Procedimento Comum Cível 0000146-75.2022.8.17.2021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000146-75.2022.8.17.2021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: L. B. S. S (criança/adolescente), representado(a) por AMANDA CRISTIAN BARBOSA DA SILVA & OUTRO. APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 10 F84.0). COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO. MÉTODO ABA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EX OFFICIO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE – ART. 85, § 8º-A. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA AUTORA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000146-75.2022.8.17.2021 APELANTE/ Trata-se de duas Apelações (id. 42291561, interposta pelo IASSEPE e id. 42291563, pela criança autora), ambas em face de sentença (Id. 42291559) proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude, que julgou parcialmente procedente o pedido de cobertura do tratamento da criança autora – portadora de transtorno do espectro autista, TEA, e improcedente o pleito indenizatório por danos morais, condenou cada parte ao pagamento da metade das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados em em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência em face da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2 - Observa-se na inicial que o autor pretende que o INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE disponibilize o tratamento especificado no Laudo médico de 42290927/42290928, além da condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3 – O colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 608 para pacificar o entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. 4 - Com efeito, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, devendo ser observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé, nos termos dos art. 421 e 422, ambos do Código Civil. 5 - Na espécie, é incontroversa a cobertura do plano de saúde para tratamento de transtorno dispensado aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 6 - Ressalta-se que não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que esta decisão cabe ao médico que a acompanha. 7 – Inexistência de dano moral. A possibilidade de reconhecimento de dano moral ocorre quando verificada lesão aos direitos da personalidade e presentes os requisitos ensejadores da reparação civil, consistentes na ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. Não obstante, no caso em tela, não observo a ocorrência de ato ilícito a ensejar a indenização por dano moral. 8 – Os honorários da parte autora foram fixados pelo juiz de primeiro grau no patamar de R$ 2.000,00 (doismil reais), com base na equidade, por considerar a saúde um bem jurídico tutelado de valor inestimável quando se tratar de direito a saúde. 9 - Nos casos em que se discute direito à saúde, a fixação da verba deve ser feita observando-se o critério da equidade, uma vez que a lide possui valor econômico inestimável. 10 - Negado provimento ao Reexame necessário e apelo da autora. Prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco. Honorários alterado de ofício, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º e 8º-A. 11 - Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do reexame necessário e recurso de apelação nº 0000146-75.2022.8.17.2021, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e apelos interpostos, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w7

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de parecer (outros)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de parecer (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(27)