Monitória 0015341-34.2020.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0015341-34.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PORTO DO RECIFE S/A DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV. MARTINS DE BARROS, 593, FÓRUM THOMAZ DE AQUINO, 4° andar, SANTO ANTÔNIO, RECIFE – PE, CEP: 50010-230 - F:(81) 3182-0635 Processo nº 0015341-34.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA Vistos, etc. 1 - NPU 0015341-34.2020.8.17.2001 Trata-se de ação monitória ajuizada por ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA, devidamente qualificado e assistido por advogado, contra PORTO DO RECIFE S/A, também identificado. Em despacho inicial (id. 59522964) foi determinada a citação. Devidamente citada, a parte ré opôs embargos monitórios (id. 64210820). Intimada, a parte autora ofereceu impugnação aos embargos monitórios (id. 65050949) Em sucessivo, devidamente intimadas acerca do interesse na dilação probatória, ambas as partes não se manifestaram (id. 72230131). Em seguida, foi determinada a remessa dos autos da Seção A da 4ª Vara Cível da comarca da Capital para esta Central de Agilização Processual da Capital (id. 182778371). Posteriormente, a parte autora requereu a remessa também do processo da ação indenizatória, NPU 0049934-84.2023.8.17.2001, ao argumento de que tramitam em conjunto. 2 - NPU 0049934-84.2023.8.17.2001 Cuida-se de ação de indenização promovida por ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA, devidamente qualificado e assistido por advogado, em desfavor de PORTO DO RECIFE S/A, também identificado. O feito tramitou regularmente, tendo sido redistribuído (id. 132599254) para o juízo da Seção A da 4ª Vara Cível da comarca da Capital, eis que foi distribuído, originalmente, perante a Seção A da 5ª Vara Cível da comarca da Capital, em razão de distribuição por dependência. Recebido os autos, foi determinada a vinculação e associação com o processo NPU 0015341-34.2020.8.17.2001, bem como designada audiência de tentativa de conciliação e determinada citação (id. 133292002). Certificada a associação (id. 137320791). Realizada a audiência de tentativa de conciliação (id. 139794981), esta restou inexitosa, em razão da ausência da parte ré e de informação acerca de contato telefônico. A parte autora requereu (id. 142674189) a decretação da revelia. Sobreveio despacho (id. 161872647) que determinou que a expedição de certidão acerca da citação eficaz e intimação com antecedência de 20 dias uteis da data designada para audiência. A parte autora reiterou requerimento de decretação de revelia (id. 162246634). Certificado o decurso de prazo sem que a parte ré tenha apresentado defesa e que a citação/intimação eletrônica não se deu com 20 dias de antecedência da audiência (id. 162524978). Mais uma vez, a parte autora reiterou o requerimento de decretação de revelia (id. 163537686). Espontaneamente, a parte ré se manifestou contrariamente quanto à decretação da revelia, requerendo a nulidade do mandado de intimação/citação (id. 184244271). Em seguida, foi determinada a remessa dos autos da Seção A da 4ª Vara Cível da comarca da Capital para esta Central de Agilização Processual da Capital (id. 183049837). É o que importa relatar. Decido. 3 - Inicialmente, compulsando os autos, observo que o processo não se encontra pronto para julgamento, de modo que converto o julgamento em diligência (art. 370 do CPC), eis que há questões pendentes que merecem ser sanadas, a saber: (i) Da análise detida do caderno processual, constato que a citação válida não se aperfeiçoou nos autos da ação de indenização NPU 0049934-84.2023.8.17.2001, eis que, consoante certidão de id. 162524978, de fato a intimação/citação para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação não se deu com antecedência de 20 (vinte) dias úteis da data designada para realização do sobredito ato, como preconizado pelo art. 344, CPC. Assim, chamo o feito a ordem para reconhecer a nulidade da intimação/citação, tornar sem efeito o ato judicial (termo de audiência de tentativa de conciliação) executado no processo 0049934-84.2023.8.17.2001, e, por conseguinte, indefiro o requerimento (id. 142674189 e 162246634) de decretação de revelia da parte ré. (ii) Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer defesa. (iii) Oferecida a defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica. (iv) Em seguida, com finalidade de evitar cerceamento de defesa, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, ressaltando que o requerimento deverá ser justificado e motivado, fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 348 e 373 do CPC. (v). Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas, anuncio, de pronto, o julgamento antecipado do mérito. (vi) Decorrido o prazo, com ou sem requerimento específico de dilação probatória, certifique-se e façam os autos conclusos à unidade de origem, Cumpra-se. Recife, 09 de outubro de 2024. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO DO RECIFE S/A em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)