Execução de Título Extrajudicial 0010538-84.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010538-84.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:54

Decorrido prazo de TCF ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 16:52

Publicado Sentença (Outras) em 15/10/2024.

16/10/2024, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SHOPPING ESTACIONAMENTO LTDA - EPP EXECUTADO(A): TCF ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010538-84.2024.8.17.2480 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, tendo como partes as acima epigrafadas. No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 184187424). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 184187424, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Existindo valores a serem levantados pelas partes, expeça-se alvará após a comprovação, conforme disposição do acordo. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. CARUARU, 11 de outubro de 2024 Elias Soares da Silva Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 15:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/10/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 10:01

Conclusos para decisão

11/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de TCF ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 05:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de diligência

18/09/2024, 08:16

Documentos

SENTENÇA

•11/10/2024, 15:25

SENTENÇA

•11/10/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SHOPPING ESTACIONAMENTO LTDA - EPP EXECUTADO(A): TCF ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010538-84.2024.8.17.2480 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, tendo como partes as acima epigrafadas. No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 184187424). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 184187424, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Existindo valores a serem levantados pelas partes, expeça-se alvará após a comprovação, conforme disposição do acordo. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. CARUARU, 11 de outubro de 2024 Elias Soares da Silva Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TCF ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TCF ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA em 20/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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