Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0057615-32.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0057615-32.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BARTOLOMEU MATOS DE ALMEIDA FILHO REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0057615-32.2023.8.17.8201 PP VISTOS ETC... 1. BARTOLOMEU MATOS DE ALMEIDA FILHO, CPF nº 126.747.884-53, devidamente qualificado, por advogado habilitado, ajuizou a presente ação ordinária, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando receber o Adicional de Condições Especiais de Trabalho, no período compreendido entre outubro/2018 a 24 de setembro de 2023 (data da sua aposentadoria). 1.1. Alega ter sido servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco até 24/09/2023, e que laborou no Arquivo Geral recebendo o Adicional Por Atividade desde março de 2008. 1.2. Detalha que a partir de março de 2009 passou a receber a referida gratificação, mês sim, outro não e que entre outubro/2018 a outubro de 2023, não recebeu nada, em alguns meses, conforme planilha anexa. 1.3. Requer o ressarcimento dos valores não pagos, no importe total de R$ 24.515,70 (vinte e quatro mil, quinhentos e quinze reais e setenta centavos). 2. O Estado de Pernambuco apresentou Contestação, sem preliminares, alegando o estrito cumprimento da lei que rege o adicional, uma vez que há limitação à quantidade de servidores que poderiam receber o adicional objeto desta ação (id 165231022). 3. Houve réplica, id 169713393. 4. Cuidando-se, como se cuida, de matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, que ora dou por relatados, conclusos para sentença. 5. Eis o relatório. Passo a decidir. DECISÃO 6. Analisando o caso dos autos, verifico que para receber o Adicional de Condições Especiais de Trabalho em tela, o servidor não precisa desempenhar nenhuma atividade ou função diferenciada dos demais servidores. Necessita, apenas, laborar nas unidades descritas na lei como sendo as que dão direito ao recebimento, dentre as quais a Divisão de Arquivo Geral, nos termos do Artigo 10, parágrafo único, da Lei 12.643/2004, com posteriores alterações. Eis o pertinente texto legal: “Art. 10. Será concedido aos servidores lotados no Depósito Público da Capital e na Divisão de Arquivo Geral, Biblioteca, Jurisprudência e Publicações, Memorial da Justiça e 1º, 2º e 3º Acervos de Casamento, estes subordinados à Diretoria de Documentação Judiciária, o Adicional por Condições Especiais de Trabalho, correspondente ao valor da Função de Apoio Judiciário, Sigla FAJ-1, observado o que dispõe o art. 41 da presente Lei. Parágrafo único. O Adicional por Condições Especiais de Trabalho de que trata o caput deste artigo não poderá ser concedido a mais de 58 (cinqüenta e oito) servidores”. Difere o presente caso, dos casos de funções gratificadas, como, por exemplo, a função gratificada de assessor de magistrado, na qual o servidor com dita função passa a receber uma gratificação em razão das responsabilidades a ele atribuída. Trata-se, portanto, de pagar mais, por meio de gratificação, a quem assume as responsabilidades das obrigações inerentes à função. Neste caso, então, os demais servidores que não recebem a gratificação referida não podem reclamar de violação ao princípio da isonomia, haja vista que se está exatamente cumprindo esse princípio, tratando desigualmente os desiguais. O oposto, sim, seria violador do princípio retro, pois pagaria igualmente a quem tem mais e menos atribuições. No caso dos autos, como não há distinção entre as atividades desempenhadas, a lei não poderia limitar a quantidade de servidores para perceber o adicional de condições especiais de trabalho, haja vista que tratar de forma diferente as pessoas que trabalham de maneira igual viola o princípio da isonomia e, por conseguinte, a própria Constituição Federal. Não obstante a violação ao princípio supracitado, a limitação dos adicionais fere outro princípio constitucional da Administração Pública, qual seja, o princípio da impessoalidade, uma vez que dá margem a questionamentos acerca dos critérios utilizados para selecionar quem vai e quem não vai receber o referido Adicional. Repise-se, por oportuno, que o adicional tem natureza propter laborem e, por isso, seu pagamento deve ser vinculado à função exercida. Neste caso, deve ser paga a todos que laboram nas unidades constantes na lei de regência. Como não houve negativa por parte do Estado Réu, quanto aos meses que o autor deixou de receber o Adicional Por Condições Especiais de Trabalho, acolho a planilha autoral de id 152602295. Da atualização monetária e dos juros moratórios 7. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados nos termos dos Enunciados números 8, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmara de Direito Público do TJPE, verbis: ENUNCIADO Nº 08: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009.).” (Revisão aprovada por unanimidade) ENUNCIADO Nº 15: O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “ A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001.” (Revisão aprovada por unanimidade) Ressalto que Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.2021, trouxe nova normatização sobre os acréscimos legais devidos pela Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Eis o novo Texto Constitucional: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” A norma constitucional acima transcrita não tratou do período anterior à sua vigência. Como se trata de norma de direito material, que não pode retroagir para prejudicar, nos precisos termos do disposto na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), deve ela incidir apenas para o período posterior a sua entrada em vigor. Vale dizer, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros monetários serão atualizados por uma única vez, adotando-se para tanto os índices da SELIC. 8. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, O PEDIDOS a fim de condenar o Estado de Pernambuco a pagar à parte autora o valor referente ao adicional de Condições Especiais de Trabalho, do período compreendido entre outubro/2018 a 24 de setembro de 2023, nos meses que deixou de receber, conforme planilha de id 152602295, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores encontrados como devidos serão atualizados conforme item 7 desta decisão. Recife, 08 de outubro de 2024. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)