Embargos à Execução Fiscal 0158921-20.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0158921-20.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: IMOBILIARIA CM LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166300281, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO IMOBILIARIA CM LTDA, devidamente qualificado e representado, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal, em face do MUNICÍPIO DO RECIFE. Na petição inicial, a embargante requer a suspensão da execução fiscal e a procedência dos embargos opostos. Muito embora a Lei nº 6.830/80 não trate dos efeitos decorrentes da propositura de embargos do executado, devem-se aplicar ao procedimento as regras previstas no Código de Processo Civil, em especial aquela prevista no artigo 919, segundo a qual, os embargos do executado não terão, em regra, efeito suspensivo, convindo ao embargante a demonstração da relevância do argumento e do risco de dano, para que, excepcionalmente, seja-lhes atribuído o efeito suspensivo. No caso em exame, verifica-se que a execução encontra-se satisfatoriamente garantida, de modo que sua suspensão não implicará risco ao adimplemento do crédito tributário, caso a Fazenda Pública venha sagrar-se vencedora na presente demanda. Sendo assim, suspendo o curso do processo executivo. Corrijo, conforme sedimentada jurisprudência permissiva, de ofício, o valor da causa, para o montante atualizado da dívida. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0158921-20.2023.8.17.2001 Intime-se o embargante para complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), no prazo de 15 dias, com a consequente revogação da medida liminar. Decorrido, sem manifestação, relacione-se para julgamento. Recolhidas as custas, intime-se a exequente/embargado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os embargos à execução, bem como juntar o extrato atualizado do débito no mesmo prazo. Em seguimento, intime-se o embargante, na hipótese de serem elencadas as questões preliminares ou prejudiciais ao mérito (artigo 337 do CPC) ou se houver a juntada de documentos novos, para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 dias. Em continuação, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, indicando, de logo, suas finalidades, após o que, voltem-me conclusos. Certifique-se nos autos principais a interposição dos embargos e a suspensão da execução. Recife - PE, datado e assinado eletronicamente. HAULER DOS SANTOS FONSECA Juiz de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2024. SIDNEY GOMES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CM LTDA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Todas as movimentações(29)