Procedimento Comum Cível 0005704-98.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005704-98.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005704-98.2016.8.17.2001. AUTOR: JACELMA MARIA SANTOS MAGALHÃES DA SILVA RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PINHEIROS S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos, etc. JACELMA MARIA SANTOS MAGALHÃES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PINHEIROS, também qualificado. Afirma a parte Autora que exerceu a função de síndica do condomínio Réu por três mandatos, encerrando seu último mandato em 30 de setembro de 2015. Durante seu mandato, ela estava isenta do pagamento da taxa condominial. Após o término de seu mandato, começou a pagar regularmente, mas recebeu, em janeiro de 2016, uma cobrança referente à taxa de setembro de 2015, que ela contestou, já que entendia estar isenta. Relata que informou à síndica que não era devedora, e que a responsabilidade pela taxa era da atual síndica, cuja gestão teria começado apenas em outubro de 2015. Mesmo assim, continuou recebendo cobranças indevidas, tanto verbalmente quanto por correspondências da administradora do condomínio. Sustenta que em 14/02/2016 registrou no livro de ocorrências que não era devedora da taxa de setembro de 2015. Apesar de não haver impugnação ao relato, as cobranças cessaram, mas a demandada negou-se a fornecer a lista de inadimplentes. Além disso, um erro na ata da assembleia indicava que a nova síndica havia iniciado sua gestão antes do término do mandato da Demandante, o que não teria ocorrido. Narra que alertou que a manutenção da suposta dívida a impediria de votar em uma assembleia importante, afetando seu patrimônio. Assim, após a negativa da demandada em resolver a situação administrativamente, decidiu buscar a Justiça para declarar a inexistência da dívida e garantir seu direito de voto, além de pleitear indenização por danos morais devido às cobranças indevidas e à inscrição em lista de inadimplentes. Juntou documentos. Custas recolhidas (Id. 10271357). Deferida a antecipação parcial dos efeitos da tutela (Id. 10274357), determinando-se a suspensão da cobrança da taxa condominial do mês de setembro de 2015, restabelecendo-se o direito da autora ao voto nas Assembleias, bem como determinando a abstenção de efetuar qualquer cobrança referente àquela taxa, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Citada, a Requerida apresentou contestação (Id. 10950162), argumentando que a narrativa da parte Autora é fantasiosa e destituída de verdade. Alega que o ônus da prova cabe à autora, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, e que ela não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre os atos do réu e os supostos danos. Defende que a cobrança feita à autora, referente à cota condominial do mês de setembro de 2015, é legítima, vez que a atual síndica, Sandra Helena, foi eleita em assembleia em 25/08/2015, e o seu mandato teve início em 01/09/2015. Além disso, afirma que não houve impedimento para o voto da autora na assembleia de 25/02/2016, onde se discutiu a substituição da fachada, e que a liminar que a beneficiou não refletiu uma negação do direito ao voto. Destaca a inexistência de prova de negativação ou inscrição em órgãos de restrição ao crédito e reafirma que a autora busca evitar responsabilidades financeiras comuns a todos os condôminos, solicitando, portanto, a improcedência da ação. Acostou documentos. A parte Autora atravessou petição informando o descumprimento da liminar (Id. 11438238). Réplica à contestação (Id. 11748533). Após isso, ambas partes atravessaram diversas outras peças e acostaram documentos, a fim de comprovar o seu direito. Instadas para informar o interesse na produção de provas (Id. 39825891), ambas partes se mantiveram inertes (Id. 42217522). Após isso, foram atravessadas outras petições por ambas partes. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, I, do CPC, porque os documentos trazidos para os autos dão suporte a análise e julgamento das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia do presente caso diz respeito à consideração ou não do mês de setembro de 2015 como período do mandato das síndicas anterior ou atual, que tem repercussão sobre a validade ou não de suposto débito atribuído à autora. Inicialmente, observo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2016, transcorrendo-se, portanto, quase uma década sem julgamento do mérito, em que pese ser objeto de apreciação apenas matéria de direito. Tal fato deu-se em razão de diversas petições, que não têm o condão de impedir o julgamento da lide, terem sido atravessadas pelas partes. Reitero: o cerne da questão diz respeito ao período de mandado das sindicas, que influi diretamente sobre a validade do débito em nome da parte Autora. Pois bem. Consta na Ata da Assembleia Geral Ordinária, ocorrida no dia 01/10/2013, que a administração da parte Autora ocorreria entre 01/10/2013 até 30/09/2015 (Id. 10268225): A parte Requerida, por sua vez, demonstrou que o término do período de administração do condomínio pela parte Autora na condição de sindica foi antecipado, tendo em vista a realização de Assembleia Geral Ordinária ocorrida em 25/08/2015, ocasião em que Sandra Helena de Oliveira Cardozo de Lima foi eleita como síndica a partir do dia 01/09/2015 (Id. 10953325): Ademais, a Requerida comprovou, inclusive, que a Sra. Sandra Helena em setembro de 2015 já passara a representar o Condomínio em ações judiciais, como é o caso do processo que consta no Id. 10953340. Diante do exposto, não há que falar em cobrança indevida do pagamento da taxa condominial referente ao mês de setembro de 2015 à parte Autora, vez que no referido mês já não figura mais como sindica do condomínio, tendo em vista a eleição ocorrida, onde a Sra. Sandra foi escolhida. Assim, não há que falar em declaração de inexigibilidade, tampouco em indenização por danos morais, vez que a parte Requerida agiu no exercício do seu direito. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, revogo a liminar de Id. 10274357 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, remetendo-se em seguida, os autos para Egrégio TJ/PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 8 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

14/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PINHEIROS em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Sentença (Outras) em 01/04/2025.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JACELMA MARIA SANTOS MAGALHAES DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACELMA MARIA SANTOS MAGALHAES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JACELMA MARIA SANTOS MAGALHAES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(26)