Procedimento Comum Cível 0051818-56.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051818-56.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2024, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/11/2024, 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de novembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051818-56.2020.8.17.2001 AUTOR(A): RONALDO FAUSTINO DA SILVA, DIVANETE MENDES DA SILVA

13/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 19:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.

10/11/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

10/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de apelação

07/11/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 1 de novembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051818-56.2020.8.17.2001 AUTOR(A): RONALDO FAUSTINO DA SILVA, DIVANETE MENDES DA SILVA

04/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/11/2024, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/11/2024, 14:18

Juntada de Petição de apelação

25/10/2024, 11:09

Documentos

SENTENÇA

•08/10/2024, 18:16

DESPACHO

•21/03/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184643366, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA VILAÇA JUÍZO DE ORIGEM: 13º VARA CÍVEL DA CAPITAL – Seção B JUÍZO SENTENCIANTE: Lauro Pedro dos Santos Neto RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E ANUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO AUMENTO. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE CONFORME PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ NA CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de plano de saúde, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, interpretando-se o contrato de acordo com a boa-fé objetiva. Súmula 608 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é válida a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde anual ou por sinistralidade, ressalvadas as hipóteses de abusividade do percentual aplicado. Assim, para possibilitar a verificação da abusividade, as operadoras têm o dever de indicar os critérios que embasaram o reajuste. 3. Afigura-se abusiva a imposição de reajustes sem que haja prova do aumento efetivo da sinistralidade e o porquê da taxa de aumento anual aplicada. Ausentes os parâmetros, é cabível a substituição pelos índices correspondentes da ANS para contratos individuais. 4. Diante do reajuste abusivo realizado unilateralmente pela seguradora nos anos de 2012 a 2017 sem qualquer comprovação na elevação dos custos e diante da aplicação das normas do CDC e da inexistência de parâmetros objetivos para os reajustes dos planos coletivos, devem incidir nas mensalidades do plano de saúde coletivo os reajustes anuais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde. 5. Apelo improvido. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051818-56.2020.8.17.2001 AUTOR(A): RONALDO FAUSTINO DA SILVA, DIVANETE MENDES DA SILVA Vistos, etc... RONALDO FAUSTINO DA SILVA e DIVANETE MENDES DA SILVA, devidamente qualificados, por advogado legalmente constituído, promoveu AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, em que a parte autora pretende compelir a ré a afastar os reajustes por mudança de faixa etária no plano do titular e os anuais incidentes ao contrato firmado em 1997. Integro ao presente relatório trecho da Decisão que indeferiu a Tutela de Urgência (ID n.68224838), onde constam as razões dos demandantes: Segundo os autores, o plano coletivo por adesão foi contratado, em fevereiro de 1997, através da Associação dos Servidores Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), tendo como titular Ronaldo Faustino da Silva, atualmente com 59 anos de idade, e como dependente Divanete Mendes Da Silva, de 91 anos de idade, mãe do titular. A parte autora alega que, em junho de 2020, após o autor titular completar 59 anos de idade, a mensalidade dele foi reajustada em 94,49%, devido à mudança por faixa etária, bem como afirmam que foram aplicados ao contrato reajustes anuais superiores aos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais. Nesse sentido, informam que estão pagando, atualmente, uma mensalidade total de R$ 4.952,04 (quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos). Ainda segundo a petição inicial, o percentual acumulado para reajuste anual do plano coletivo, desde outubro de 2016, foi de 86,33%, quando o montante acumulado para os planos individuais, no mesmo período, foi de 52,28%. Já no tocante ao reajuste por faixa etária, os autores argumentam que a Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS), da qual o titular do plano é associado, ajuizou a ação civil pública de nº 0047574-17.2013.8.17.0001, distribuída a 8ª Vara Cível da Capital, cuja sentença determinou a aplicação do percentual de 11,75% de reajuste por mudança de faixa etária para 59 anos. Igualmente, informam que na ação civil pública de nº 0030284-04.2004.8.17.0001, a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Capital reconheceu que deve ser aplicado o mesmo percentual. Os autores pedem, em sede de antecipação de tutela, o seguinte: (I) que a ré seja obrigada a desconsiderar os aumentos abusivos aplicados na mensalidade do titular do plano, em razão da mudança de faixa etária de 59 anos, no percentual de 94,49%, substituindo o índice pelo percentual de 11,75%, como determinado nas sentenças das Ações Civis Públicas de nº 0030284-04.2004.8.17.0001 e nº 0047574-17.2013.8.17.0001; (II) que, a partir de então, sejam aplicados às mensalidades apenas os reajustes anuais previstos pela ANS; (III) que o valor da mensalidade seja de R$ 3.186,34 (três mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 1.162,71 (um mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e um centavos) para