Procedimento Comum Cível 0026255-19.2024.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026255-19.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: OMNI BANCO S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0026255-19.2024.8.17.2810 AUTOR(A): TRB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Vistos, etc. Seja em se tratando de pessoa física, seja em se tratando de pessoa jurídica, a demonstração segura da insuficiência financeira é indispensável para a concessão do beneplácito; mormente quanto as atividades realizadas trazem dúvidas ao Julgador. Embora o acesso à Justiça seja direito de todos, somente aqueles que, efetivamente, não dispuserem de recursos para arcar com as custas da demanda fazem jus ao beneplácito da gratuidade. Saliento que o novo CPC, em vigor desde 17 de março de 2016, externa tal conclusão, ao viabilizar a concessão do benefício parcial, para apenas alguns atos; e, inclusive, ao autorizar o parcelamento das despesas processuais (arts. 98/99 do CPC/2015). Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 607.252/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015).” Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, conforme invocado pelos autores, já foi editado, inclusive, verbete de súmula pelo STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).” Ocorre que, no caso concreto não apresentou a pessoa jurídica autora prova alguma da insuficiência financeira afirmada, o que poderia ter providenciado por meio de balancetes mensais, que demonstrem a ausência de rendimentos da empresa. Além disso, é empresa com capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme contrato social juntado, fazendo crer que não se trata de empresa com hipossuficiência financeira. DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da parte autora, por seu procurador, para emendar a inicial em 15 (quinze) dias a fim de comprovarem a alegada hipossuficiência financeira afirmada, sob pena de indeferimento. Consigno, desde já, que, não comprovada a insuficiência financeira, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá recolher as custas iniciais, sob pena cancelamento da distribuição. Com ou sem resposta, transcorrido o prazo legal, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 11 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

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