Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0037650-34.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0037650-34.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO ARMANDO ALENCAR BARROS, ANDREA ALENCAR FERNANDES DE ALBUQUERQUE, BRUNO CAMARA ALENCAR BARROS, ALEXANDRE CAMARA ALENCAR BARROS REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RECIFE DESPACHO 1. Segundo o disposto no art. 9º do CPC/2015 “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, salvo nas hipóteses referentes à tutela provisória de urgência; à tutela de evidência previstas no art. 311, I e II; e à decisão prevista no art. 701 (ação monitória). O pedido de antecipação de tutela, embora se coadune com as exceções acima listadas, deve ser deferido com extrema cautela, tendo em vista, especialmente, o requisito da reversibilidade da medida judicial. No caso dos autos, recomenda-se a oitiva prévia da parte ré, de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, desde que tal procedimento não traga maiores transtornos à parte autora. A possibilidade de urgência do provimento jurisdicional (a certeza é juízo de valor a ser feito no momento do exame do pedido liminar) não permite, entretanto, aguardar-se a peça contestatória, tendo em vista o longo prazo legal conferido à parte ré. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 300, § 2º do CPC/2015, segundo o qual a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 2. Com arrimo no artigo 2º, da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, aplicado, por analogia, ao presente caso, postergo o pronunciamento sobre o pedido de liminar para momento posterior ao pronunciamento específico da parte ré. 3. Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 4. Na mesma ocasião, fica a parte ré INTIMADA para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de urgência, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o). 4.1. O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 4.2. A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 4.3. A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe. 5. Manifestando-se a parte ré sobre o pedido de urgência ou, sem tal manifestação, decorrido o prazo falado no item 4 (05 dias), voltem-me os autos. 6. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0037650-34.2024.8.17.8201 PP Intime-se a parte autora. Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 24/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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