Reintegração / Manutenção de Posse 0011602-53.2020.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0011602-53.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES ALCANTARA TORRES, ENEDIMAR RICARDO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184885760, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011602-53.2020.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO ANTONIO MARTINS ALVES, MARCOS ANTONIO MARTINS ALVES, ELIANE MARTINS ALVES, MARIA DAS GRACAS MARTINS ALVES Vistos. Cuida-se de ação reivindicatória proposta por FERNANDO ANTONIO MARTINS ALVES, MARCOS ANTONIO MARTINS ALVES, ELIANE MARTINS ALVES e MARIA DAS GRACAS MARTINS ALVES em face de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES ALCANTARA TORRES, ENEDIMAR RICARDO DA SILVA JUNIOR alegando em apertada síntese que são os legítimos proprietários do imóvel discriminado na inicial, fruto de herança deixa pela tia deles, e que os requeridos se apossaram e venderam a propriedade indevidamente. Inicial devidamente instruída com procuração e documentos. Efetivamente citados, os requeridos pugnaram pela improcedência, tendo em vista que agiram em exercício regular de direito, após compra e venda realizada pela de cujus, inclusive possuindo escritura pública. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de reivindicatória amparada na suposta invasão indevida do imóvel discriminado na inicial. A ação reivindicatória é o meio colocado à disposição do proprietário para reaver o bem injustamente possuído por terceiro, assegurando ao titular do direito a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. São requisitos essenciais de admissibilidade da ação petitória: a prova do domínio, a individuação da coisa e a prova de posse injusta do réu, devendo o autor da ação demonstrar que é o senhor do bem cuja descrição deve ser apresentada na petição inicial, sendo imperiosa a comprovação de que o bem está indevidamente em poder de terceiro. Sobre o tema, ALUÍSIO SANTIAGO CAMPOS JÚNIOR esclarece: "O jus reivindicandi tem explicação lógica no direito de ação que a todo titular de direito material se concede. Se a lei assegura ao proprietário os direitos de usar e de fruir e havendo lesões a estes direitos, há violação do direito de propriedade. Daí, nascer a reivindicatória. Em outros termos, o direito de pedir judicialmente que a coisa sob sua dominação jurídica que esteja com terceiros, imotivadamente, sob a dominação fática deste, lhe seja entregue. Costuma-se dizer que é a ação do proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário, desde que este último tenha a posse sem causa jurídica eficiente." (Direito de Propriedade - Aspectos Didáticos - Doutrina e Jurisprudência, p. 26/27)” O Código Civil em seu artigo 1.228, que trata das disposições acerca da propriedade estabelece que: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Analisando detidamente os autos e as provas produzidas, constato que a parte autora não conseguiu comprovar a legitimidade de sua propriedade, porquanto o documento id nº 84000496 comprova que a de cujus, ainda em vida, efetuou a venda do imóvel, tornando legítimas as transferências posteriores. A promessa de compra venda, caso não registrada na matrícula do imóvel, produz efeitos apenas entre as partes que celebraram o negócio jurídico. Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e ao pagamento de custas e despesas processuais. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se a devida baixa, independentemente de qualquer prazo suplementar. Intimem-se. 10 de outubro de 2024. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEDIMAR RICARDO DA SILVA JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALCANTARA TORRES em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)