o titular e R$ 2.023,63 (dois mil e vinte e três reais e sessenta e três centavos) para a dependente, emitindo os boletos vincendos com o valor correto, a partir de então, sob pena de multa diária por descumprimento. No mérito, pleiteiam o seguinte: (I) a confirmação da tutela provisória de urgência; (II) que a ré seja obrigada a ressarcir o montante de R$ 14.180,23 (quatorze mil, cento e oitenta reais e vinte e três centavos), sendo R$ 6.243,27 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) referentes ao reembolso do titular e R$ 7.936,96 (sete mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) relativos ao reembolso da dependente; (III) a condenação da parte demandada em custas e honorários advocatícios. Custas pagas. Intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência, o demandado disse que os demandantes solicitaram o cancelamento do plano de saúde que obtinham desde 1997 e contrataram um novo plano de saúde em setembro de 2015, portanto, os reajustes tanto etários quanto anuais apenas podem ser discutidos a partir do ano de 2015, pois o contrato anterior foi cancelado. Afirmaque o contrato é do tipo coletivo por adesão, em que a entidade de classe negocia diretamente com a administradora do benefício, ou seja, não se trata de plano individual no qual a negociação é feita entre o beneficiário e a operadora, o que faz cair por terra a afirmação de seu plano estaria sofrendo a incidência de reajustes anuais incompatíveis com os índices autorizados pela ANS. Que o reajuste em função da idade no percentual de 94,49%, quando o autor completou 59 anos de idade, ocorreu em função da variação da faixa etária do contratante, consoante normas estipuladas no contrato e regulamentadas pela ANS (RN ANS n.º 63/03). No tocante aos reajustes anuais e por faixa aplicados aos planos coletivos por adesão, a ANS suspendeu a cobrança dos reajustes de 2020 apenas no período entre setembro e dezembro de 2020, não sendo aplicável ao presente caso, no que tange ao valor do prêmio referente ao mês de agosto de 2020, porque a agência reguladora suspendeu as cobranças só a partir de setembro de 2020. Ao final, pugnou pelo indeferimento da tutela provisória de urgência. Citado, em sua peça de bloqueio o requerido reafirmou o que foi dito ao manifestar-se sobre o pedido de tutela, acrescentando resumidamente que na remota hipótese de se entender pela restituição dos pagamentos realizados no âmbito do contrato de plano de saúde, deve ser adotada a prescrição trienal; que os reajustes etários aplicados ao contrato já se encontravam previamente estabelecidos, tanto é verdade que os índices constam na proposta de adesão devidamente assinada pelo titular do plano. Que todos os reajustes são legais, possuem expressa previsão contratual e são de conhecimento dos autores, posto que eles gozam dos benefícios ofertados desde 2015. Afirma que o contrato mantido entre as partes atende estritamente às exigências contidas na RN 63/03 da ANS, já que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não é superior à havida entre a primeira e sétima faixas, complementando que o enfrentamento de eventual abusividade deve se dar sob o enfoque técnico atuarial. Por fim, pede que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Indeferida a tutela provisória de urgência. Réplica ID n.168525706. Intimadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, as partes declaram não possuírem mais provas. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Cumpre destacar, inicialmente, que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. Pois bem, pretende os autores a desconstituição dos reajustes implementados pela ré, tendo em vista que os aumentos impostos unilateralmente sob a alegação deslocamento de faixa etéria e de equilíbrio técnico e financeiro do contrato são abusivos, nãotendo sido demonstrados. Merece ser dito que os direitos do segurado em contrato coletivo de assistência à saúde são praticamente idênticos àqueles decorrentes da contratação direta individual, resumindo-se no direito que ele tem de exigir o cumprimento das normas e condições pactuadas. Dessa forma, é indispensável que na estipulação de fórmulas de reajuste das mensalidades do seguro os índices, os percentuais, os cálculos ou as fórmulas através das quais se pretenda alcançar o aumento da mensalidade apareçam claramente definidos no contrato e possibilitem ao contratante – de modo inequívoco – a prévia e exata compreensão dos valores utilizados como parâmetro para fixação do reajuste. Não é aceitável que a pactuação do reajuste deságua em abusividade, ao permitir que a seguradora concentre o poder de definir a variação do valor da mensalidade – o que infringe o art. 51, X, do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que, no caso, o requerido não prova haver encaminhado à entidade de classe extrato pormenorizado dos valores de custo assistencial, prêmios pagos e da variação do custo médico do determinado período, conforme alegado na contestação, limitando-se a juntar aos autos documentos de demonstrativo de como é realiado o cáculo, mas não detalha, demonstra, os sinistros indenizados ao grupo integrante do contrato de adesão, o total dos prêmios arrecadados durante o período de apuração, os custos havidos com honorários médicos, diárias, taxas, ampliação de coberturas, incorporação de novas tecnologias e medicamentos de tratamento, além de incremento nas despesas de administração e de comercialização, para justificar os reajustes aplicados, ônus que cabia a ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A requerida deixou de apresentar estudo atuarial que demonstrasse a razão dos índices aplicados apartir do ano de 2016 no plano dos demandantes, serem em percentual superior ao estabelecido pela ANS. Justamente por não obedecerem aos limites estabelecidos pela ANS, mas serem decorrentes da negociação entre os contratantes, a fórmula do reajuste deve estar no contrato de maneira clara, cabendo a operadora o ônus de demonstrar o acerto dos aumentos aplicados perante os beneficiários, nos moldes do art. 9º, da Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS, e do art. 6°, inc. VIII, do CDC. Desta feita, entendo por acolher a pretensão autoral de desconsideração dos reajustes anuais aplicados no ano de 2017 e seguintes, em observância prescrição trienal, devendo ser utilizado os fixados pela ANS aos contratos individuais/familiares. