Tutela Cautelar Antecedente 0013877-64.2024.8.17.3090 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0013877-64.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GEORGE HUMBERTO SANTOS DE CASTILHOS, GLEYDSON LUIZ ALVES DA SILVA, MARCELO JOSE DE ARAUJO, JOSE SILVA ALVES DE MATOS, RAFAEL SANTOS TETI, MARIA LUCIA DA SILVA, ELIZABETH FRANCISCA CORDEIRO ALVES, JOANA DARC BARBOSA MACIEL, ANDREZA BATISTA DE LIMA, REGINALDO RIBEIRO DA SILVA, IONE LEITAO ALVES LEITE, MARIA DO CARMO FLORIANO RODRIGUES, HELIA DIAS DE SOUZA, ANA LUCIA SANTOS DE SANTANA, PEDRO JOSE SOARES DE SOUZA, PRISCILA ARAUJO LEITE, TANIA REGIA DE ARAUJO, ADRIANA VICENTE DO NASCIMENTO, ALEXSANDRA FLAVIA BEZERRA DE OLIVEIRA, VALDINEI DE SOUZA SILVA, DAVID HEIDER SENA DANTAS, MARINA RODRIGUES LIMA, EVILEIDE ROCHA DA SILVA, BRUNO GUILHERME DE ARAUJO, FERNANDO JORGE ALVES DE LEMOS, GEANE KARLA DE ARAGAO GOMES, GIVALDO BASTOS LOPES DA SILVA, DULCE MARIA RODRIGUES VIEIRA, ROSIMERY HELENO MAXIMINO SILVA, ALINE FURTUOZO DE SOUZA, KATIANA DE CASSIA B DE FARIAS, JASDENIR MARIA CAVALCANTI DOS SANTOS, BRUNO THIAGO LEITE DA SILVA, DEBORA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA, SILVANO GONCALVES DE ASSIS, ANGELO ZITO PEREIRA DE ARAUJO, MARIA CRISTINA LIRA DE FARIAS SANTOS REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184735664, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0013877-64.2024.8.17.3090 Vistos, etc... GEORGE HUMBERTO SANTOS DE CASTILHOS, GLEYDSON LUIZ ALVES DA SILVA, MARCELO JOSE DE ARAUJO, JOSE SILVA ALVES DE MATOS, RAFAEL SANTOS TETI, MARIA LUCIA DA SILVA, ELIZABETH FRANCISCA CORDEIRO ALVES, JOANA DARC BARBOSA MACIEL, ANDREZA BATISTA DE LIMA, REGINALDO RIBEIRO DA SILVA, IONE LEITAO ALVES LEITE, MARIA DO CARMO FLORIANO RODRIGUES, HELIA DIAS DE SOUZA, ANA LUCIA SANTOS DE SANTANA, PEDRO JOSE SOARES DE SOUZA, PRISCILA ARAUJO LEITE, TANIA REGIA DE ARAUJO, ADRIANA VICENTE DO NASCIMENTO, ALEXSANDRA FLAVIA BEZERRA DE OLIVEIRA, VALDINEI DE SOUZA SILVA, DAVID HEIDER SENA DANTAS, MARINA RODRIGUES LIMA, EVILEIDE ROCHA DA SILVA, BRUNO GUILHERME DE ARAUJO, FERNANDO JORGE ALVES DE LEMOS, GEANE KARLA DE ARAGAO GOMES, GIVALDO BASTOS LOPES DA SILVA, DULCE MARIA RODRIGUES VIEIRA, ROSIMERY HELENO MAXIMINO SILVA, ALINE FURTUOZO DE SOUZA, KATIANA DE CASSIA B DE FARIAS, JASDENIR MARIA CAVALCANTI DOS SANTOS, BRUNO THIAGO LEITE DA SILVA, DEBORA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA, SILVANO GONCALVES DE ASSIS, ANGELO ZITO PEREIRA DE ARAUJO, MARIA CRISTINA LIRA DE FARIAS SANTOS, qualificados na inicial, por intermédio de advogado e invocando os benefícios da Justiça Gratuita, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, aduzindo em breve síntese, que: Os autores são professores da rede estadual de ensino e seus vencimentos são compostos de diversas verbas com naturezas jurídicas diversas (remuneratórias indenizatórias e etc). Em virtude de sua condição de servidores públicos a contribuição destinada ao Imposto de Renda é efetuada mediante retenção mensal em seus contra cheques a partir da aplicação das alíquotas legais sobre os denominados rendimentos tributáveis. Ocorre que o demandado vem elaborando a base de cálculo do referido tributo sem a observância de dispositivos legais de cunho indefectível, efetivando a incidência do imposto sobre verbas de caráter eminentemente indenizatório, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Tal prática vem gerando uma constrição patrimonial significativa nos parcos vencimentos dos demandantes, não restando alternativa aos autores a não ser buscar a intervenção do poder judiciário para cessar os descontos indevidos e arbitrários dos quais são vítimas, conforme será esmiuçado ao longo da presente exordial Ao final, a total procedência do presente pedido, a fim de compelir, inautida altera pars, os demandados a retirarem da base de cálculo do desconto destinado à contribuição do IMPOSTO DE RENDA as gratificações de DIFÍCIL ACESSO e LOCOMOÇÃO, por possuírem natureza indenizatória e não representarem acréscimo patrimonial que justifique tal incidência ante a inexistência de fato gerador in casu. E para cumprimento, solicita que seja expedido mandado nos endereços anteriormente apontados, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, com imposição de multa diária por descumprimento em valor a ser prudentemente arbitrado por V. Exa. Atribuíram à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexaram aos autos procuração, declaração de pobreza, contracheques, dentre outros. Intimado para apresentar manifestação prévia, o réu apresentou Contestação no id. 179072994. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO O art. 300 do NCPC estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º do referido dispositivo veda a concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Vislumbra-se, desde logo, a ausência dos requisitos para a concessão dos efeitos da tutela de mérito, senão vejamos. Com efeito, os próprios autores, alegam que sofrem descontos de imposto de renda sobre as gratificações, que alegam ser de natureza indenizatória, de longa data, não havendo prova nos autos de que o desconto alegado ilegal se deu apenas em tempo recente, o que descaracteriza a contemporaneidade da urgência, podendo ocasionar perigo reverso aos réus, uma vez que se tratam de verbas alimentares irrepetíveis. Ora, se os autores esperam para ingressar com a ação, tendo sobrevivido tempo indeterminado sem a verba postulada, descaracteriza-se, assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pela demora no ajuizamento da ação. Desnecessária a análise da probabilidade do direito alegado. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA Considerando que já foi apresentada defesa, intimem-se os autores para, querendo, apresentar réplica, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Paulista, 09 de outubro de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 14 de outubro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(85)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)