Execução de Título Extrajudicial 0002265-35.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO GALLEGARIO em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

16/10/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO ANTONIO GALLEGARIO EXECUTADO(A): ROGERIO DE SOUZA BARBOSA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002265-35.2024.8.17.8230 Vistos, etc.. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposto por CELSO ANTONIO GALLEGARIO, devidamente qualificado nos autos, em face de ROGERIO DE SOUZA BARBOSA, igualmente identificado. Conta dos autos que o domicílio do executado é na cidade de Frei Miguelinho, no Estado de Pernambuco (ID: 169792856). Vieram os autos conclusos. É sabido e público que a área de abrangência deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo abrange as comarcas de determinados municípios, discriminados na Res. 427/2019, publicada da Edição n. 163/2019 do Diário de Justiça Eletrônico deste E. Tribunal, de modo que encontram-se abarcadas na circunscrição desta unidade as seguintes comarcas: Agrestina, Altinho, Cachoerinha, Caruaru, Cumaru, Cupira, Ibirajuba, Itapetim, Panelas, Riacho das Almas, São Caetano, Tacaimbó. Consta da mesma Resolução que o Termo Judiciário de Frei Miguelinho, a qual o executado é domiciliado, encontra-se abarcado pelo Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, de forma que é indispensável reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Cível para o trâmite regular da demanda em questão. ISTO POSTO, com fulcro no art. 51, III da Lei n. 9.099/95, extingo o presente feito sem resolução do mérito por incompetência territorial deste Juizado Especial para conhecer da demanda, em virtude do domicílio do executado não encontrar-se abarcado na competência territorial desta unidade judiciária. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de preparo recursal, fixo o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se o autor. Caruaru, data conforme assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 19:12

Extinto o processo por incompetência territorial

07/10/2024, 10:50

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 09:34

Conclusos para decisão

08/05/2024, 09:55

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 09:55

Documentos

SENTENÇA

•07/10/2024, 10:50