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0000929-69.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação nº 0000929-69.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade,em negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01(TJ-PE - Apelação Cível: 00009296920188172001, Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). AUSÊNCIA DE PROVA DOS DADOS UTILIZADOS. FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS ESTIPULADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. VALORES PAGOS A MAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) são, em tese, lícitos, pois têm o escopo de manter o equilíbrio contratual. 2. Deixando o plano de saúde de comprovar o incremento da sinistralidade e o aumento dos custos médico-hospitalares, configura-se a abusividade do reajuste das mensalidades do plano. 3. Cabe ao plano de saúde demonstrar a exação dos reajustes aplicados, de forma que, não o fazendo, devem ser aplicados os índices previstos pela ANS para os planos individuais e familiares. 4. É dever da parte ré devolver à parte autora os valores pagos a mais em razão do injustificado aumento, o que deve ser feito de forma simples, em razão da inexistência de má-fé. 5. É descabida a migração do plano coletivo para individual, com manutenção das mesmas disposições relativas ao plano coletivo, a fim de evitar o desequilíbrio contratual. 6. Apelação parcialmente provida. Unânime.(TJ-DF 0703075-31.2023.8.07.0001 1821502, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Suposta abusividade dos índices de sinistralidade e de custo médico-hospitalar (VCMH), aplicados de forma unilateral e sem transparência pela requerida. Cláusula de reajuste que não é nula, apenas ineficaz por falta de demonstração de seus pressupostos. Percentuais que não foram justificados por demonstração atuarial idônea. Violação à legislação consumerista vigente e à boa-fé contratual. Índices impugnados devem ser substituídos por aqueles autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, aplicáveis em caráter subsidiário, a ser apurado em liquidação de sentença. Jurisprudência desta Câmara e do STJ. Valores pagos a maior deverão ser restituídos à requerente, respeitada a prescrição trienal (Tema 610 do STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10155065820218260100 São Paulo, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 19/04/2023, Data de Publicação: 19/04/2023) Superada essa questão, resta analisar a pretensão de devolução dos valores pagos a maior. Cabível se mostra sua restituição, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa, porém, de forma simples ante a ausência de má fé, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao reajuste aplicado por mudança de faixa etária, conforme documento juntado pelos autores com a inicia(ID n.65510956), existe previsão contratual para o reajuste, sendo ainda observado pela OPS o entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.016, que decidiu que aos planos de saúde individuais ou coletivos celebrados a partir de 01/01/2004, dentre os critérios para reajuste por alteração de faixa etária, incidem as disposições da Resolução Normativa nº 63, de 22 de dezembro de 2003, da Agência Nacional Suplementar de Saúde, as quais estabelecem que o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária e que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas (art. 3º, I e II), devendo ser considerado válido o aumento por faixa etária no percentual de 94,49%, aplicado ao seguro saúde do titular, ao completar 59(cinquenta e nove) anos de idade. Por todo o exposto, ao tempo em que DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela perseguida, determinando ao réu que substitua os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde dos autores, a partir do ano de 2017, pelos índices fixados pela ANS aplicados aos planos individuais, quando da intimação da sentença, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a abusividade dos reajustes anuais praticados ao plano de saúde dos autores pela parte demandada no de 2017 e seguintes, em observância a prescrição trienal suscitada pelo réu; b) SUBSTITUIR os percentuais aplicados a partir do ano 2017, pelos percentuais da ANS para os contratos individuais, devendo a partir de então apenas incidir anualmente no mês do aniversário do plano de saúde os reajustes anuais autorizados pela ANS; c) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, com incidência de atualização monetária conforme tabela do ENCOGE, a partir dos desembolsos e juros de 1% ao mês, a partir da citação. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de desconsiderar os aumentos abusivos aplicados nas mensalidades do palno de saúde da parte autora, em razão da mudança de faixa etária de 59 anos, no percentual de 94,49%, substituindo-o pelo percentual de 11,75%, nos termos da fundamentação supra. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC e nas custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp" RECIFE, 14 de outubro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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