Monitória 0000098-65.2020.8.17.2190 - TJPE

Monitória 0000098-65.2020.8.17.2190 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ROSINEIDE BELARMINO DA ROCHA SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 175436293, conforme transcrito abaixo: "[Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face da sentença proferida no ID 129034873. A parte embargante alega que a sentença deste juízo incorreu em contradição, na medida em que determinou que a dívida fosse atualizada por encargos diversos dos que constam nos instrumentos de créditos que justificaram o ajuizamento destes autos. É o relatório. Decido. Sobre os embargos de declaração, é imperioso esclarecer acerca da possibilidade de modificação da decisão, por meio do referido recurso, consoante art. 1.022 do CPC. No caso em tela, verifico que o embargante não tem razão em suas afirmações, uma vez que a sentença não incorreu em contradição, de modo que o juízo se manifestou quanto aos pedidos formulados pela parte autora na inicial. Não vislumbro a contradição aduzida pelo embargante, uma vez que este é o entendimento do Juízo. Se o embargante quiser modificar a decisão, deverá interpor o recurso devido. Nesse sentido o E.TJPE, vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas, sim, à mera integração do julgado, com base no rígido disciplinamento previsto no artigo 1022, inc. II, do CPC/2015. Não se deve confundir contradições com mero inconformismo. 2. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJ-PE - ED: 4405409 PE, Relator: Presidente, Data de Julgamento: 11/03/2019, Presidência, Data de Publicação: 21/03/2019) Como se verifica da leitura do precitado julgado, os embargos de declaração serão rejeitados em caso de inocorrência das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000098-65.2020.8.17.2190 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos, contudo, no mérito, rejeito-os, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se. Amaraji/PE, data constante no sistema. Reinaldo Paixão Bezerra Junior Juiz de Direito]" AMARAJI, 11 de outubro de 2024. KALLYNA ANDREWS LOPES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSINEIDE BELARMINO DA ROCHA SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)

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