Procedimento Comum Cível 0099865-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099865-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184906542, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Agravante: Ivanildo Bandeira de Morais Agravada: Sul América Seguros Gerais S/A Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves Juiz (a) Decisor (a): Carlos Gean Alves dos Santos Origem: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. INDÍCIOS. MEMBROS DA FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Hipótese em que existem indícios de cuidar de contrato de seguro de saúde plano familiar e não empresarial. Apólice que oferta coberta apenas aos membros da família do titular (esposa e filhos). Contratante que não obteve informações claras e precisas acerca do produto contratado (se contrato familiar ou empresarial) a que alude o art. 6º, incisos II e III, da Lei 8.078/90 e, como cediço, constitui corolário do princípio da boa-fé. Provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099865-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DISK LIFE COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por DISK LIFE COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA – EPP em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega a empresa autora que celebrou, em 11 de fevereiro de 2017, contrato de seguro escrito para cobertura médico-hospitalar denominado Coletivo Empresarial. Ressalta que tem apenas como beneficiários diretos no referido plano de saúde o Sra. Nayrce Silva Batista Carvalho e os dependentes, seu esposo e sócio Marcelo Bezerra Carvalho, seus dois filhos menores, Ana Beatriz Batista Carvalho e Marcelo Bezerra Carvalho. Afirma que se encontra totalmente adimplente com suas obrigações contratuais, especialmente o pagamento das prestações mensais do plano. Declara que o contrato em questão teria feição de plano familiar, “falso coletivo”, de modo que não deveria se submeter aos reajustes anuais inerentes aos contratos coletivos empresariais, mas apenas aos reajustes anuais permitidos pela ANS, pelo que pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré se abstenha de aplicar índices de acordo com a metodologia até então empregada em contrato, anulando-se, para tal, cláusula contratual que vinha autorizando o reajuste contratual. Em consequência, que a Ré aplique os índices de reajuste anual estabelecido pela ANS durante a vigência do contrato celebrado entre as partes, providenciando-se, para tanto, os corretos boletos bancários à Empresa Autora, no valor de R$ 3.033,89 (três mil, trinta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstração à luz da planilha de cálculos inserta na exordial. Custas satisfeitas. É o que importa relatar. Decido. Tomando em análise o pedido autoral de tutela de urgência, observo que a pretensão se resume à revisão de cláusula contratural e determinação de que a Ré aplique os índices de reajuste anual estabelecido pela ANS durante a vigência do contrato celebrado entre as partes. Antes de qualquer consideração, reconheço a existência de relação consumerista, invertendo o ônus da prova, que passa a ser da demandada, em face da hipossuficiência do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, da lei nº 8.078/90. Este é o entendimento firmado na Súmula nº. 608 do STJ. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, tem-se que os planos de saúde coletivos empresariais não devem obedecer, em regra, aos limites percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares. Isso porque a Resolução Normativa nº 309/2012, da ANS, não define os percentuais de reajuste dos planos coletivos, nem os vincula àqueles previstos para os planos individuais. Apesar disso, tribunais pátrios, incluindo o STJ e o TJPE, possuem entendimento no sentido de ser possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial com número diminuto de participantes seja tratado como plano individual ou familiar, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1880442 SP 2020/0148090-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0003133-02.2022.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0003133-02.2022.8.17.9000, em que figuram como agravante Ivanildo Bandeira de Morais e agravada Sul América Seguros Gerais S/A. ACORDAM os Excelentíssimos Srs. Desembargadores integrantes da Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente dar provimento parcial ao recurso, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AI: 00031330220228179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 20/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Da análise da documentação acostada aos autos pela autorea, nota-se, através dos documentos de Id 180907026 a 180911482, que os segurados do plano de saúde objeto do processo são apenas 04 (quantro), todos integrantes da mesma família. Dois deles, inclusive, são menores de idade e, bem assim, sem possibilidade de vínculo direto junto à empresa estipulante. Portanto, entendo que o contrato em questão se trata de contrato coletivo atípico, ou falso coletivo, devendo se submeter às regras que regem os contratos familiares e individuais. Este fato, somado à indicação de que houve cobrança de valores a maior, por não terem sido observados os ditames aplicáveis aos contratos familiares e individuais (planilha de Id. 180911502 pág. 2), deixa estampada a probabilidade do direito na hipótese dos autos. Além disso, presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que as cobranças a maior possuem o condão de inviabilizar a continuidade do plano, por impossibilidade de pagamento dos autores, com potencial de torná-los desacobertados. Por outro lado, não há falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida (art. 300, §3, do CPC), porquanto, em sendo demonstrado posteriormente pela acionada a regularidade dos valores cobrados, haverá medidas processuais suficientes para a efetivação do seu direito. Posto isso, presentes os requisitos autorizadores, com base no art. 300, do CPC, CONCEDO EM PARTE a medida antecipatória pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de cobrar os prêmios do seguro saúde dos integrantes do plano de saúde da autora com o reajuste IRTS/VCMH aplicado aos planos coletivos empresariais, substituindo-os pelos reajustes autorizados pela ANS para os planos familiares e individuais, alterando portanto o valor da parcela mensal para R$ 3.033,89 (três mil, trinta e três reais e oitenta e nove centavos) que deverá incidir a partir da fatura com vencimento em 11 de outubro/2024, sob pena de cominação de multa. Intime-se a parte ré da presente decisão por mandado, para cumprir a liminar acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Com base no princípio da solução consensual que orienta a legislação processual vigente, designo audiência para tentativa de conciliação a se realizar no dia 10 de dezembro de 2024, às 9h nos termos do art. 334 do CPC. Audiência esta que se realizará na Central de Audiências, através do aplicativo WhatsApp, intimem-se as partes para fornecerem o número de telefone, e endereços de e-mail para receberem o link da audiência. Cite-se a parte demandada para oferecer defesa, querendo, no prazo de 15 dias, contados da data da audiência preliminar de conciliação, art. 335, I do CPC, sob pena de revelia. Intimações necessárias. Recife, 10 de outubro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(52)