Embargos à Execução 0034428-55.2003.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0034428-55.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDSON BRAJAO EMBARGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO PINHO MARQUES DE FREITAS, JOÃO MANOEL MARQUES DE FREITAS, PAULA MARIA DA SILVA GONÇALVES DE FREIATS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0034428-55.2003.8.17.0001 Vistos, etc. EDSON BRAJÃO, já qualificado, ajuizou “Embargos à Execução” em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO PINHO MARQUES DE FREITAS, JOÃO MANOEL MARQUES DE FREITAS e PAULA MARIA DA SILVA GONÇALVES DE FREITAS, representantes do espólio de JOÃO TAVARES DE FREITAS, também já qualificados, por dependência aos autos do processo nº 0015698-93.2003.8.17.0001, que tramita atualmente na Seção B da 4ª Vara Cível da Capital. Custas recolhidas no ID 103608629. No despacho de ID 103608630, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. No ID 109304545, foi certificado que o patrono do embargante não possuía cadastro no CNA, impossibilitando sua intimação através do sistema PJe, bem como através de publicação no DJe. No despacho de ID 125681539, foi, novamente, determinada a intimação do embargante. No ID 132808041, foi certificada a devolução com recebimento da carta de intimação enviada para o endereço do embargante constante na petição inicial. No ID 139334007, foi certificado o decurso do prazo sem que ele tenha se manifestado. No despacho de ID 140452756, foi determinada a intimação dos embargados, os quais também deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certidão de ID 150084086. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deve-se observar, preambularmente, que compete ao Magistrado, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões de ordem pública, de análise obrigatória, encontram-se algumas hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, elencadas no art. 485 do CPC. No caso em tela, está patente o abandono da causa pelo embargante, o qual não se pronunciou mais nos autos desde a oposição dos presentes Embargos à Execução. De lá para cá, embora intimado, quedou-se sempre inerte. Observo que a última intimação, determinada no despacho de ID 125681539, em atenção ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, foi diligenciada de maneira pessoal, com o envio de carta para o endereço constante na petição inicial, tendo o AR sido juntado no ID 132808043. No entanto, no ID 139334007, foi certificado que, apesar de devidamente intimado, ele não se manifestou. Impõe-se, então, a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, que assim determina: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta feita, diante da inércia do embargante há mais de 21 (vinte e um anos) anos, devidamente comprovada pelas intimações, inclusive pessoal, e ausência de manifestação nos autos, resta configurado o abandono da causa. Sendo assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Apenas para não deixar passar em branco, consigno que, no caso concreto, tenho como inócua a necessidade de requerimento da parte adversa para a extinção, por absoluta ausência de interesse, já que nunca sequer se pronunciou no feito. DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios da parte adversa, já que nunca se pronunciou nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encaminhe-se cópia do presente ato judicial para ser juntado aos autos do processo nº 0015698-93.2003.8.17.0001, em trâmite na Seção B da 4ª Vara Cível da Capital. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção B da 4ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 11 de outubro de 2024. Carlos Fernando Arias, Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULA MARIA DA SILVA GONÇALVES DE FREIATS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO MANOEL MARQUES DE FREITAS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO PINHO MARQUES DE FREITAS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BRAJAO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MARIA DA SILVA GONÇALVES DE FREIATS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO PINHO MARQUES DE FREITAS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO MANOEL MARQUES DE FREITAS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BRAJAO em 06/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

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