Procedimento Comum Cível 0024863-22.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024863-22.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184275040, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024863-22.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GERMANO CRISPIM VASCONCELOS, CLAUDIA MOREIRA DE CARVALHO Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ATRASO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA aforada por Germano Crispim Vasconcelos e Cláudia de Carvalho Vasconcelos em desfavor de Construtora Dallas Ltda., alegando, em suma: Que celebrou com a parte ré em 08/11/2012 um instrumentos de recibo de “reserva” para aquisição do apartamento nº 1904 do Edifício Golden Wave Home Service e o preço de aquisição foi totalmente pago à vista naquele ato, no valor de R$ 145.000,00; Que apenas mais de 03 anos depois, em 05/02/2016, é que foi firmado o instrumento de promessa de compra e venda do sobredito apartamento, no qual foi devidamente ratificada a quitação integral e antecipada do preço de aquisição do imóvel; Que acreditou que a entrega ocorreria 48 meses após o pagamento e, de acordo com a cláusula 2.2 das promessas de compra e venda, o memorial de incorporação foi registrado em 05/02/2016, quase 4 anos após a comercialização da unidade; Que o prazo de conclusão da obra restou para o ano de 2020, correspondente a 8 anos após a quitação do preço e, transcorrido mais de 03 anos entre o pagamento à vista do preço do imóvel e a celebração da promessa de compra e venda, o prazo de conclusão da obra previsto na cláusula 3.1 do contrato foi de 48 meses a contar da data da assinatura do contrato (05/02/2016), contudo, a cláusula 6.1 do contrato previu ainda um prazo de tolerância de mais 180 dias úteis; Que, com o prazo de tolerância, a data final para a entrega do imóvel adquirido pelas autoras seria o dia 05/08/2020, porém a obra sequer saiu da fase de fundição. Requereu, em sede liminar, que a ré para restitua imediatamente e integralmente a quantia paga pela parte autora. No mais, resolução da Promessa de Compra e Venda do apartamento nº 1904 do Edifício Golden Wave Home Service, por culpa exclusiva e injustificada da ré, caracterizada pelo atraso da obra com a restituição de R$ 145.000,00. Cedeu à causa o importe de R$ 145.000,00. Pagou custas. Citada, a ré ofereceu contestação alegando, que está em recuperação judicial, pelo que nenhum ato constritivo pode haver em seu nome. Ainda, que o desfazimento ocorre por culpa exclusiva do adquirente, pelo que há a possibilidade de retenção de valores por si. Por fim, que não se opõe ao desfazimento do pacto. Réplica apresentada. É o que importa relatar. Decido. Cuida-se de demanda em que pleiteia a parte autora a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos, tendo em vista atraso na entrega da unidade imobiliária que comprou perante a Ré. Compulsando os autos, notadamente das documentações carreadas na inicial, verifico que a relação contratual existente entre as partes. Alega a parte autora que a ré não adimpliu sua obrigação contratual, uma vez que não entregou a obra concluída na data aprazada, já com o prazo de tolerância, ademais, sequer saiu da fase de fundição a mais de 08 anos após o pagamento do preço. De consignar que o atraso é fato incontroverso, tendo em vista uma simples leitura da documentação acostada e da controversa gerada na peça de defesa, alegando, sem maiores motivações, que a culpa do distrato foi da parte autora. Demais disso, em que pese a alegação da demandada de que o atraso deu-se por culpa do comprador, entendo que nada neste sentido veio aos autos, pois não trouxe um único documento, uma única prova que amparasse a sua alegação, razão pela qual, neste ponto, reputo ter a requerida deixado de demonstrar os fatos modificativos do direito da parte autora, contribuindo ao deslinde favorável do feito, do que se conclui que o único prazo de que podia se valer era o de 180 dias, já transcorrido há muito tempo. Registre-se, ainda, que não há qualquer dúvida que o CDC se aplica ao presente caso e que a demandada é fornecedora de produtos e serviços e a parte autora consumidora nos termos dispostos naquele Diploma. A jurisprudência pacifica é no sentido de que a hipótese é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré é vendedora de imóveis ao público em geral e atua no mercado imobiliário, caracterizando-se típica relação de consumo. Com relação a devolução dos valores pagos, sendo pela ré a única a descumprirem o contrato, outra medida não se impõe a não ser acolher o pedido de devolução na integralidade do valor pago pela Autora, in casu R$ 145.000,00. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam e pelos princípios aplicados à espécie, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 – Condenar a Ré ao pagamento de R$ 145.000,00 – ressarcimento, o qual deve ser devidamente corrigido monetariamente de acordo com a tabela não expurgada do ENCOGE, a partir dos pagamentos respectivos e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 2 – Declarar rescindido o negócio jurídico objeto da presente ação – contrato de compra e venda caracterizado na inicial. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da condenação. Extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO Central de Agilização Processual" RECIFE, 14 de outubro de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GABRIELA CAVALCANTI FERREIRA DE VASCONCELOS em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GERMANO CRISPIM VASCONCELOS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)