Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012653-67.2019.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012653-67.2019.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULISTA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTA APELADO: IVANILDA MESSIAS E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO RAONI COELHO DOS SANTOS - OAB PE26322-A RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAULISTA. INGRESSO COMO CELETISTA. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. APOSENTAÇÃO. VERBAS NÃO PAGAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que os autores ingressaram nos quadros da Edilidade nos anos de 1969, 1980, 1982 e 1985, no regime celetista, vindo a passar para o regime estatutário com a Lei Municipal 3.077/91, regulamentada pela lei 3.100/1992, até que, nos anos de 2008, 2011, 2012 e 2016 aposentaram-se. 2. A Lei nº 3.077/91 promoveu o enquadramento dos empregados do Município de Paulista no regime jurídico único estatutário. Por sua vez, a Lei Municipal n. 3.100/1992, que instituiu o Estatuto do Servidores do Município do Paulista, disciplinou a licença-prêmio. 3. Assim, considerando que, em 1991, os autores passaram a integrar o regime jurídico único e que o artigo 147, §4º, da Lei Municipal n. 3.100/1992, ao disciplinar o benefício da licença-prêmio, estabelece regramento específico para os “servidores incluídos no regime único por força de lei municipal”, afigura-se de todo descabida a alegação do Município de Paulista, nesta sede recursal, de que a servidora não faria jus às licenças-prêmio pleiteadas. 4. Verifica-se a existência de licenças-prêmios não gozadas pelas demandantes, durante período de serviço ativo, motivo pelo qual devem ser convertidos em pecúnia tais períodos não gozados. 5. Destarte, devida a conversão de férias não usufruídas por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública. 6. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Apelação, prejudicado o apelo voluntário, acrescentando aos honorários advocatícios de sucumbência, percentual a ser definido em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do CPC. ACORDÃO (01) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012653-67.2019.8.17.3090 Vistos, relatado e discutido estes autos da Apelação Cível N. 0012653-67.2019.8.17.3090 0, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação tudo de conformidade com os votos anexos que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO RELATOR

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)