Execução de Título Extrajudicial 0000809-50.2022.8.17.2950 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000809-50.2022.8.17.2950 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CLEMENTINO JOAO DA SILVA, JOSE JOAO DA SILVA, ANITA MENDES DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0000809-50.2022.8.17.2950 Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de CLEMENTINO JOÃO DA SILVA, JOSÉ JOÃO DA SILVA e ANITA MENDES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, verifica-se que o processo não pode prosseguir, uma vez que não houve a devida angularização da relação processual. Conforme certidão do oficial de justiça (ID 123583967), o executado Clementino João da Silva faleceu, e os demais executados não foram localizados no endereço inicialmente fornecido. Diante disso, o exequente foi intimado para fornecer novo endereço dos executados (ID 124892056), o que foi deferido por este juízo (ID 131109713). Contudo, para a efetivação da citação, fez-se necessário o recolhimento das custas para expedição de carta precatória, tendo em vista que os executados residem em outro estado. O exequente foi devidamente intimado para providenciar o recolhimento das custas (ID 160447985), mas quedou-se inerte, conforme certidão de ID 163683341. Em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, este juízo determinou a intimação pessoal do exequente, sob pena de extinção do feito (ID 164922852). A intimação pessoal foi devidamente cumprida, conforme certidão de ID 171658966. Não obstante, o exequente limitou-se a requerer novo prazo para recolhimento das custas (ID 171722580), sem, contudo, justificar a inércia anterior ou demonstrar qualquer impedimento que justificasse a dilação do prazo. O art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A angularização da relação processual, que se dá com a citação válida, é pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Ademais, cabia ao exequente arcar com as custas processuais referentes a expedição de carta precatória, motivo pelo qual foi intimado duas vezes para tanto, sendo a última vez, inclusive, intimação pessoal, tal como determina o §1º do artigo 485. Contudo, mesmo após a intimação pessoal, o exequente não promoveu o ato que lhe competia, qual seja, o recolhimento das custas para expedição da carta precatória. O pedido de novo prazo, sem justificativa plausível, não pode ser acolhido, sob pena de eternização do processo e violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 4º do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pelo exequente. Sem honorários, ante a ausência de angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Mirandiba/PE, data da assinatura eletrônica. Letícia Caroline de Castro Cavalcante Juíza Substituta

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de ANITA MENDES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 22/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)