Procedimento Comum Cível 0070820-46.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0070820-46.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0070820-46.2019.8.17.2001 AUTOR(A): OTAVIO ALVES DE MELO JUNIOR Vistos, etc... Pela narrativa dos fatos e demais elementos constantes dos autos, resta claro que a relação jurídica travada entre as partes tem natureza consumerista, pois presentes estão os pressupostos subjetivos (arts. 2º e 3º, caput) e objetivo (art. 3º, §2º) previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou Lei Federal nº 8.078/1990, motivo pelo qual é esse o diploma legal que deve reger a análise do presente caso. O art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988, estabelece como direito e garantia fundamental a defesa dos consumidores. Essa, aliás, é uma cláusula intangível, materializada infraconstitucionalmente nas normas do CDC, sobretudo no art. 6º, VIII, que estipula ser direito básico do consumidor A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Partindo, portanto, da premissa de que a parte autora, além de vulnerável, é técnicamente hipossuficiente, sobretudo se objetivamente comparada com a instituição ré, não resta outra alternativa senão a inversão do ônus probatório. Vale registrar, a propósito, que a inversão do ônus da prova constitui regra de procedimento/instrução e não de julgamento. Naturalmente, a decisão judicial que a determina deve ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, ao menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para se manifestar nos autos (ERSP 422.778-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 29/02/2012 - Informativo de Jurisprudência n° 492 do STJ). Sendo assim, dando continuidade ao feito, intimem-se as partes por seus advogados e procuradores para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova fixado previamente. Ainda, esclareça-se, que a inércia das partes será interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Cumpra-se. Recife, 9 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de OTAVIO ALVES DE MELO JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)