei de Andrade e Ruy de Azevedo Parahyba, contra ato coator do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco, visando, em suma, a restauração do pagamento de gratificação de 70% sobre seus vencimentos,. Alegam os impetrantes terem direito à denominada gratificação de localização, instituída pela Lei Estadual nº 10.784/92, receberam-na de janeiro a abril de 1994, ocorrendo a suspensão de tal pagamento, a partir de maio daquele ano, por ordem da autoridade impetrada. Citam como fundamento jurídico de sua pretensão, leis estaduais e dispositivos da Constituição Federal, estes referentes à irredutibilidade salarial. O pleito autoral foi julgado procedente, concedendo-se a segurança (ID 122085176 a 122085178). Houve a interposição de recurso de apelação pelo DER/PE (ID122085180). Julgado o recurso (ID 122085298), o DER ofereceu embargos de declaração (ID 122085303), aos quais foi negado provimento (ID 122085305 e 122085306). Foi dada baixa e remetidos os autos ao juízo de 1º grau em 05.00.1998 (ID 122085311). Os impetrantes apresentaram planilha de execução (ID 122085319, 122085323 e 122085327). Citado nos termos do art. 730 do CPC/1973, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE apresentou Embargos à Execução de nº 0019903-68.2003.8.17.0001, alegando, em preliminar, que a decisão exequenda não transitou em julgado, posto que os embargos aclaratórios não foram devidamente publicados, razão pela qual não houve a devida intimação das partes, pugnando pela devolução dos autos à Superior Instância para publicação da decisão proferida nos embargos de declaração. No mérito, alegou existir excesso de execução. Julgando os embargos à execução, foi afastada a preliminar de mérito, e julgado improcedente o alegado excesso de execução (ID 158161633 dos embargos à execução). Foi interposto recurso de apelação pelo DER/PE (ID 158161647 dos embargos à execução), tendo a Colenda 4ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Exmo. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, acolhido a tese do apelante de que a decisão exequenda não transitara em julgado, posto que a Fazenda Pública não havia sido intimada do acórdão exequendo, restando assim decidido: “Apelo provido para: a) reconhecer a inexistência do trânsito em julgado da decisão de fls. 149 dos autos do MS nº 0025856-28.1994.8.17.0001, em virtude da ausência de intimação do referido julgado, devendo ser reaberto o prazo para oposição dos recursos extremos; e b) extinguir a Execução, em apreço, sem resolução de mérito.” (ID 158161847 dos embargos à execução). Referido decisum transitou em julgado em 30 de setembro de 2020 (ID 158162238 dos embargos à execução). Pois bem. Dando seguimento ao que restou decidido no julgamento da Apelação Cível nº 0401822-8, proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0019903-68.2003.8.17.0001, determino a imediata remessa dos autos à Diretoria Cível de 2º grau para que sejam efetivadas as intimações legais. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 9 de outubro de 2024 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito RECIFE, 11 de outubro de 2024. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista Judiciário

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(26)