Procedimento Comum Cível 0073983-05.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2018

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho

Partes do Processo

BRUNO CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO

Terceiro

SEGURADORA DPVAT

Terceiro

LIDER SEGURADORA

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA SAMPAIO DA SILVA

OAB/PE 42960·CPF·Representa: Autor

BRUNNA MARQUES PERAZZO SEIXAS

OAB/PE 27708·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 16983·CPF·Representa: Réu

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

OAB/PE 22718·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

BRUNO CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO

Terceiro

SEGURADORA DPVAT

Terceiro

LIDER SEGURADORA

Terceiro

LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT-S/A

Terceiro

LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LIDER CONSORCIO DE SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSOCIOS DE SEGURO DPVAT

Terceiro

LIDER CONSORCIO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DE CONSOCIOS DE SEGURO DPVAT S.A.

Terceiro

SEGURADORA LIDER DE CONSOCIOS DE SEGURO DPVAT S. A.

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORSIOS DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Terceiro

LIDER DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ

Reu

OBERDAN RIBEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROMERO BEZERRA CAVALCANTI MENDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTI NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO CARLOS DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 11:16

Publicado Sentença (Outras) em 25/02/2025.

26/02/2025, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 22:03

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:50

Processo Reativado

18/02/2025, 08:50

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

17/02/2025, 14:41

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:38

Documentos

SENTENÇA

•21/02/2025, 15:41

SENTENÇA

•21/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO CARLOS DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 11:16

Publicado Sentença (Outras) em 25/02/2025.

26/02/2025, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 22:03

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:50

Processo Reativado

18/02/2025, 08:50

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

17/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO CARLOS DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:05

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2025, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2024, 10:22

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/11/2024, 12:34

Recebidos os autos

07/11/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT APELADO: BRUNO CARLOS DOS SANTOS RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LEGITIMIDADE DA RECUSA DO PAGAMENTO PELO SEGURADOR. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0073983-05.2017.8.17.2001 COMARCA: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Parte superior do formulário Recife, data de assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 17

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT APELADO: BRUNO CARLOS DOS SANTOS RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LEGITIMIDADE DA RECUSA DO PAGAMENTO PELO SEGURADOR. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0073983-05.2017.8.17.2001 COMARCA: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Parte superior do formulário Recife, data de assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 17

14/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 10:21

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 02:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/08/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 11:47

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/06/2023, 01:58

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2023, 13:34

Conclusos para despacho

28/04/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:03

Decorrido prazo de BRUNNA MARQUES PERAZZO SEIXAS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:47

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

06/04/2023, 19:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/04/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:44

Expedição de Alvará.

03/04/2023, 09:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de apelação

01/03/2023, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2023, 15:39

Julgado procedente o pedido

13/02/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição em pdf

13/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de resposta

04/10/2022, 21:21

Expedição de intimação.

26/09/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 23:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 09:11

Expedição de intimação.

09/06/2022, 10:32

Dados do processo retificados

09/06/2022, 10:29

Processo enviado para retificação de dados

09/06/2022, 10:29

Dados do processo retificados

09/06/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 10:28

Processo enviado para retificação de dados

09/06/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2022, 14:44

Juntada de Petição de diligência

27/04/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2022, 11:08

Expedição de mandado.

01/04/2022, 11:08

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

01/04/2022, 11:08

Expedição de intimação.

01/04/2022, 11:07

Nomeado perito

31/03/2022, 11:51

Conclusos para despacho

18/01/2022, 07:46

Dados do processo retificados

18/01/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 07:42

Processo enviado para retificação de dados

18/01/2022, 07:39

Juntada de Petição de resposta

20/10/2021, 14:11

Expedição de intimação.

15/10/2021, 10:41

Juntada de Petição de diligência

17/09/2021, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2021, 15:02

Juntada de Petição de resposta

02/08/2021, 22:33

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 22:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2021, 13:30

Expedição de intimação.

14/07/2021, 10:35

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

14/07/2021, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2021, 10:35

Expedição de intimação.

14/07/2021, 10:34

Dados do processo retificados

14/07/2021, 10:31

Processo enviado para retificação de dados

14/07/2021, 10:30

Nomeado outro auxiliar da justiça

07/07/2021, 16:08

Conclusos para despacho

16/06/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 17:01

Juntada de Petição de certidão

28/04/2021, 10:19

Expedição de intimação.

18/03/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2020, 12:15

Conclusos para despacho

26/11/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 15:14

Juntada de Petição de certidão

05/10/2020, 14:36

Expedição de intimação.

15/09/2020, 16:41

Juntada de Petição de certidão

20/07/2020, 14:12

Expedição de intimação.

15/06/2020, 15:12

Expedição de intimação.

15/06/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 14:00

Conclusos para despacho

28/02/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 10:45

Expedição de intimação.

17/12/2019, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 16:41

Expedição de intimação.

06/11/2019, 22:05

Expedição de intimação.

06/11/2019, 22:05

Juntada de Petição de resposta

20/09/2019, 11:26

Expedição de intimação.

17/09/2019, 18:11

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 17:17

Juntada de Petição de certidão

07/08/2019, 18:10

Expedição de intimação.

04/07/2019, 16:03

Expedição de citação.

04/07/2019, 16:03

Dados do processo retificados

04/07/2019, 15:55

Processo enviado para retificação de dados

04/07/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 13:36

Conclusos para despacho

31/01/2019, 17:27

Juntada de Petição de resposta

30/01/2019, 11:31

Expedição de intimação.

08/01/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 10:32

Conclusos para despacho

08/02/2018, 10:05

Juntada de Petição de resposta

07/02/2018, 10:37

Expedição de intimação.

25/01/2018, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 10:25

Conclusos para decisão

09/01/2018, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/01/2018, 16:01

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) Seção B da 26ª Vara Cível da Capital

09/01/2018, 16:01

Expedição de intimação.

09/01/2018, 15:52

Declarada incompetência

04/01/2018, 22:01

Conclusos para decisão

12/12/2017, 17:39

Distribuído por sorteio

12/12/2017, 17:39

DESPACHO

•03/12/2024, 11:39

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 13:35

DESPACHO

•19/10/2023, 10:21

DESPACHO

•01/08/2023, 11:47

DESPACHO

•30/05/2023, 13:33

SENTENÇA

•13/02/2023, 15:39

DECISÃO

•31/03/2022, 11:51

DECISÃO

•07/07/2021, 16:08

DESPACHO

•24/12/2020, 12:15

DESPACHO

•23/04/2020, 14:00

DESPACHO

•28/05/2019, 13:36

DESPACHO

•12/11/2018, 10:32

DESPACHO

•17/01/2018, 10:25

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•21/02/2025, 15:41

SENTENÇA

•21/02/2025, 15:41

DESPACHO

•03/12/2024, 11:39

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 13:35

DESPACHO

•19/10/2023, 10:21

DESPACHO

•01/08/2023, 11:47

DESPACHO

•30/05/2023, 13:33

SENTENÇA

•13/02/2023, 15:39

DECISÃO

•31/03/2022, 11:51

DECISÃO

•07/07/2021, 16:08

DESPACHO

•24/12/2020, 12:15

DESPACHO

•23/04/2020, 14:00

DESPACHO

•28/05/2019, 13:36

DESPACHO

•12/11/2018, 10:32

DESPACHO

•17/01/2018, 10:25

DECISÃO

•04/01/2018, 22:01