Cumprimento de sentença 0000171-90.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000171-90.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALECSANDRO OLIVEIRA DE SANTANA, ELIANDRO DANILLO SERAFIM MARINHO, FRED FERREIRA DE CARVALHO, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, JOSE ROMILDO SOUZA LEMOS JUNIOR EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUNDACAO DE APOIO EMPRESARIAL, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188863304, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000171-90.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Corrija-se o cadastro do processo quanto aos polos ativo e passivo. Intimadas as parte para manifestação acerca da conta de atualização realizada pela Contadoria Judicial (ID 180416659), apenas o Estado de Pernambuco e a FUNAPE apresentaram petição conjunta de ID 186117982, informando que concordam com o valor encontrado pelo expert. A parte exequente silenciou, nos termos da certidão de ID 188086973. Dito isto, HOMOLOGO o valor de R$80.756,51 (oitenta mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), data-base: agosto/2024, sendo R$10.861,78 (dez mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) em favor ALECSANDRO OLIVEIRA DE SANTANA; R$4.013,90 (quatro mil treze reais e noventa centavos) em favor de ELIANDRO DANILLO SERAFIM MARINHO; R$41.225,35 (quarenta e um mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) em favor de FRED FERREIRA DE CARVALHO;R$4.013,90 (quatro mil treze reais e noventa centavos) JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR; e R$20.641,58 (vinte mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) em favor de JOSÉ ROMILDO SOUZA LEMOS JUNIOR, nos termos da planilha de ID 180416659, acrescido do montante de R$8.075,65 (oito mil setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devido ao advogado CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS, OAB/PE nº 26.141-D, a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Sem condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 85, §7º do CPC. Custas pelo executado. Sem exigibilidade por ser o Estado de Pernambuco isento do recolhimento de custas. Após o prazo recursal e devida certificação nos autos, deverá a DEFFA confeccionar RPV/PRECATÓRIO1, fazendo constar a retenção de 20% sobre o crédito dos exequentes em favor do advogado CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS, OAB/PE nº 26.141-D, conforme contratos acostados (Id 81099580) e, em seguida, intimar as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação, encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedida a ordem de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 21 de novembro de 2024 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito 1 Em atenção ao que restou decidido pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000 (O teto limite da RPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente, estabelecendo novo teto limite. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV), e considerando que o salário mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi fixado no valor de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o limite para expedição de RPV é o valor de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), considerando que o executado é o Estado de Pernambuco." RECIFE, 28 de novembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ALECSANDRO OLIVEIRA DE SANTANA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRED FERREIRA DE CARVALHO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO SOUZA LEMOS JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANDRO DANILLO SERAFIM MARINHO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(26)