Procedimento Comum Cível 0004300-41.2012.8.17.0420 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004300-41.2012.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0004300-41.2012.8.17.0420 AUTOR(A): MARIA JOSE SOARES ESPÓLIO: ESPÓLIO DE MARIA DAS GRAÇAS BATISTA ESPÓLIO: ADEILDA VIEIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 172587994, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação visando a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por MARIA DAS GRAÇAS BATISTA contra ADEILDA VIEIRA DA COSTA, com o objetivo de obter a adjudicação compulsória de um imóvel localizado em Camaragibe, PE, adquirido pela autora mediante contrato de compra e venda. Alega a parte autora que em 2004, adquiriu de Adeilda Vieira da Costa, através de instrumento particular de contrato de compra e venda, a posse e as benfeitorias do imóvel situado à Rua Darling Emandes, n.º 20, Camaragibe, PE. O imóvel consiste em uma casa residencial de alvenaria, estilo moderno, com área total de 250 m². O preço ajustado foi de R$ 55.000,00, tendo sido pagos R$ 20.000,00 na assinatura do contrato, R$ 11.000,00 em 26 de agosto de 2004, e R$ 24.000,00 em 23 de setembro de 2004, conforme comprovantes anexados. Necessita lavrar a escritura definitiva e registrá-la no cartório, mas a ré vem se recusando a fornecer os documentos necessários para tal. Tentou resolver a questão extrajudicialmente, notificando a ré, mas sem sucesso. Em suas palavras, "Somente agora a compradora tem as condições de lavrar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel no Cartório de Notas e Ofícios, e inscrevê-la no Cartório de Registro Geral de Imóveis da cidade de Camaragibe. E para tal a autora vem há vários meses, insistentemente procurando a Demandada para a mesma fornecer os documentos exigidos pelo Cartório (CPF, RG) para lavrar a escritura definitiva e esta ser registrada no referido Cartório. Todavia, a Demandada vem se recusando a fornecer referidos documentos." Alega que a adjudicação compulsória é amparada pelo Decreto-Lei nº 58/37, artigo 16, que permite a ação em caso de recusa do compromitente em outorgar a escritura definitiva, afirmando que a autora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, estando quitada a totalidade do preço pactuado. Requereu que seja julgado procedente o pedido, adjudicando o imóvel à autora e determinando a expedição de Carta de Sentença. Foi juntado aos autos documentação. Despacho inicial determinando a citação e audiência. Audiência realizada, na qual foi deferido prazo para contestação. Contestação alegando que houve uma permuta de imóveis, além de pagamento em dinheiro. Afirma que recebeu a ré o valor e transferiu seus direitos em 2004, alegando que o imóvel entregue à ré não estava nos termos contratados, recuperando o imóvel que estava em péssima situação. Relata que a autora não cumpriu com sua obrigação, e que terminou sendo a ré despejada do imóvel por meio de ação judicial, sendo que não devia nada à autora, o que justifica a negativa em transferir o imóvel à autora, bastando que a autora desista da ação de despejo. Réplica, alegando intempestividade da contestação e revelia, sendo que a ré utiliza a mesma versão apresentada na ação de despejo, não trazendo a ré prova de suas alegações, apresentando suas alegações fáticas de forma diversa da parte demandada, reiterando pela procedência da pretensão. Decisão afastando a revelia alegada, determinando a intimação das partes sobre outras provas a produzir. Parte autora afirmou não ter provas a produzir e a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora e da ré, e prova testemunhal. Deferida prova oral, designando audiência. Suspensão pelo óbito da parte autora, determinando a sucessão processual, sob pena de extinção. Sucessão processual por MARIA JOSÉ SOARES, sendo indeferido o pedido de extinção sem mérito. Despacho designando audiência. Comunicação da necessidade de curadora especial à parte ré, face a questão de saúde desta última. Despacho determinando a regularização da representação processual do espólio, sob pena de extinção. Petição da parte autora informando a procedência da ação de despejo proferida por outro juízo, e ressaltando que em ambas as teses de defesa foram as mesmas, alegações que não estão amparadas em provas, suplicando o julgamento antecipado dessa ação. Renúncia da representante processual da parte ré, requerendo a intimação da ré para tomar ciência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de adjudicação compulsória. Consta da inicial que a autora adquiriu o imóvel situado à Rua Darling Emandes, n.º 20, Camaragibe, PE, da ré, pelo valor total de R$ 55.000,00, devidamente quitado. Contudo, a ré se recusa a fornecer os documentos necessários para a lavratura e registro da escritura definitiva. A causa comporta julgamento, conforme art. 355, I, do CPC. Compulsando a prova dos autos, assim como as alegações em sede de contestação, tenho que a parte autora comprovou a aquisição e a quitação do imóvel, bem como a recusa da ré em fornecer os documentos necessários para a outorga da escritura definitiva, conforme documentos anexados aos autos. Realmente não consta dos autos provas quanto a qualquer permuta, tal como alegado em defesa, isso a título de fato modificativo, que, todavia, não está amparado em provas. Não bastasse isso, ainda se depreende dos autos que realmente houveram duas ações, uma de despejo, julgada procedente, e outra, que é exatamente essa demanda ora julgada, e pela análise das causas de pedir fica claro que realmente a versão da defesa da parte demandada nesses autos é a mesma apresentada na ação de despejo, portanto, não há qualquer prova de substrato a respaldar o fato modificativo. Dessa forma, havendo prova cabal do negócio realizado, e sendo incontroversa a recusa em transferir o imóvel, entendo que não há qualquer justificativa legítima a respaldar a parte demandada, logo, é caso de acolher a pretensão. O Decreto-Lei nº 58/37, art. 16, prevê a adjudicação compulsória em casos de recusa do compromitente em outorgar a escritura definitiva, desde que o compromissário tenha cumprido suas obrigações contratuais, o que é o caso, sendo incontroverso nos autos a resistência em proceder com a transferência do imóvel. TJ-AM - Apelação Cível: AC 6126167420178040001 Manaus Acórdão • Data de publicação: 30/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 1.418 do Código Civil aduz que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Comprovados, nos autos, o pagamento do preço e a recusa dos promitentes vendedores em outorgar a escritura, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR adjudicado compulsoriamente à autora, MARIA JOSÉ SOARES, o imóvel situado à Rua Darling Emandes, n.º 20, Camaragibe, PE, com uma área total de 250 m². Esta sentença servirá como título hábil para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, desde que instruída com a certidão do trânsito em julgado e demais documentos legais. CONDENO a demandada em custas e honorários na importância de 20% sobre o valor da causa. P.R.I., e, por fim, ARQUIVE-SE. Recife, data da validação. Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 14 de outubro de 2024. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

15/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de adeilda vieira da costa em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DAS GRAÇAS BATISTA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de adeilda vieira da costa em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Todas as movimentações(38)