Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039911-69.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039911-69.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANDRE AUGUSTO CORDEIRO DO MONTE REQUERIDO(A): CTTU DESPACHO 1. Analisando os fatos narrados na petição inicial, os pedidos formulados na mesma e os documentos juntados aos autos pela parte autora, verifico que: a) a parte autora informa que no dia das infrações era um terceiro, o Sr. IAN CORDEIRO MARINHO que estava dirigindo o veículo, juntando declaração e documento de identificação. Contudo, o terceiro não encontra-se presente em nenhum dos polos da demandada b) a parte autora litiga, no presente processo, apenas em face da CTTU - COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTES URBANOS. 2. A decisão que venha a acolher o pedido da parte autora repercutirá, necessariamente, na esfera jurídica tanto do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), uma vez que acerca da nulidade de crédito tributário, o DETRAN tem a atribuição de alimentar o banco de dados no Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH. Bem como, a decisão poderá vir a atingir direitos de terceiro referenciado nos autos do processo, que estaria dirigindo o veículo no dia da infração. Como a decisão judicial não pode prejudicar terceiros estranhos à lide, a viabilidade jurídica da presente ação importa na necessária convocação daquelas pessoas jurídicas ao processo. 3. Emende, assim, a parte autora, a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, para providenciar a convocação ao processo do Sr. IAN CORDEIRO MARINHO, na condição de litisconsorte ativo necessário, e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE) na condição de litisconsorte passivo necessário. 4. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0039911-69.2024.8.17.8201 MC Intime-se. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Alterada a parte

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)